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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15150LEI-15150-2025-06-16Lei nº 15.150 de 16/06/202516/06/2025LEI-15150-2025-06-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-06-16;1515041058845PUBDiário Oficial da União de 17/06/2025DOU-2025-06-1717/06/202522Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2025] (p. 2, col. 2)S41061547RETDiário Oficial da União de 18/06/2025DOU-2025-06-1818/06/202521Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/2025] (p. 2, col. 1)S55148112/02/1998Lei nº 9.605 de 12/02/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 1-B Acréscimo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PERFURAÇÃO , Animal Doméstico , OBJETIVO , COLOCAÇÃO , JOIA , IMPRESSÃO , MARCA , TIPICIDADE , CRIME , MAUS-TRATOS .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Proteção aos AnimaisClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário