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2017-02-01
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LCPLei Complementar216LCP-216-2025-07-28Lei Complementar nº 216 de 28/07/202528/07/2025LCP-216-2025-07-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-07-28;21641168560PUBDiário Oficial da União de 29/07/2025DOU-2025-07-2929/07/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2025] (p. 1, col. 1)S55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 59, caput Alteração
- Art. 59, § 1-A Acréscimo
- Art. 59, § 1-B Acréscimo
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 7 Acréscimo
- Art. 31, § 2 Alteração
58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A Alteração
- Art. 12-A, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 8 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 9 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 11 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 12 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 13 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 14 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 15 Revogação
- Art. 12-A, § 1, Inciso 16 Revogação
- Art. 12-A, § 3 Revogação
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 1 Alteração
- Art. 28-A, caput Acréscimo
- Art. 28-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 28-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 28-A, Parágrafo Único Acréscimo
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.Quanto a entrada em vigor desta Lei Complementar, vide o art. 8º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , VARIAÇÃO , CALCULO , PERCENTAGEM , RECEITA , OBJETIVO , APURAÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , EMPRESA , AMBITO , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) , DEFINIÇÃO , EXTINÇÃO , PROGRAMA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , APROPRIAÇÃO , TRANSFERENCIA , CREDITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , SIMPLES NACIONAL , INAPLICABILIDADE , HIPOTESE , APURAÇÃO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS , CADEIA PRODUTIVA , EXPORTAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , PESSOA JURIDICA , PERMANENCIA , PROGRAMA , COMPROVAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , CADASTRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , SERVIÇO , VINCULAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , ADQUIRENTE , MERCADORIA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , Programa Acredita Exportação , OBJETIVO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS , CADEIA PRODUTIVA , EXPORTAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SIMPLES NACIONAL , REGIME DIFERENCIADO , ALIQUOTA , EMPRESA , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária