01/11/2026 20:10:11 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15211LEI-15211-2025-09-17Lei nº 15.211 de 17/09/202517/09/2025LEI-15211-2025-09-17 , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-09-17;1521141465830PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-ADOUE-2025-09-17-n-177-A17/09/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)S4146820717/09/2025Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025724146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 41-A, caput Acréscimo4146820717/09/2025Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025724146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória4146846417/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025414146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4146846417/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025414146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4146824317/09/2025Decreto nº 12.622 de 17/09/2025724146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 7, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 35, § 6 Regulamentado4146846417/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025414146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4146846417/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025414146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 35, § 7 VetoArt. 36, caput VetoArt. 41, caput Veto4146817117/09/2025Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025614146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4146817117/09/2025Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025614146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 36-A, caput Acréscimo4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 41-A, caput Alteração4284225426/02/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 26/02/2026124284822875027/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4290800518/03/2026Decreto nº 12.880 de 18/03/2026114290798072318/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4389229415/09/2026Lei nº 15.504 de 15/09/2026114389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4389229415/09/2026Lei nº 15.504 de 15/09/2026114389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 36-A, caput Acréscimo54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Legislação Correlata58477623/04/2014Lei nº 12.965 de 23/04/2014Declaração de Legislação Correlata2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Legislação CorrelataArt. 35, § 6 [Lei nº 15.211 de 17/09/2025]41476644Decreto nº 12.622 de 17/09/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41468243Art. 35, § 7 [Lei nº 15.211 de 17/09/2025]41467469Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41468464Art. 36, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025]41467473Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41468464Art. 36-A, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025]41476598Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41468171Lei nº 15.504 de 15/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43892294Art. 41, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025]41467477Mensagem de Veto Parcial nº 1.307 de 17/09/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41468464Art. 41-A, caput [Lei nº 15.211 de 17/09/2025]41476628Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41468207Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). CRIAÇÃO , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , MIDIA SOCIAL , JOGO ELETRONICO , SISTEMA DE COMPUTADOR , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , PLATAFORMA , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , GARANTIA , PRIVACIDADE , DADOS , SEGURANÇA DIGITAL , COMPETENCIA , PAES , SUPERVISÃO , FORNECEDOR , PREVENÇÃO , EXPOSIÇÃO , RECOMENDAÇÃO , FACILITAÇÃO , ACESSO , MENOR , REMOÇÃO , CONTEUDO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA , INDUÇÃO , COMPORTAMENTO , DANOS , SAUDE , SAUDE MENTAL , JOGO DE AZAR , APOSTA DE QUOTA FIXA , LOTERIA , CIGARRO , BEBIDA ALCOOLICA , DROGA , PORNOGRAFIA , IMPLANTAÇÃO , INSTRUMENTO , AFERIÇÃO , IDADE , MODERAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , TROCA , COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS , PROIBIÇÃO , METODO , ENCAMINHAMENTO , PUBLICIDADE , DISPONIBILIDADE , USUARIO , FORMA , NOTIFICAÇÃO , DENUNCIA , VIOLAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , RELATORIO , SEMESTRE , PUBLICAÇÃO , SITE , FIXAÇÃO , SANÇÃO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet