01/11/2026 09:35:54 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo186DLG-186-2025-07-18Decreto Legislativo nº 186 de 18/07/202518/07/2025DLG-186-2025-07-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-07-18;18641150601PUBDiário Oficial da União de 21/07/2025DOU-2025-07-2121/07/202512Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2025] (p. 1, col. 2)S4285073802/03/2026Decreto nº 12.865 de 02/03/2026714285067875003/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4115100320/09/2022Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão FiscaisDeclaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional4115111420/09/2022Protocolo ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão FiscaisDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)