01/11/2026 09:35:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo177DLG-177-2025-07-07Decreto Legislativo nº 177 de 07/07/202507/07/2025DLG-177-2025-07-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-07-07;17741116693PUBDiário Oficial da União de 08/07/2025DOU-2025-07-0808/07/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2025] (p. 1, col. 1)S4283459324/02/2026Decreto nº 12.857 de 24/02/2026324283457075025/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2026] (p. 3, col. 2)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4111708611/06/2014Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou ObrigatórioDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014. APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHOS FORÇADOS , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego