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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12542DEC-12542-2025-07-01Decreto nº 12.542 de 01/07/202501/07/2025DEC-12542-2025-07-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-07-01;1254241101283PUBDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202532Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2)S54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Legislação Correlata- Art. 303, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 303, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 303, § 3 Dispositivo Correlato
Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Quanto à vigência deste Decreto, vide os arts. 11 e 12. DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , AMBITO , ORGÃOS , SISTEMA DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO (SISDABRA) , HIPOTESE , AERONAVE , RISCOS , AMEAÇA , SEGURANÇA , LOCAL , REUNIÃO , AUTORIDADE , BRASIL RUSSIA INDIA CHINA E AFRICA DO SUL (BRICS) , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , MEDIDA DE EMERGENCIA , INTERCEPTAÇÃO , INTERVENÇÃO , DEFESA , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMANDANTE , AERONAUTICA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas