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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15143LEI-15143-2025-06-05Lei nº 15.143 de 05/06/202505/06/2025LEI-15143-2025-06-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-06-05;1514340952054PUBDiário Oficial da União de 06/06/2025DOU-2025-06-0606/06/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)S4095327305/06/2025Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 05/06/20251424095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Veto
4095327305/06/2025Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 05/06/20251424095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 14, col. 2)Declaração de Veto Original53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
52293603/02/1967Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Ressalva
54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
54967310/07/1989Lei nº 7.797 de 10/07/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 3-A Acréscimo
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B, caput Acréscimo
- Art. 3-B, § 1 Acréscimo
- Art. 3-B, § 2 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 9 Acréscimo
54983320/12/1989Lei nº 7.957 de 20/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, Parágrafo Único Acréscimo
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Alínea b Ressalva
- Art. 27, caput, Alínea c Ressalva
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
55074615/04/1994Lei nº 8.870 de 15/04/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Ressalva
55088830/03/1995Lei nº 9.012 de 30/03/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Ressalva
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Ressalva
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3985396722/11/2024Medida Provisória nº 1.276 de 22/11/2024Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3992353711/12/2024Medida Provisória nº 1.278 de 11/12/2024Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 14, caput [Lei nº 15.143 de 05/06/2025]40960658[Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 05/06/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40953273]Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MINIMO , IMPEDIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , RECONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE APOIO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , CLIMA , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , OBJETIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PLANO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMITE , FUNDOS , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EMENDA PARLAMENTAR , CONTAS , TRANSFERENCIA , ENTE FEDERADO , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PREVENÇÃO , PREPARAÇÃO , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL , GESTÃO , CRESCIMENTO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , DEFINIÇÃO , AREA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , ACORDO , CONTRATO BILATERAL , RECIPROCIDADE , UTILIZAÇÃO , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE . AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , CONCESSÃO , COLABORAÇÃO , APOIO FINANCEIRO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DOAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , PREVENÇÃO , COMBATE , IRREGULARIDADE , QUEIMADA , INCENDIO , FLORESTA , AREA FLORESTAL , NECESSIDADE , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Vegetação NativaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Mudanças Climáticas