01/11/2026 20:10:29 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12543DEC-12543-2025-07-01Decreto nº 12.543 de 01/07/202501/07/2025DEC-12543-2025-07-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-07-01;1254341102080PUBDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202542Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 4, col. 2)S4184462018/12/2025Decreto nº 12.780 de 18/12/2025314184484375019/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput RevogaçãoAnexo 3 Revogação4410921830/09/2026Decreto nº 13.131 de 30/09/2026114410909475001/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Revogação de Parte do Texto3669723501/01/2023Decreto nº 11.348 de 01/01/2023Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 11 AcréscimoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 12 AcréscimoAnexo 1 Art. 14 AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 15 AlteraçãoAnexo 1 Art. 16 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 36 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 37 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 7 AcréscimoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 AcréscimoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 40, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 42-A AlteraçãoAnexo 1 Art. 42-B AcréscimoAnexo 1 Art. 42-C AcréscimoAnexo 1 Art. 46, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoAnexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea c AlteraçãoAnexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea d AcréscimoAnexo 1 Art. 59 AlteraçãoAnexo 1 Art. 59, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 63, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 2 Alteração3775778030/10/2023Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Revogação de Parte do TextoArt. 5, caput RevogaçãoAnexo 3 RevogaçãoArt. 3 [Decreto nº 12.543 de 01/07/2025]44111771Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)44109218Art. 4, caput [Decreto nº 12.543 de 01/07/2025]41846051Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 3 [Decreto nº 12.543 de 01/07/2025]41846055Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41844620Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos