01/11/2026 12:42:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado8771DEC-8771-2016-05-11Decreto nº 8.771 de 11/05/201611/05/2016DEC-8771-2016-05-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;877114376872PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016DOUE-2016-05-1111/05/201673Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 7, col. 3)S4330682520/05/2026Decreto nº 12.975 de 20/05/2026224330665575021/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 15-A, caput AcréscimoArt. 15-A, § 1 AcréscimoArt. 15-A, § 2 AcréscimoArt. 16-A AcréscimoArt. 16-B AcréscimoArt. 16-C, caput AcréscimoArt. 16-D AcréscimoArt. 16-E AcréscimoArt. 16-F, caput AcréscimoArt. 16-G, caput AcréscimoArt. 16-G, § 1 AcréscimoArt. 16-G, § 2 AcréscimoArt. 16-H, caput AcréscimoArt. 16-H, Parágrafo Único AcréscimoArt. 16-I, caput AcréscimoArt. 16-I, Parágrafo Único AcréscimoArt. 16-J, caput AcréscimoArt. 16-J, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 16-J, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 16-J, Parágrafo Único AcréscimoArt. 16-K, caput AcréscimoArt. 16-L, caput AcréscimoArt. 16-L, Parágrafo Único AcréscimoArt. 16-M, caput AcréscimoArt. 16-M, Parágrafo Único AcréscimoArt. 16-N, caput AcréscimoArt. 16-N, § 1 AcréscimoArt. 16-N, § 2 AcréscimoArt. 16-O, caput AcréscimoArt. 16-O, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 16-O, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 16-O, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 16-P, caput AcréscimoArt. 19-A, caput AcréscimoArt. 19-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 19-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 19-A, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 20-A Acréscimo58477623/04/2014Lei nº 12.965 de 23/04/2014Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309299Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 15-A, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309302Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 15-A, § 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309306Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 15-A, § 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309310Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 15-C, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309320Art. 16-A [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309314Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-B [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309317Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-C, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43565593Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-D [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309324Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-E [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309327Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-F, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43304983Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-G, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43304987Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-G, § 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43304991Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-G, § 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43304995Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-H, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43304999Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-H, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305084Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-I, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305088Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-I, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305092Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-J, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305120Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305124Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305129Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-J, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305134Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-K, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305167Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-L, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305171Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-L, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305175Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-M, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309392Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-M, Parágrafo Único [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309396Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-N, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309400Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-N, § 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305205Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-N, § 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305209Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-O, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305213Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-O, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305217Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-O, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305222Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-O, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305227Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 16-P, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309426Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 19-A, caput [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43309430Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 19-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305273Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 19-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305278Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 19-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305283Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825Art. 20-A [Decreto nº 8.771 de 11/05/2016]43305309Decreto nº 12.975 de 20/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43306825REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. INTERNET , MARCO REGULATORIO . REGULAMENTAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , NEUTRALIDADE , DISCRIMINAÇÃO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , GRATUIDADE . PROTEÇÃO , REGISTRO , DADOS PESSOAIS , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , SECRETARIA , CONSUMIDOR , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA .