04/11/2026 12:18:50
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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15190LEI-15190-2025-08-08Lei nº 15.190 de 08/08/202508/08/2025LEI-15190-2025-08-08 , Lei Geral do Licenciamento Ambientalhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-08-08;1519041198359ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-ADOUE-2025-08-08-n-149-A08/08/202552Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 5, col. 2)S41198434PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-ADOUE-2025-08-08-n-149-A08/08/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1)S41198345RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-BDOUE-2025-08-08-n-149-B08/08/202511Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-B] (p. 1, col. 1)S41219011RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-ADOUE-2025-08-11-n-150-A11/08/202511Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2025 - nº 150-A] (p. 1, col. 1)S41809303VEPDiário Oficial da União de 08/12/2025DOU-2025-12-0808/12/202511Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 1, col. 1)S4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 35 Veto
- Art. 3, caput, Inciso 36 Veto
- Art. 4, § 1 Veto
- Art. 8, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 8, caput, Inciso 7 Veto
- Art. 9, § 1, Inciso 2, Alínea a Veto
- Art. 9, § 7 Veto
- Art. 10, caput Veto
- Art. 10, § 1 Veto
- Art. 10, § 2 Veto
- Art. 10, § 3 Veto
- Art. 10, § 4 Veto
- Art. 10, § 5 Veto
- Art. 11, caput Veto
- Art. 11, Parágrafo Único Veto
- Art. 14, § 1 Veto
- Art. 14, § 2 Veto
- Art. 14, § 5 Veto
- Art. 18, § 1 Veto
- Art. 22, caput Veto
- Art. 22, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 22, caput, Inciso 2, apenas o Caput Veto
- Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea a Veto
- Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea b Veto
- Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea c Veto
- Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea d Veto
- Art. 22, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 22, § 1 Veto
- Art. 22, § 2 Veto
- Art. 22, § 3 Veto
- Art. 22, § 4 Veto
- Art. 22, § 5 Veto
- Art. 25, caput Veto
- Art. 25, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 25, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 25, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 25, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 25, caput, Inciso 5 Veto
- Art. 25, caput, Inciso 6 Veto
- Art. 26, § 1 Veto
- Art. 26, § 2 Veto
- Art. 26, § 3 Veto
- Art. 26, § 5 Veto
- Art. 42, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 42, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a Veto
- Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea c Veto
- Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea a Veto
- Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea c Veto
- Art. 44, § 6 Veto
- Art. 54, § 1 Veto
- Art. 54, § 2 Veto
- Art. 58, caput Veto
- Art. 58, § 1 Veto
- Art. 58, § 2 Veto
- Art. 61 Veto
- Art. 65, caput Veto
- Art. 65, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 65, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 65, Parágrafo Único Veto
- Art. 66, caput, Inciso 3 Veto
4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4119837208/08/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025614119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 24, § 2 Acréscimo
- Art. 24, § 3 Acréscimo Vetado
4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4186771122/12/2025Lei nº 15.300 de 22/12/2025124186709775023/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 37 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 38 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 39 Acréscimo
- Art. 8, § 4 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 22, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 22, § 6 Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 36, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 36, § 2 Acréscimo
4186771122/12/2025Lei nº 15.300 de 22/12/2025124186709775023/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54881431/08/1981Lei nº 6.938 de 31/08/1981Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
54953716/05/1988Lei nº 7.661 de 16/05/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Revogação
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 225, § 1, Inciso 4 Regulamentado
55148112/02/1998Lei nº 9.605 de 12/02/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 60, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 60, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 67, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 67, Parágrafo Único Revogação
55186118/07/2000Lei nº 9.985 de 18/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, § 3 Alteração
57258022/12/2006Lei nº 11.428 de 22/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 1 Revogação
- Art. 14, § 2 Revogação
Art. 3, caput, Inciso 35 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198504[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 3, caput, Inciso 36 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198509[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 3, caput, Inciso 37 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874609[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 3, caput, Inciso 38 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874614[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 3, caput, Inciso 39 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874619[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 4, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198514[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198518[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198523[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 8, § 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874646[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 9, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198756[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 9, § 7 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198762[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 10, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215981[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 10 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198766Art. 10, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215985[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 10, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215989[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 10, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215993[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 10, § 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215997[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 10, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216001[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 11, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208337[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 11 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198769Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208341[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 14, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198772[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 14, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198776[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 14, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198780[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 18, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198837[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208361[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198841Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208365[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216074[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216080[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216102[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216108[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208387[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208393[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372][Lei nº 15.300 de 22/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 22, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874593[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 22, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208398[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208426[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208430[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, § 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208434[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208438[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 22, § 6 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874669[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41727981[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 24, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41751927[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 24, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41727989[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 25, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198844[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198848[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198853[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198858[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198863[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198868[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, caput, Inciso 6 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198873[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 25, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198938Art. 26, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216190[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 26, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198942[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 26, § 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198946[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 26, § 5 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41198950[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 33, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41870703[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874682[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 36, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41874650[Lei nº 15.300 de 22/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41867711]Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208129[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208103Art. 42, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208109[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215895[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215901[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215923[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41215929[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 44, § 6 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216129[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 54, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208183[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 54, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208187[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 58 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208209Art. 58, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216205[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 58, § 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216209[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 58, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41209040[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 61 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208212[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 65 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208215Art. 65, caput [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216240[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216244[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 65, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216249[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216254[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Art. 66, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41208218[Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41198372]Anexo 1 Art. 24, § 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41727985Anexo 058 Art. 2 [Lei nº 15.190 de 08/08/2025]41216213Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.Quanto à vigência desta Lei; vide o art 67 ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Meio Ambiente , COMPETENCIA , CONSELHO DE GOVERNO , ORGÃO , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , PENA , AUSENCIA , LICENÇA AMBIENTAL , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , REFORMA , OBRAS , SERVIÇO , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , OBRIGATORIEDADE , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , IRREGULARIDADE , CONCESSÃO . CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICENCIAMENTO , ATIVIDADE , EMPREENDIMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE , DIRETRIZ , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) , SISTEMA , INTEGRAÇÃO , DISPONIBILIDADE , DADOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PARTICIPAÇÃO , POPULAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SIMPLIFICAÇÃO , PRIORIDADE , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente