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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado8772DEC-8772-2016-05-11Decreto nº 8.772 de 11/05/201611/05/2016DEC-8772-2016-05-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;877214374389PUBDiário Oficial da União de 12/05/2016DOU-2016-05-1212/05/201633Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 3, col. 3)S3508312725/10/2021Decreto nº 10.844 de 25/10/2021513508285675026/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, § 6 Acréscimo
- Art. 22-A Acréscimo
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 24, caput Alteração
4339268810/06/2026Decreto nº 13.014 de 10/06/2026214339255475011/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22-B Acréscimo
- Art. 22-C, caput Acréscimo
- Art. 22-C, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 22-C, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 22-D Acréscimo
- Art. 22-E, caput Acréscimo
- Art. 22-E, § 1 Acréscimo
- Art. 22-E, § 2 Acréscimo
40281128/09/2001Decreto nº 3.945 de 28/09/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40681231/12/2003Decreto nº 4.946 de 31/12/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40862907/06/2005Decreto nº 5.459 de 07/06/2005Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57037517/07/2007Decreto nº 6.159 de 17/07/2007Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Legislação Correlata41132229/07/2009Decreto nº 6.915 de 29/07/2009Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58493520/05/2015Lei nº 13.123 de 20/05/2015Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 20-A, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]35091619[Decreto nº 10.844 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083127]Art. 20-A, Parágrafo Único [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]35091623[Decreto nº 10.844 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083127]Art. 22, § 6 [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]35091627[Decreto nº 10.844 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083127]Art. 22-A [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]35091631[Decreto nº 10.844 de 25/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35083127]Art. 22-B [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393747[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-C, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393750[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-C, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393754[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-C, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393759[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-D [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393764[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-E, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393767[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-E, § 1 [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393771[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 22-E, § 2 [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]43393775[Decreto nº 13.014 de 10/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43392688]Art. 23, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]35091634[Decreto nº 10.844 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083127]Art. 24, caput [Decreto nº 8.772 de 11/05/2016]35091638[Decreto nº 10.844 de 25/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35083127]REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE. POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS . REGULAMENTAÇÃO , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PATRIMONIO , ASSOCIADO , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , BIODIVERSIDADE , TECNOLOGIA , EXPLORAÇÃO , NECESSIDADE , CADASTRO , AUTORIZAÇÃO , CONSELHO , ORGÃOS , COMPETENCIA , FUNDO FINANCEIRO , RATEIO , BENEFICIO , INFRAÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA .