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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada136EMC-136-2025-09-09Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/202509/09/2025EMC-136-2025-09-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-09-09;13641412182PUBDiário Oficial da União de 10/09/2025DOU-2025-09-1010/09/202552Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 5, col. 2)S4359661723/07/2026Decreto nº 13.080 de 23/07/2026314359624075024/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 100 Alteração
- Art. 165 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 76-B Alteração
- Art. 97, § 16 Alteração
- Art. 97, § 16-A Acréscimo
- Art. 101, § 6 Acréscimo
- Art. 115, caput Alteração
- Art. 115, § 1 Acréscimo
- Art. 115, Parágrafo Único Supressão
- Art. 115, § 2 Acréscimo
- Art. 115, § 3 Acréscimo
- Art. 116 Alteração
- Art. 116-A, caput Acréscimo
- Art. 116-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 117, caput Alteração
3526819508/12/2021Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 3, § 3 Acréscimo
3526819508/12/2021Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 [Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025]43597585[Decreto nº 13.080 de 23/07/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43596617]Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DESPESA , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , PROCEDIMENTO , INCORPORAÇÃO , META FISCAL . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PERCENTAGEM , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , MUNICIPIOS , EXCEÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , EDUCAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DEBITOS , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , UNIÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDOS , EXECUTIVO , PROJETO , MUDANÇA CLIMATICA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , RECEITA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PRECATORIO , DEFINIÇÃO , DEBITOS , NATUREZA ALIMENTAR , PRAZO , MES , FEVEREIRO , INCLUSÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , PARCELAMENTO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , HIPOTESE , SEQUESTRO , VALORES , ACORDO , REDUÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos FiscaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida PúblicaClassificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder JudiciárioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos