01/11/2026 12:41:50 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo184DLG-184-2025-07-09Decreto Legislativo nº 184 de 09/07/202509/07/2025DLG-184-2025-07-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-07-09;18441122893PUBDiário Oficial da União de 10/07/2025DOU-2025-07-1010/07/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2025] (p. 1, col. 1)S4137229001/09/2025Decreto nº 12.611 de 01/09/2025524137178575002/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2025] (p. 5, col. 2)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4112315705/05/2017Convênio Constitutivo e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)Declaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III). APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ADESÃO , BRASIL , CONVENIO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , INVESTIMENTO , FUNDOS , BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento