01/11/2026 20:10:26
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15160LEI-15160-2025-07-03Lei nº 15.160 de 03/07/202503/07/2025LEI-15160-2025-07-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;1516041110285PUBDiário Oficial da União de 04/07/2025DOU-2025-07-0404/07/202531Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 65, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 115, caput Alteração
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EXCLUSÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , AGENTE , MENOR , PESSOA IDOSA , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , VITIMA , MULHER , PROIBIÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Mulheres