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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado8756DEC-8756-2016-05-10Decreto nº 8.756 de 10/05/201610/05/2016DEC-8756-2016-05-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-10;875614374373PUBDiário Oficial da União de 11/05/2016DOU-2016-05-1111/05/201661Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 1)S54773812/12/1972Lei nº 5.862 de 12/12/1972Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Legislação Correlata- Art. 36, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRANSPORTE . REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , EXPLORAÇÃO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL , DESTINAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .