01/11/2026 20:06:14 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15201LEI-15201-2025-09-09Lei nº 15.201 de 09/09/202509/09/2025LEI-15201-2025-09-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-09-09;1520141409807PUBDiário Oficial da União de 10/09/2025DOU-2025-09-1010/09/202551Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2025] (p. 5, col. 1)S4342943118/06/2026Medida Provisória nº 1.369 de 18/06/2026214342934675019/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4342943118/06/2026Medida Provisória nº 1.369 de 18/06/2026214342934675019/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 AlteraçãoArt. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração4375546004/09/2026Lei nº 15.497 de 04/09/2026114375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4375546004/09/2026Lei nº 15.497 de 04/09/2026114375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4375546004/09/2026Lei nº 15.497 de 04/09/2026114375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração4054936115/04/2025Medida Provisória nº 1.296 de 15/04/2025Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2, caput [Lei nº 15.201 de 09/09/2025]43432454Medida Provisória nº 1.369 de 18/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43429431Lei nº 15.497 de 04/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43755460Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 15.201 de 09/09/2025]43432463Art. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 15.201 de 09/09/2025]43432458Medida Provisória nº 1.369 de 18/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43429431Lei nº 15.497 de 04/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43755460Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 15.201 de 09/09/2025]43433196Medida Provisória nº 1.369 de 18/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43429431Lei nº 15.497 de 04/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43755460Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração