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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15156LEI-15156-2025-07-01Lei nº 15.156 de 01/07/202501/07/2025LEI-15156-2025-07-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-07-01;1515641100913PUBDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202531Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 1)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, § 6 Acréscimo
- Art. 473, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 473, § 2 Acréscimo
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 71, § 2 Acréscimo
- Art. 71-A, § 3 Acréscimo
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, § 6 Acréscimo
Art. 71, § 2 [Lei nº 15.156 de 01/07/2025]41102357Art. 71-A, § 3 [Lei nº 15.156 de 01/07/2025]41102361Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991. CRITERIOS , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , PESSOA COM DEFICIENCIA , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , DEFICIENCIA , DOENÇA GRAVE , MOTIVO , VIRUS , ZIKA , DIREITOS , PENSÃO ESPECIAL , PENSÃO VITALICIA , CUSTEIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DISPENSA , REVISÃO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , HIPOTESE , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA GRAVE , CORRELAÇÃO , VIRUS , ZIKA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , LICENÇA-PATERNIDADE , SALARIO-MATERNIDADE , HIPOTESE , NASCIMENTO , ADOÇÃO , CRIANÇA , DEFICIENCIA , MOTIVO , VIRUS , ZIKA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e EmpregoClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social