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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado8690DEC-8690-2016-03-11Decreto nº 8.690 de 11/03/201611/03/2016DEC-8690-2016-03-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-03-11;869014374110PUBDiário Oficial da União de 14/03/2016DOU-2016-03-1414/03/201621Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2016] (p. 2, col. 1)S3086545021/03/2019Decreto nº 9.735 de 21/03/2019223086537175022/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 5 Revogação
3087816129/03/2019Decreto nº 9.742 de 29/03/2019113087809972329/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2019 - nº 61-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 5-A Acréscimo
- Art. 4, § 2 Alteração
3213521728/04/2020Decreto nº 10.328 de 28/04/2020513213519475029/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 10, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 10, § 2, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
3775792230/10/2023Decreto nº 11.761 de 30/10/20231323775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 6-A Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5-A Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 8-A Revogação
- Art. 10, § 2 Alteração
- Art. 11, caput Alteração
4325537905/05/2026Decreto nº 12.957 de 05/05/2026124325147172305/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/05/2026 - nº 82-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 3, Inciso 1 Alteração
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 45 Regulamentado
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56863529/02/2008Decreto nº 6.386 de 29/02/2008Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772521[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772526[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772531[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772536[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772541[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 3, caput, Inciso 6-A [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772546[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 3, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]30865530[Decreto nº 9.735 de 21/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30865450]Art. 4 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772551[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 4, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]30865544[Decreto nº 9.735 de 21/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30865450]Art. 4, caput, Inciso 5-A [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]30878403[Decreto nº 9.742 de 29/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30878161][Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772566[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 4, caput, Inciso 10 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772571[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]30878417[Decreto nº 9.742 de 29/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30878161][Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 4, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]43298112[Decreto nº 12.957 de 05/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43255379]Art. 4, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135569[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32135217]Art. 5, caput [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772554[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772576[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772581[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772586[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772558[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 8-A [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135574[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32135217][Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 10, § 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]37772562[Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 10, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135577[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32135217]Art. 10, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135582[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32135217]Art. 10, § 3 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135587[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32135217]Art. 11, caput [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135591[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32135217][Decreto nº 11.761 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757922]Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016]32135595[Decreto nº 10.328 de 28/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32135217]DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.QUANTO À VIGÊNCIA DESTE DECRETO, VIDE O ARTIGO 13. EXECUTIVO , PESSOAL . REGULAMENTAÇÃO , GESTÃO , PESSOAL , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO .