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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado6514DEC-6514-2008-07-22Decreto nº 6.514 de 22/07/200822/07/2008DEC-6514-2008-07-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;651414362823PUBDiário Oficial da União de 23/07/2008DOU-2008-07-2323/07/200813Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2008] (p. 1, col. 3)S41091010/12/2008Decreto nº 6.686 de 10/12/20081031384402475011/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2008] (p. 10, col. 3)Declaração de Alteração Permanente57895515/12/2008Decreto nº 6.695 de 15/12/20082811383299875016/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 152-A Alteração
58396710/12/2009Decreto nº 7.029 de 10/12/20091411383525075011/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2009] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 55 Alteração
- Art. 152 Alteração
57919523/12/2010Decreto nº 7.404 de 23/12/2010121405340172323/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Alteração
- Art. 71-A Acréscimo
59291009/06/2011Decreto nº 7.497 de 09/06/2011511383306575010/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 152 Alteração
58844609/12/2011Decreto nº 7.640 de 09/12/2011221383306775012/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 152 Alteração
59122711/04/2012Decreto nº 7.719 de 11/04/2012111405362072311/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 152 Alteração
41296617/10/2012Decreto nº 7.830 de 17/10/2012511383524275018/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2012] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Ressalva
- Art. 48 Ressalva
- Art. 51 Ressalva
- Art. 55 Ressalva
41466611/05/2016Decreto nº 8.772 de 11/05/2016331383548575012/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2626477423/10/2017Decreto nº 9.179 de 23/10/2017222626468175024/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 139, caput Alteração
- Art. 139, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 140 Alteração
- Art. 140-A, caput Acréscimo
- Art. 140-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 141, caput Alteração
- Art. 141, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 141, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 141, Parágrafo Único Revogação
- Art. 142, caput Alteração
- Art. 142-A Acréscimo
- Art. 143 Alteração
- Art. 144 Alteração
- Art. 144, § 4 Supressão
- Art. 145 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 146, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 147, caput Alteração
- Art. 148 Alteração
3090193611/04/2019Decreto nº 9.760 de 11/04/2019623090169572311/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 95-A, caput Acréscimo
- Art. 96, § 4 Acréscimo
- Art. 97-A, caput Acréscimo
- Art. 97-A, § 1 Acréscimo
- Art. 97-A, § 2 Acréscimo
- Art. 98 Alteração
- Art. 98-A Acréscimo
- Art. 98-B Acréscimo
- Art. 98-C Acréscimo
- Art. 98-D, caput Acréscimo
- Art. 98-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 102, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 113, § 1 Alteração
- Art. 113, § 2 Alteração
- Art. 122, Parágrafo Único Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único Alteração
- Art. 139, Parágrafo Único Alteração
- Art. 140 Alteração
- Art. 140-A, caput Alteração
- Art. 140-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 142 Alteração
- Art. 142-A Alteração
- Art. 143 Alteração
- Art. 143, § 3 Revogação
- Art. 143, § 4 Revogação
- Art. 143, § 5 Revogação
- Art. 143, § 6 Revogação
- Art. 144 Revogação
- Art. 145 Alteração
- Art. 146, § 3 Revogação
- Art. 146, § 9 Revogação
- Art. 148 Alteração
- Art. 148, § 1 Revogação
- Art. 148, § 2 Revogação
- Art. 148, § 3 Revogação
- Art. 148, § 4 Revogação
- Art. 148, § 5 Revogação
- Art. 150-A, caput Acréscimo
3190086203/01/2020Decreto nº 10.198 de 03/01/2020113190072372303/01/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 148, caput Alteração
3224299905/06/2020Decreto nº 10.388 de 05/06/2020123224297472305/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2020 - nº 107-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3487984017/09/2021Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021523487908175024/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 101 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 102 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 103 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3544331512/01/2022Decreto nº 10.936 de 12/01/2022213544311972312/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2022 - nº 8-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Alteração
- Art. 71-A, caput Acréscimo
- Art. 71-A, Multa Acréscimo
3587811724/05/2022Decreto nº 11.080 de 24/05/2022113587809272324/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 11, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 54-A, caput Acréscimo
- Art. 54-A, Multa Acréscimo
- Art. 82, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 93, caput Alteração
- Art. 95-A, caput Alteração
- Art. 95-B, caput Acréscimo
- Art. 95-B, § 1 Acréscimo
- Art. 95-B, § 2 Acréscimo
- Art. 95-B, § 3 Acréscimo
- Art. 96, § 4 Alteração
- Art. 96, § 5 Acréscimo
- Art. 97-A Alteração
- Art. 97-B Acréscimo
- Art. 98, caput Alteração
- Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 98-A Alteração
- Art. 98-A, § 3 Revogação
- Art. 98-B, § 1 Alteração
- Art. 98-B, § 5 Alteração
- Art. 98-B, § 6 Alteração
- Art. 98-D, caput Alteração
- Art. 98-D, § 1 Acréscimo
- Art. 98-D, Parágrafo Único Revogação
- Art. 98-D, § 2 Acréscimo
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 100, caput Alteração
- Art. 102, § 1 Acréscimo
- Art. 102, Parágrafo Único Revogação
- Art. 102, § 2 Acréscimo
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 113, § 1 Alteração
- Art. 113, § 2 Alteração
- Art. 116, caput Alteração
- Art. 116, Parágrafo Único Alteração
- Art. 119, caput Alteração
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 122, Parágrafo Único Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único Alteração
- Art. 127, § 1 Alteração
- Art. 127, § 3 Acréscimo
- Art. 127-A, caput Alteração
- Art. 129, caput Alteração
- Art. 129, § 1 Revogação
- Art. 129, § 2 Revogação
- Art. 130 Revogação
- Art. 132, caput Revogação
- Art. 133, caput Revogação
- Art. 133, Parágrafo Único Revogação
- Art. 139, Parágrafo Único Alteração
- Art. 140 Alteração
- Art. 140-A, caput Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 142-A Alteração
- Art. 143, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 143, § 7 Alteração
- Art. 145, § 1 Alteração
- Art. 145, § 2, Alínea a Revogação
- Art. 145, § 2, Alínea b Revogação
- Art. 145, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 145, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 146, § 1, Inciso 6 Alteração
- Art. 148, caput Alteração
- Art. 148, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 148, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 148, § 1 Acréscimo
- Art. 148, Parágrafo Único Revogação
- Art. 148, § 2 Acréscimo
- Art. 148, § 3 Acréscimo
- Art. 149-A, caput Acréscimo
3669620401/01/2023Decreto nº 11.373 de 01/01/2023513669592772302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput Alteração
- Art. 95-A, caput Alteração
- Art. 95-B, caput Alteração
- Art. 95-B, § 1 Alteração
- Art. 95-B, § 2 Alteração
- Art. 95-B, § 3 Revogação
- Art. 96, § 5 Alteração
- Art. 96, § 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 96, § 6 Acréscimo
- Art. 96, § 7 Acréscimo
- Art. 97-A Revogação
- Art. 97-B, caput Alteração
- Art. 98, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 98-A Revogação
- Art. 98-B Revogação
- Art. 98-C Revogação
- Art. 98-D Revogação
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 99, Parágrafo Único Revogação
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 113, § 1 Revogação
- Art. 113, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 113, § 2 Revogação
- Art. 116, caput Alteração
- Art. 116, Parágrafo Único Alteração
- Art. 119, caput Alteração
- Art. 119, § 1 Revogação
- Art. 119, § 2 Revogação
- Art. 119, § 3 Revogação
- Art. 122, § 1 Acréscimo
- Art. 122, Parágrafo Único Revogação
- Art. 122, § 2 Acréscimo
- Art. 140-B, caput Acréscimo
- Art. 140-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 142, caput, apenas o Caput Alteração
- Art. 142, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 142-A Alteração
- Art. 142-A, § 4 Revogação
- Art. 142-A, § 5 Revogação
- Art. 143 Alteração
- Art. 144-A, caput Acréscimo
- Art. 144-A, § 1 Acréscimo
- Art. 144-A, § 2 Acréscimo
- Art. 144-A, § 3 Acréscimo
- Art. 145 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 148 Alteração
- Art. 148-A, caput Acréscimo
3968612420/09/2024Decreto nº 12.189 de 20/09/2024113968603172320/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 20, § 1 Alteração
- Art. 20, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 20, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 20, § 2 Alteração
- Art. 20, § 3 Acréscimo
- Art. 58, Multa Alteração
- Art. 58, Multa Acréscimo
- Art. 58-A, caput Acréscimo
- Art. 58-B, caput Acréscimo
- Art. 58-B, Multa Acréscimo
- Art. 58-C, caput Acréscimo
- Art. 58-C, Multa Acréscimo
- Art. 60, caput Alteração
- Art. 60, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 60, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 79, Multa Alteração
- Art. 83-A, caput Acréscimo
- Art. 83-A, Multa Acréscimo
- Art. 83-B, caput Acréscimo
- Art. 83-B, Multa Acréscimo
- Art. 83-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 96, § 4 Alteração
4289639712/03/2026Decreto nº 12.877 de 12/03/2026114289634975013/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
55148112/02/1998Lei nº 9.605 de 12/02/1998Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39972921/09/1999Decreto nº 3.179 de 21/09/1999Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40270814/09/2001Decreto nº 3.919 de 14/09/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40540511/02/2003Decreto nº 4.592 de 11/02/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40874825/08/2005Decreto nº 5.523 de 25/08/2005Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40959130/11/2006Decreto nº 5.975 de 30/11/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
57099321/12/2007Decreto nº 6.321 de 21/12/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
Art. 3, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687176[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 5, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878574[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 9, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878578[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 9, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878582[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 10, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878586[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 11 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878590[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 11, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881236[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 11, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881241[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 11, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881246[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 13, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747020[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878593[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 16, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687246[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 16-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687250[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 20, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687270[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 20, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35878597[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 20, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687450[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 20, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687555[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 20, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687274[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 20, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687278[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 29 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]42896942[Decreto nº 12.877 de 12/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42896397]Art. 43 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12278972[Decreto nº 7.830 de 17/10/2012Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)412966]Art. 48 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12265816[Decreto nº 7.830 de 17/10/2012Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)412966]Art. 51 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12270198[Decreto nº 7.830 de 17/10/2012Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)412966]Art. 54-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879014[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 54-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879018[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 55 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12282649[Decreto nº 7.029 de 10/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583967][Decreto nº 7.830 de 17/10/2012Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)412966]Art. 58, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687311Art. 58, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695461[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124][Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 58-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687315[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 58-A, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687319Art. 58-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695449Art. 58-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687373[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 58-B, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687369Art. 58-B, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695521[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 58-C, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687304[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 58-C, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687308Art. 58-C, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695481[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 60, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687414[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 60, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687418[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 60, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687423[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 62 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12287021[Decreto nº 7.404 de 23/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579195][Decreto nº 10.936 de 12/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35443315]Art. 71-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12291427[Decreto nº 7.404 de 23/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)579195]Art. 71-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35443418[Decreto nº 10.936 de 12/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35443315]Art. 71-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35443422[Decreto nº 10.936 de 12/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35443315]Art. 79, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687408Art. 79, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695554[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 82, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879022[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 83-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687452[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 83-A, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687471Art. 83-A, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695573[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 83-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687486[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 83-B, Pena/Penalidade [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687490Art. 83-B, Multa [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39695586[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 83-B, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]39687494[Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 93, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879026[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 95-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904693[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 95-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879030[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 95-B, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879034[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 95-B, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879038[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 95-B, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879042[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 96, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904697[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 12.189 de 20/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39686124]Art. 96, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879046[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 96, § 5, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747621[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 96, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747455[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 96, § 7 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747024[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 97-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904701[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 97-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879050[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 97-A, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904705[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 97-A, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904709[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 97-B [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879053[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 97-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747028[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 98 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904751[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 98, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879056[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747032[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879060[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879065[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98, Parágrafo Único, Inciso 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879070[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904754[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 98-A, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881302[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-B [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904757[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 98-B, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879796[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-B, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879800[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-B, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879804[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-C [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904760[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 98-D, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904763[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-D [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747653[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 98-D, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879830[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-D, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904767[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 98-D, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879834[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 99, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35879859[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 99, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747752[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 100, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880166[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 101 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]34880402[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34879840]Art. 102 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]34880405[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34879840]Art. 102, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880170[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 102, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904814[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 102, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880174[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 103 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]34880408[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 de 17/09/2021Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)34879840]Art. 113, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904818[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 113, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904822[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 113, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747037[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 113, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904826[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 116, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880178[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 116, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880182[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 119, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880186[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 119, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747677[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 119, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747681[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 119, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747685[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 120, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880190[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 122, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747459[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 122, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904830[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 122, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747463[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 123, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904957[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 127, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880825[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 127, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880829[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 127-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880833[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 129, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880837[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 129, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881349[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 129, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881353[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 130 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881490[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 132, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881493[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 133, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881497[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 133, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881501[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 139, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265237[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 139, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265233[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 140 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265230[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 140-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265226[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 140-A, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265222[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 140-B, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747467[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 140-B, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747471[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 141, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265218[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 141, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265360[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 141, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265355[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 141, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265351[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 142, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265347[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 142 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904961[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 142, caput, apenas o Caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747074[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 142, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880841[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 142, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747689[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 142, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747694[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 142-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265344[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 142-A, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747699[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 142-A, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747703[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 143 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265341[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 143, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880846[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 143, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904964[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 143, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904968[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 143, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904972[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 143, § 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904976[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 143, § 7 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880851[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 144 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265338[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 144, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265334[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Supressão (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 144-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747475[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 144-A, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747479[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 144-A, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747483[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 144-A, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747487[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 145 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265331[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 145, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880855[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 145, § 2, Alínea a [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881505[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 145, § 2, Alínea b [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881510[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 145, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880914[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 145, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880919[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 146 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265328[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 146, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265323[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 146, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265318[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 146, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265313[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 146, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265308[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 146, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265303[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 146, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35880924[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 146, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904980[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 146, § 9 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30904984[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 147, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265299[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774]Art. 148 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]26265296[Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26264774][Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 148, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]31900850[Decreto nº 10.198 de 03/01/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31900862][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881515[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881520[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, § 1 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30905127[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, Parágrafo Único [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881525[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, § 2 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30905131[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, § 3 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30905135[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936][Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 148, § 4 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30905139[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 148, § 5 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30905143[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 148-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]36747491[Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Art. 149-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35881233Art. 149-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]35886618[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878117]Art. 150-A, caput [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]30905147[Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30901936]Art. 152 [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12268492[Decreto nº 7.029 de 10/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583967][Decreto nº 7.497 de 09/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592910][Decreto nº 7.640 de 09/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588446][Decreto nº 7.719 de 11/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591227]Art. 152-A [Decreto nº 6.514 de 22/07/2008]12287008[Decreto nº 6.695 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)578955]DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. POLITICA DO MEIO AMBIENTE . DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .