02/11/2026 23:54:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado5903DEC-5903-2006-09-20Decreto nº 5.903 de 20/09/200620/09/2006DEC-5903-2006-09-20 , LEI DAS ETIQUETAShttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-20;590314360363PUBDiário Oficial da União de 21/09/2006DOU-2006-09-2121/09/200652Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2006] (p. 5, col. 2)S41316115/03/2013Decreto nº 7.962 de 15/03/2013111405351172315/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, Parágrafo Único Alteração54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55283811/10/2004Lei nº 10.962 de 11/10/2004Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 5.903 de 20/09/2006]12286098Decreto nº 7.962 de 15/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413161REGULAMENTA A LEI 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, E A LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , COLOCAÇÃO , INFORMAÇÕES , CONSUMIDOR , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , SERVIÇO , COMERCIO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO .