01/11/2026 22:21:48 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15142LEI-15142-2025-06-03Lei nº 15.142 de 03/06/202503/06/2025LEI-15142-2025-06-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-06-03;1514240948407PUBDiário Oficial da União de 04/06/2025DOU-2025-06-0404/06/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 1, col. 1)S4094841703/06/2025Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/20251014094838975004/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original4094841703/06/2025Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/20251014094838975004/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original4094841703/06/2025Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/20251014094838975004/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 3 VetoArt. 3, caput, Inciso 4 VetoArt. 3, caput, Inciso 5 Veto4094841703/06/2025Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/20251014094838975004/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 10, col. 1)Declaração de Veto Original4108927327/06/2025Decreto nº 12.536 de 27/06/2025114108921372327/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/06/2025 - nº 119-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Legislação Correlata58480109/06/2014Lei nº 12.990 de 09/06/2014Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.142 de 03/06/2025]40955019Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40948417Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.142 de 03/06/2025]40955044Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40948417Art. 3, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.142 de 03/06/2025]40955049Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40948417Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , RESERVA , VAGA , NEGRO , PARDO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE PUBLICA , INTERESSE PUBLICO , DEFINIÇÃO JURIDICA , BENEFICIARIO , NORMAS , EDITAL , DECLARAÇÃO , RAÇA , COR , DISTRIBUIÇÃO , FRAUDE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , ELIMINAÇÃO , ANULAÇÃO , ADMISSÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO PUBLICO , RESPONSABILIDADE PENAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , RESSARCIMENTO , FAZENDA NACIONAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e MinoriasClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos