02/11/2026 23:17:40 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo194DLG-194-2025-09-02Decreto Legislativo nº 194 de 02/09/202502/09/2025DLG-194-2025-09-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-09-02;19441379189PUBDiário Oficial da União de 03/09/2025DOU-2025-09-0303/09/202521Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2025] (p. 2, col. 1)S4285168802/03/2026Decreto nº 12.864 de 02/03/2026614285067875003/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 6, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4137927027/09/2021Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte ComumDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , ACORDO , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , ESTADA , CURTO PRAZO , BRASIL , UNIÃO EUROPEIA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros