01/11/2026 20:05:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15141LEI-15141-2025-06-02Lei nº 15.141 de 02/06/202502/06/2025LEI-15141-2025-06-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-06-02;1514140949441ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (302 - Anexo CCCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949168ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025272Publicação Original de Anexo (029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 2)S40949236ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025442Publicação Original de Anexo (097 - Anexo XCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 2)S40949405ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251242Publicação Original de Anexo (266 - Anexo CCLXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 124, col. 2)S40949423ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251441Publicação Original de Anexo (284 - Anexo CCLXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 144, col. 1)S40949348ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025841Publicação Original de Anexo (209 - Anexo CCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 1)S40949439ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (300 - Anexo CCC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949452ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251511Publicação Original de Anexo (313 - Anexo CCCXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 1)S40949163ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025261Publicação Original de Anexo (024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 1)S40949211ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025372Publicação Original de Anexo (072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)S40949448ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251492Publicação Original de Anexo (309 - Anexo CCCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)S40949248ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025481Publicação Original de Anexo (109 - Anexo CIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 48, col. 1)S40949165ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025262Publicação Original de Anexo (026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 2)S40949410ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251271Publicação Original de Anexo (271 - Anexo CCLXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 1)S40949309ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025721Publicação Original de Anexo (170 - Anexo CLXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 72, col. 1)S40949257ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025532Publicação Original de Anexo (118 - Anexo CXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 53, col. 2)S40949458ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251522Publicação Original de Anexo (319 - Anexo CCCXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 2)S40949318ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025761Publicação Original de Anexo (179 - Anexo CLXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 76, col. 1)S40949241ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025462Publicação Original de Anexo (102 - Anexo CII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 46, col. 2)S40949197ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025342Publicação Original de Anexo (058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 2)S40949310ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025722Publicação Original de Anexo (171 - Anexo CLXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 72, col. 2)S40949173ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025282Publicação Original de Anexo (034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 2)S40949243ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025471Publicação Original de Anexo (104 - Anexo CIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 1)S40949369ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251121Publicação Original de Anexo (230 - Anexo CCXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)S40949389ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251191Publicação Original de Anexo (250 - Anexo CCL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 119, col. 1)S40949142ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025212Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 2)S40949198ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025342Publicação Original de Anexo (059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 2)S40949303ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025701Publicação Original de Anexo (164 - Anexo CLXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 70, col. 1)S40949184ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025312Publicação Original de Anexo (045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 31, col. 2)S40949301ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025692Publicação Original de Anexo (162 - Anexo CLXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 69, col. 2)S40949386ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251172Publicação Original de Anexo (247 - Anexo CCXLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 117, col. 2)S40949307ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025712Publicação Original de Anexo (168 - Anexo CLXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 71, col. 2)S40949331ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025802Publicação Original de Anexo (192 - Anexo CXCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 80, col. 2)S40949324ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025781Publicação Original de Anexo (185 - Anexo CLXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 78, col. 1)S40949460ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251531Publicação Original de Anexo (321 - Anexo CCCXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 153, col. 1)S40949266ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025581Publicação Original de Anexo (127 - Anexo CXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 1)S40949246ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025472Publicação Original de Anexo (107 - Anexo CVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 2)S40949440ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (301 - Anexo CCCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949247ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025481Publicação Original de Anexo (108 - Anexo CVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 48, col. 1)S40949351ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025842Publicação Original de Anexo (212 - Anexo CCXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 2)S40949450ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251502Publicação Original de Anexo (311 - Anexo CCCXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 150, col. 2)S40949187ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025322Publicação Original de Anexo (048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 2)S40949392ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251201Publicação Original de Anexo (253 - Anexo CCLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 120, col. 1)S40949381ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251152Publicação Original de Anexo (242 - Anexo CCXLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 115, col. 2)S40949401ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251231Publicação Original de Anexo (262 - Anexo CCLXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 123, col. 1)S40949298ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025681Publicação Original de Anexo (159 - Anexo CLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 68, col. 1)S40949429ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251461Publicação Original de Anexo (290 - Anexo CCXC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 146, col. 1)S40949350ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025841Publicação Original de Anexo (211 - Anexo CCXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 1)S40949424ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251442Publicação Original de Anexo (285 - Anexo CCLXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 144, col. 2)S40949281ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025622Publicação Original de Anexo (142 - Anexo CXLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 2)S40949383ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251162Publicação Original de Anexo (244 - Anexo CCXLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 116, col. 2)S40949446ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251492Publicação Original de Anexo (307 - Anexo CCCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)S40949437ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251481Publicação Original de Anexo (298 - Anexo CCXCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 148, col. 1)S40949292ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025652Publicação Original de Anexo (153 - Anexo CLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 2)S40949300ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025691Publicação Original de Anexo (161 - Anexo CLXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 69, col. 1)S40949391ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251192Publicação Original de Anexo (252 - Anexo CCLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 119, col. 2)S40949363ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025881Publicação Original de Anexo (224 - Anexo CCXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 88, col. 1)S40949171ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025281Publicação Original de Anexo (032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 1)S40949235ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025442Publicação Original de Anexo (096 - Anexo XCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 2)S40949376ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251132Publicação Original de Anexo (237 - Anexo CCXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 113, col. 2)S40949279ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025621Publicação Original de Anexo (140 - Anexo CXL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 1)S40949215ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025381Publicação Original de Anexo (076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 1)S40949338ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025812Publicação Original de Anexo (199 - Anexo CXCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)S40949272ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025602Publicação Original de Anexo (133 - Anexo CXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 60, col. 2)S40949256ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025531Publicação Original de Anexo (117 - Anexo CXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 53, col. 1)S40949207ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025362Publicação Original de Anexo (068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 2)S40949185ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025321Publicação Original de Anexo (046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 1)S40949320ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025771Publicação Original de Anexo (181 - Anexo CLXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 1)S40949200ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025351Publicação Original de Anexo (061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 1)S40949220ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025411Publicação Original de Anexo (081 - Anexo LXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 41, col. 1)S40949354ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025852Publicação Original de Anexo (215 - Anexo CCXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 85, col. 2)S40949364ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025891Publicação Original de Anexo (225 - Anexo CCXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 89, col. 1)S40949436ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251472Publicação Original de Anexo (297 - Anexo CCXCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)S40949249ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025492Publicação Original de Anexo (110 - Anexo CX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 49, col. 2)S40949293ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025661Publicação Original de Anexo (154 - Anexo CLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 66, col. 1)S40949295ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025662Publicação Original de Anexo (156 - Anexo CLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 66, col. 2)S40949306ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025711Publicação Original de Anexo (167 - Anexo CLXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 71, col. 1)S40949455ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251512Publicação Original de Anexo (316 - Anexo CCCXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 2)S40949224ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025422Publicação Original de Anexo (085 - Anexo LXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)S40949189ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025322Publicação Original de Anexo (050 - Anexo L) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 2)S40949447ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251492Publicação Original de Anexo (308 - Anexo CCCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)S40949399ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251222Publicação Original de Anexo (260 - Anexo CCLX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 122, col. 2)S40949385ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251172Publicação Original de Anexo (246 - Anexo CCXLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 117, col. 2)S40949186ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025321Publicação Original de Anexo (047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 1)S40949234ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025441Publicação Original de Anexo (095 - Anexo XCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 1)S40949202ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025352Publicação Original de Anexo (063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 2)S40949269ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025591Publicação Original de Anexo (130 - Anexo CXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 59, col. 1)S40949337ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025812Publicação Original de Anexo (198 - Anexo CXCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)S40949316ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025752Publicação Original de Anexo (177 - Anexo CLXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 2)S40949342ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025822Publicação Original de Anexo (203 - Anexo CCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 2)S40949409ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251261Publicação Original de Anexo (270 - Anexo CCLXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 126, col. 1)S40949203ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025352Publicação Original de Anexo (064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 2)S40949374ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251131Publicação Original de Anexo (235 - Anexo CCXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 113, col. 1)S40949240ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025461Publicação Original de Anexo (101 - Anexo CI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 46, col. 1)S40949285ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025641Publicação Original de Anexo (146 - Anexo CXLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 1)S40949199ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025351Publicação Original de Anexo (060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 1)S40949274ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025611Publicação Original de Anexo (135 - Anexo CXXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 1)S40949299ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025682Publicação Original de Anexo (160 - Anexo CLX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 68, col. 2)S40949417ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251282Publicação Original de Anexo (278 - Anexo CCLXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 2)S40949209ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025372Publicação Original de Anexo (070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)S40949322ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025771Publicação Original de Anexo (183 - Anexo CLXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 1)S40949426ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251451Publicação Original de Anexo (287 - Anexo CCLXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 145, col. 1)S40949313ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025751Publicação Original de Anexo (174 - Anexo CLXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 1)S40949400ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251231Publicação Original de Anexo (261 - Anexo CCLXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 123, col. 1)S40949414ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251272Publicação Original de Anexo (275 - Anexo CCLXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)S40949421ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251431Publicação Original de Anexo (282 - Anexo CCLXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 143, col. 1)S40949290ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025651Publicação Original de Anexo (151 - Anexo CLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 1)S40949146ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025221Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 1)S40949149ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025231Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 1)S40949277ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025612Publicação Original de Anexo (138 - Anexo CXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 2)S40949402ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251232Publicação Original de Anexo (263 - Anexo CCLXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 123, col. 2)S40949462ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251531Publicação Original de Anexo (323 - Anexo CCCXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 153, col. 1)S40949191ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025331Publicação Original de Anexo (052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 1)S40949346ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025832Publicação Original de Anexo (207 - Anexo CCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 2)S40949190ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025331Publicação Original de Anexo (051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 1)S40949418ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251282Publicação Original de Anexo (279 - Anexo CCLXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 2)S40949206ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025362Publicação Original de Anexo (067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 2)S40949311ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025732Publicação Original de Anexo (172 - Anexo CLXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 73, col. 2)S40949255ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025531Publicação Original de Anexo (116 - Anexo CXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 53, col. 1)S40949356ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025861Publicação Original de Anexo (217 - Anexo CCXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 1)S40949397ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251221Publicação Original de Anexo (258 - Anexo CCLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 122, col. 1)S40949147ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025222Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 2)S40949242ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025462Publicação Original de Anexo (103 - Anexo CIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 46, col. 2)S40949169ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025272Publicação Original de Anexo (030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 2)S40949250ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025501Publicação Original de Anexo (111 - Anexo CXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 50, col. 1)S40949223ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025421Publicação Original de Anexo (084 - Anexo LXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 1)S40949275ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025611Publicação Original de Anexo (136 - Anexo CXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 1)S40949172ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025281Publicação Original de Anexo (033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 1)S40949406ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251251Publicação Original de Anexo (267 - Anexo CCLXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 125, col. 1)S40949427ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251451Publicação Original de Anexo (288 - Anexo CCLXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 145, col. 1)S40949218ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025391Publicação Original de Anexo (079 - Anexo LXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 39, col. 1)S40949264ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025572Publicação Original de Anexo (125 - Anexo CXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 57, col. 2)S40949156ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025242Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 2)S40949317ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025761Publicação Original de Anexo (178 - Anexo CLXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 76, col. 1)S40949425ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251442Publicação Original de Anexo (286 - Anexo CCLXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 144, col. 2)S40949288ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025642Publicação Original de Anexo (149 - Anexo CXLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 2)S40949205ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025362Publicação Original de Anexo (066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 2)S40949379ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251142Publicação Original de Anexo (240 - Anexo CCXL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 114, col. 2)S40949304ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025701Publicação Original de Anexo (165 - Anexo CLXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 70, col. 1)S40949276ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025612Publicação Original de Anexo (137 - Anexo CXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 2)S40949166ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025262Publicação Original de Anexo (027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 2)S40949332ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025802Publicação Original de Anexo (193 - Anexo CXCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 80, col. 2)S40949289ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025651Publicação Original de Anexo (150 - Anexo CL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 1)S40949144ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025212Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 2)S40949407ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251251Publicação Original de Anexo (268 - Anexo CCLXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 125, col. 1)S40949254ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025522Publicação Original de Anexo (115 - Anexo CXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 52, col. 2)S40949291ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025652Publicação Original de Anexo (152 - Anexo CLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 65, col. 2)S40949390ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251192Publicação Original de Anexo (251 - Anexo CCLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 119, col. 2)S40949375ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251131Publicação Original de Anexo (236 - Anexo CCXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 113, col. 1)S40949411ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251272Publicação Original de Anexo (272 - Anexo CCLXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)S40949157ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025242Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 2)S40949327ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025792Publicação Original de Anexo (188 - Anexo CLXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 2)S40949377ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251141Publicação Original de Anexo (238 - Anexo CCXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 114, col. 1)S40949284ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025632Publicação Original de Anexo (145 - Anexo CXLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 63, col. 2)S40949422ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251432Publicação Original de Anexo (283 - Anexo CCLXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 143, col. 2)S40949454ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251512Publicação Original de Anexo (315 - Anexo CCCXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 2)S40949305ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025711Publicação Original de Anexo (166 - Anexo CLXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 71, col. 1)S40949358ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025862Publicação Original de Anexo (219 - Anexo CCXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 2)S40949170ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025272Publicação Original de Anexo (031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 2)S40949343ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025822Publicação Original de Anexo (204 - Anexo CCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 2)S40949345ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025832Publicação Original de Anexo (206 - Anexo CCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 2)S40949233ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025441Publicação Original de Anexo (094 - Anexo XCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 44, col. 1)S40949176ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025291Publicação Original de Anexo (037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 1)S40949382ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251161Publicação Original de Anexo (243 - Anexo CCXLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 116, col. 1)S40949158ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025242Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 2)S40949208ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025371Publicação Original de Anexo (069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 1)S40949155ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025241Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 1)S40949287ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025641Publicação Original de Anexo (148 - Anexo CXLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 1)S40949435ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251472Publicação Original de Anexo (296 - Anexo CCXCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)S40949340ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025821Publicação Original de Anexo (201 - Anexo CCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 1)S40949148ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025222Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 2)S40949164ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025261Publicação Original de Anexo (025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 26, col. 1)S40949430ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251462Publicação Original de Anexo (291 - Anexo CCXCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 146, col. 2)S40949154ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025241Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 24, col. 1)S40949344ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025831Publicação Original de Anexo (205 - Anexo CCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 1)S40949302ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025692Publicação Original de Anexo (163 - Anexo CLXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 69, col. 2)S40949265ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025581Publicação Original de Anexo (126 - Anexo CXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 1)S40949336ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025812Publicação Original de Anexo (197 - Anexo CXCVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)S40949367ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251112Publicação Original de Anexo (228 - Anexo CCXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 111, col. 2)S40949323ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025772Publicação Original de Anexo (184 - Anexo CLXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 2)S40949415ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251281Publicação Original de Anexo (276 - Anexo CCLXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 1)S40949457ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251521Publicação Original de Anexo (318 - Anexo CCCXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 1)S40949333ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025811Publicação Original de Anexo (194 - Anexo CXCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 1)S40949413ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251272Publicação Original de Anexo (274 - Anexo CCLXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)S40949226ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025422Publicação Original de Anexo (087 - Anexo LXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)S40949238ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025451Publicação Original de Anexo (099 - Anexo XCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 45, col. 1)S40949152ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025232Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 2)S40949270ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025592Publicação Original de Anexo (131 - Anexo CXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 59, col. 2)S40949273ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025611Publicação Original de Anexo (134 - Anexo CXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 61, col. 1)S40949180ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025301Publicação Original de Anexo (041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 1)S40949259ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025552Publicação Original de Anexo (120 - Anexo CXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 55, col. 2)S40949420ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251431Publicação Original de Anexo (281 - Anexo CCLXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 143, col. 1)S40949160ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025252Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 2)S40949315ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025751Publicação Original de Anexo (176 - Anexo CLXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 1)S40949339ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025812Publicação Original de Anexo (200 - Anexo CC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 2)S40949231ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025432Publicação Original de Anexo (092 - Anexo XCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 2)S40949419ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251291Publicação Original de Anexo (280 - Anexo CCLXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 129, col. 1)S40949262ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025571Publicação Original de Anexo (123 - Anexo CXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 57, col. 1)S40949357ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025862Publicação Original de Anexo (218 - Anexo CCXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 2)S40949404ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251242Publicação Original de Anexo (265 - Anexo CCLXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 124, col. 2)S40949214ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025381Publicação Original de Anexo (075 - Anexo LXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 1)S40949213ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025381Publicação Original de Anexo (074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 1)S40949319ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025762Publicação Original de Anexo (180 - Anexo CLXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 76, col. 2)S40949263ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025571Publicação Original de Anexo (124 - Anexo CXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 57, col. 1)S40949373ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251122Publicação Original de Anexo (234 - Anexo CCXXXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 2)S40949271ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025601Publicação Original de Anexo (132 - Anexo CXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 60, col. 1)S40949188ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025322Publicação Original de Anexo (049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 32, col. 2)S40949182ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025302Publicação Original de Anexo (043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 2)S40949181ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025302Publicação Original de Anexo (042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 2)S40949380ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251151Publicação Original de Anexo (241 - Anexo CCXLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 115, col. 1)S40949232ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025432Publicação Original de Anexo (093 - Anexo XCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 2)S40949159ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025251Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 1)S40949416ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251281Publicação Original de Anexo (277 - Anexo CCLXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 128, col. 1)S40949433ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251472Publicação Original de Anexo (294 - Anexo CCXCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)S40949141ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025211Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 1)S40949179ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025301Publicação Original de Anexo (040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 30, col. 1)S40949449ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251492Publicação Original de Anexo (310 - Anexo CCCX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 2)S40949221ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025411Publicação Original de Anexo (082 - Anexo LXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 41, col. 1)S40949153ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025232Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 2)S40949145ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025221Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 22, col. 1)S40949412ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251272Publicação Original de Anexo (273 - Anexo CCLXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 127, col. 2)S40949349ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025841Publicação Original de Anexo (210 - Anexo CCX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 84, col. 1)S40949258ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025542Publicação Original de Anexo (119 - Anexo CXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 54, col. 2)S40949370ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251121Publicação Original de Anexo (231 - Anexo CCXXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)S40949201ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025352Publicação Original de Anexo (062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 35, col. 2)S40949387ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251181Publicação Original de Anexo (248 - Anexo CCXLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 118, col. 1)S40949227ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025422Publicação Original de Anexo (088 - Anexo LXXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)S40949252ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025521Publicação Original de Anexo (113 - Anexo CXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 52, col. 1)S40949245ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025472Publicação Original de Anexo (106 - Anexo CVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 2)S40949204ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025361Publicação Original de Anexo (065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 36, col. 1)S40949192ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025331Publicação Original de Anexo (053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 1)S40949443ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (304 - Anexo CCCIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949456ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251521Publicação Original de Anexo (317 - Anexo CCCXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 1)S40949196ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025341Publicação Original de Anexo (057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 1)S40949143ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025212Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 2)S40949222ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025412Publicação Original de Anexo (083 - Anexo LXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 41, col. 2)S40949461ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251531Publicação Original de Anexo (322 - Anexo CCCXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 153, col. 1)S40949434ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251472Publicação Original de Anexo (295 - Anexo CCXCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 2)S40949359ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025862Publicação Original de Anexo (220 - Anexo CCXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 2)S40949150ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025231Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 1)S40949210ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025372Publicação Original de Anexo (071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)S40949229ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025431Publicação Original de Anexo (090 - Anexo XC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 1)S40949394ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251211Publicação Original de Anexo (255 - Anexo CCLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 121, col. 1)S40949459ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251522Publicação Original de Anexo (320 - Anexo CCCXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 152, col. 2)S40949366ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025891Publicação Original de Anexo (227 - Anexo CCXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 89, col. 1)S40949297ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025672Publicação Original de Anexo (158 - Anexo CLVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 67, col. 2)S40949431ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251471Publicação Original de Anexo (292 - Anexo CCXCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 1)S40949444ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (305 - Anexo CCCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949253ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025521Publicação Original de Anexo (114 - Anexo CXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 52, col. 1)S40949282ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025631Publicação Original de Anexo (143 - Anexo CXLIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 63, col. 1)S40949451ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251511Publicação Original de Anexo (312 - Anexo CCCXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 1)S40949347ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025832Publicação Original de Anexo (208 - Anexo CCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 83, col. 2)S40949384ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251171Publicação Original de Anexo (245 - Anexo CCXLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 117, col. 1)S40949352ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025851Publicação Original de Anexo (213 - Anexo CCXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 85, col. 1)S40949442ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (303 - Anexo CCCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949378ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251142Publicação Original de Anexo (239 - Anexo CCXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 114, col. 2)S40949193ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025332Publicação Original de Anexo (054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 2)S40949453ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251511Publicação Original de Anexo (314 - Anexo CCCXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 151, col. 1)S40949445ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251491Publicação Original de Anexo (306 - Anexo CCCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 149, col. 1)S40949321ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025771Publicação Original de Anexo (182 - Anexo CLXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 77, col. 1)S40949278ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025621Publicação Original de Anexo (139 - Anexo CXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 1)S40949178ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025292Publicação Original de Anexo (039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 2)S40949362ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025881Publicação Original de Anexo (223 - Anexo CCXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 88, col. 1)S40949428ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251452Publicação Original de Anexo (289 - Anexo CCLXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 145, col. 2)S40949151ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025231Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 23, col. 1)S40949167ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025271Publicação Original de Anexo (028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 27, col. 1)S40949335ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025811Publicação Original de Anexo (196 - Anexo CXCVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 1)S40949175ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025291Publicação Original de Anexo (036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 1)S40949403ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251241Publicação Original de Anexo (264 - Anexo CCLXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 124, col. 1)S40949162ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025252Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 2)S40949286ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025641Publicação Original de Anexo (147 - Anexo CXLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 64, col. 1)S40949296ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025672Publicação Original de Anexo (157 - Anexo CLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 67, col. 2)S40949314ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025751Publicação Original de Anexo (175 - Anexo CLXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 75, col. 1)S40949334ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025811Publicação Original de Anexo (195 - Anexo CXCV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 81, col. 1)S40949230ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025431Publicação Original de Anexo (091 - Anexo XCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 1)S40949140ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025211Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 21, col. 1)S40949216ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025382Publicação Original de Anexo (077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 2)S40949360ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025871Publicação Original de Anexo (221 - Anexo CCXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 87, col. 1)S40949212ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025372Publicação Original de Anexo (073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 37, col. 2)S40949308ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025721Publicação Original de Anexo (169 - Anexo CLXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 72, col. 1)S40949368ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251121Publicação Original de Anexo (229 - Anexo CCXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)S40949225ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025422Publicação Original de Anexo (086 - Anexo LXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 42, col. 2)S40949395ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251211Publicação Original de Anexo (256 - Anexo CCLVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 121, col. 1)S40949194ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025332Publicação Original de Anexo (055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 33, col. 2)S40949268ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025582Publicação Original de Anexo (129 - Anexo CXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 2)S41024293ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025821Publicação Original de Anexo (202 - Anexo CCII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 82, col. 1)S40949396ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251212Publicação Original de Anexo (257 - Anexo CCLVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 121, col. 2)S40949388ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251182Publicação Original de Anexo (249 - Anexo CCXLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 118, col. 2)S40949174ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025282Publicação Original de Anexo (035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 28, col. 2)S40949365ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025891Publicação Original de Anexo (226 - Anexo CCXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 89, col. 1)S40949195ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025341Publicação Original de Anexo (056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 34, col. 1)S40949408ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251252Publicação Original de Anexo (269 - Anexo CCLXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 125, col. 2)S40949237ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025451Publicação Original de Anexo (098 - Anexo XCVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 45, col. 1)S40949280ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025622Publicação Original de Anexo (141 - Anexo CXLI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 62, col. 2)S40949294ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025661Publicação Original de Anexo (155 - Anexo CLV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 66, col. 1)S40949328ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025792Publicação Original de Anexo (189 - Anexo CLXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 2)S40949353ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025851Publicação Original de Anexo (214 - Anexo CCXIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 85, col. 1)S40949228ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025431Publicação Original de Anexo (089 - Anexo LXXXIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 43, col. 1)S40949432ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251471Publicação Original de Anexo (293 - Anexo CCXCIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 147, col. 1)S40949312ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025741Publicação Original de Anexo (173 - Anexo CLXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 74, col. 1)S40949372ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251121Publicação Original de Anexo (233 - Anexo CCXXXIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)S40949326ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025791Publicação Original de Anexo (187 - Anexo CLXXXVII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 1)S40949393ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251202Publicação Original de Anexo (254 - Anexo CCLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 120, col. 2)S40949161ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025252Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 25, col. 2)S40949177ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025292Publicação Original de Anexo (038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 29, col. 2)S40949239ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025452Publicação Original de Anexo (100 - Anexo C) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 45, col. 2)S40949267ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025581Publicação Original de Anexo (128 - Anexo CXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 58, col. 1)S40949438ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251482Publicação Original de Anexo (299 - Anexo CCXCIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 148, col. 2)S40949371ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251121Publicação Original de Anexo (232 - Anexo CCXXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 112, col. 1)S40949217ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025382Publicação Original de Anexo (078 - Anexo LXXVIII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 38, col. 2)S40949251ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025512Publicação Original de Anexo (112 - Anexo CXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 51, col. 2)S40949219ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025392Publicação Original de Anexo (080 - Anexo LXXX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 39, col. 2)S40949398ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/20251221Publicação Original de Anexo (259 - Anexo CCLIX) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 122, col. 1)S40949283ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025632Publicação Original de Anexo (144 - Anexo CXLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 63, col. 2)S40949244ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025471Publicação Original de Anexo (105 - Anexo CV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 47, col. 1)S40949183ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025311Publicação Original de Anexo (044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 31, col. 1)S40949260ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025561Publicação Original de Anexo (121 - Anexo CXXI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 56, col. 1)S40949261ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025562Publicação Original de Anexo (122 - Anexo CXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 56, col. 2)S40949361ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025872Publicação Original de Anexo (222 - Anexo CCXXII) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 87, col. 2)S40949355ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025861Publicação Original de Anexo (216 - Anexo CCXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 86, col. 1)S40949325ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025782Publicação Original de Anexo (186 - Anexo CLXXXVI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 78, col. 2)S40949329ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025792Publicação Original de Anexo (190 - Anexo CXC) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 79, col. 2)S40949330ANXDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/2025801Publicação Original de Anexo (191 - Anexo CXCI) [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 80, col. 1)S40947819PUBDiário Oficial da União de 03/06/2025DOU-2025-06-0303/06/202522Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)S43540863RPADiário Oficial da União de 13/07/2026DOU-2026-07-1313/07/202611Republicação Parcial de Anexo (Seq. 1)(270 - Anexo CCLXX) [Diário Oficial da União de 13/07/2026] (p. 1, col. 1)S4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 214 Alteração55056728/07/1993Lei nº 8.691 de 28/07/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 7, Parágrafo Único, Alínea a RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único, Alínea b RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único, Alínea c RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 AcréscimoArt. 8 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 12, Parágrafo Único, Alínea a RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único, Alínea b RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único, Alínea c RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoArt. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 AcréscimoArt. 13 AlteraçãoArt. 13, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 13, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 13, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 14 AlteraçãoArt. 26-A, caput AcréscimoAnexo 1-B AcréscimoAnexo 1-C Acréscimo55152627/05/1998Lei nº 9.650 de 27/05/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 5-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 5-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 8-A, caput AcréscimoArt. 9-E, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9-G, caput AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 2-B AcréscimoAnexo 2-C Acréscimo55153303/06/1998Lei nº 9.657 de 03/06/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 17-A AlteraçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55210115/05/2001Lei nº 10.225 de 15/05/2001Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55217831/10/2001Lei nº 10.302 de 31/10/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 6-A, caput AcréscimoArt. 6-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 6-A, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Alteração55223126/12/2001Lei nº 10.355 de 26/12/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 3-A, caput AlteraçãoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Acréscimo55228009/01/2002Lei nº 10.404 de 09/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 AlteraçãoArt. 5, Parágrafo Único Revogação55228611/01/2002Lei nº 10.410 de 11/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 13-D, caput AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 7 AcréscimoAnexo 8 Acréscimo55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 1-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 1-D, caput AcréscimoAnexo 1 Alteração55236003/07/2002Lei nº 10.484 de 03/07/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55235903/07/2002Lei nº 10.483 de 03/07/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 8 AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 1-B AcréscimoArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 2 RevogaçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 4-E, caput AcréscimoArt. 4-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 6, caput AlteraçãoArt. 6, § 5 AlteraçãoArt. 6-B RevogaçãoArt. 6-C RevogaçãoArt. 6-D RevogaçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 9, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 9, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 16 RevogaçãoAnexo 1-C AlteraçãoAnexo 1-D AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55242713/11/2002Lei nº 10.551 de 13/11/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 6, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 6, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 6, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 2-A, caput AcréscimoArt. 4-C, § 5 RevogaçãoArt. 4-G AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 8-D, caput AcréscimoArt. 9, caput AlteraçãoAnexo 3 AcréscimoAnexo 4 Acréscimo55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 2 RevogaçãoArt. 5-B, caput AlteraçãoArt. 5-B, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 16, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 16, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 17, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 21-B, caput AlteraçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 1-A AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 4 RevogaçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 6-A Alteração55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 8-A, caput AcréscimoArt. 25, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 25, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoArt. 25, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A Acréscimo55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 AlteraçãoArt. 13, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 Alteração55275809/06/2004Lei nº 10.882 de 09/06/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55275916/06/2004Lei nº 10.883 de 16/06/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração55278415/07/2004Lei nº 10.908 de 15/07/2004Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55278315/07/2004Lei nº 10.907 de 15/07/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 1-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 1 Alteração55284725/11/2004Lei nº 10.971 de 25/11/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 5-A, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 5 Acréscimo57049527/12/2004Lei nº 11.046 de 27/12/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, § 3 RevogaçãoArt. 1, § 4 AcréscimoArt. 1-A, caput AlteraçãoArt. 1-B, caput AlteraçãoArt. 1-C, caput AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 22 RevogaçãoArt. 25-A, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 25-A, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 25-A, caput, Inciso 3, Alínea c RevogaçãoArt. 25-A, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 25-A, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 25-A, caput, Inciso 6, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 6-A RevogaçãoAnexo 6-B AlteraçãoAnexo 6-C RevogaçãoAnexo 6-D AlteraçãoAnexo 7 Revogação57053907/01/2005Lei nº 11.090 de 07/01/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1, Inciso 3 AlteraçãoArt. 1, § 1, Inciso 4 AlteraçãoArt. 1, § 4 AcréscimoArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 15, caput AlteraçãoArt. 16, § 8 AlteraçãoArt. 16-B, caput AlteraçãoArt. 16-C, caput AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 22, § 1, Inciso 1 RevogaçãoArt. 22, § 1, Inciso 2 RevogaçãoArt. 22, § 2, Inciso 1 RevogaçãoArt. 22, § 2, Inciso 2 RevogaçãoArt. 25 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 12 Alteração57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 5, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 6, caput RevogaçãoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7-A, caput AcréscimoArt. 7-B AcréscimoArt. 7-C, caput AcréscimoArt. 7-D, caput AcréscimoArt. 7-D, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 7-D, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 7-E, caput AcréscimoArt. 7-F, caput AcréscimoArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 8, § 2 RevogaçãoArt. 9, caput AlteraçãoArt. 10, § 2 RevogaçãoArt. 10-A, caput RevogaçãoArt. 10-A, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 10-B AcréscimoArt. 12 RevogaçãoArt. 12-A AcréscimoArt. 13, caput AlteraçãoArt. 14, caput AlteraçãoArt. 15, § 6 AcréscimoAnexo 1-D AcréscimoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 3 RevogaçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 RevogaçãoAnexo 8 Acréscimo57054413/01/2005Lei nº 11.095 de 13/01/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-D, § 5 RevogaçãoArt. 11-G AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C AlteraçãoAnexo 6 Alteração57060529/07/2005Lei nº 11.156 de 29/07/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 8 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração57271002/09/2005Lei nº 11.171 de 02/09/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 4 RevogaçãoArt. 1, § 5 AcréscimoArt. 1-A RevogaçãoArt. 1-B RevogaçãoArt. 1-C RevogaçãoArt. 1-D RevogaçãoArt. 1-E AcréscimoArt. 1-F, caput AcréscimoArt. 10, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 11-A, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 11-A, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 12 RevogaçãoArt. 15, caput AlteraçãoArt. 15-A RevogaçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 21, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 21, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 22, caput AlteraçãoArt. 28, caput AlteraçãoArt. 28, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 28, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 28, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 28-A RessalvaArt. 28-A AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 4-B AcréscimoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 Alteração57277222/12/2005Lei nº 11.233 de 22/12/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 2-E, § 4 RevogaçãoArt. 2-H AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração57210406/07/2006Lei nº 11.319 de 06/07/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 10-A, caput AcréscimoArt. 10-B, caput AcréscimoArt. 10-B, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 10-B, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 36 AlteraçãoArt. 36, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 36, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 3-B AcréscimoAnexo 4-B AcréscimoAnexo 5-C AcréscimoAnexo 8-A AcréscimoAnexo 8-B AcréscimoAnexo 14-A AlteraçãoAnexo 15 Alteração57213505/10/2006Lei nº 11.350 de 05/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração57214319/10/2006Lei nº 11.358 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 6 Alteração57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-L AlteraçãoArt. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 8-L AlteraçãoArt. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 6-A AlteraçãoAnexo 6-B AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 Alteração57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 RevogaçãoArt. 7-A, § 4 RevogaçãoArt. 7-F AcréscimoArt. 17-C AlteraçãoArt. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 31-A, caput AlteraçãoArt. 31-O AlteraçãoArt. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 36-D AlteraçãoArt. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 38 RevogaçãoArt. 40-E, caput AcréscimoArt. 40-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 40-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 40-F, caput AcréscimoArt. 40-F, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 40-F, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 40-G, caput AcréscimoArt. 40-G, Parágrafo Único AcréscimoArt. 47-B, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 47-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 48, caput RevogaçãoArt. 48-B, caput RevogaçãoArt. 48-M AlteraçãoArt. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 53-E, caput AcréscimoArt. 53-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 53-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 53-F, caput AcréscimoArt. 53-F, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 53-F, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 53-G, caput AcréscimoArt. 53-G, Parágrafo Único AcréscimoArt. 61-B, caput AcréscimoArt. 61-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 62-F AlteraçãoArt. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 72, § 3 RevogaçãoArt. 72, § 4 RevogaçãoArt. 72, § 7 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 14-A AlteraçãoAnexo 14-B AlteraçãoAnexo 14-C AlteraçãoAnexo 14-D AlteraçãoAnexo 16-E AlteraçãoAnexo 16-F AlteraçãoAnexo 16-G AlteraçãoAnexo 18-C AlteraçãoAnexo 19-D AlteraçãoAnexo 20-A AlteraçãoAnexo 20-B RevogaçãoAnexo 20-C AlteraçãoAnexo 20-D AlteraçãoAnexo 21-D AlteraçãoAnexo 21-E AlteraçãoAnexo 21-F AlteraçãoAnexo 23-E AlteraçãoAnexo 24-C AlteraçãoAnexo 25-B RevogaçãoAnexo 25-C AlteraçãoAnexo 25-D AlteraçãoAnexo 25-E Alteração57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 5-B, § 6 RevogaçãoArt. 5-E AcréscimoArt. 14, caput AlteraçãoArt. 14, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 14, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 14, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 14, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 15 AlteraçãoArt. 17, caput AlteraçãoArt. 17, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 18, caput AlteraçãoArt. 18, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 18, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 18, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 19, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 19, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 22, caput AlteraçãoArt. 22, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 23, caput AlteraçãoArt. 23, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 23, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 23, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 24 AlteraçãoArt. 24, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 24, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 24, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 AlteraçãoArt. 41-F AcréscimoArt. 42 RevogaçãoArt. 48, caput AlteraçãoArt. 48, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 48, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 48, § 1 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 52, caput AlteraçãoArt. 53, caput AlteraçãoArt. 53, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 53, § 3 AlteraçãoArt. 55, § 5 AlteraçãoArt. 56 AlteraçãoArt. 57 AlteraçãoArt. 71 AlteraçãoArt. 74 AlteraçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 75, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 75, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 75, caput, Inciso 4, Alínea c RevogaçãoArt. 75, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 76 AlteraçãoArt. 90 AlteraçãoArt. 93, § 5 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 95 AlteraçãoArt. 95, caput, Inciso 2, Alínea d RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 4, Alínea c RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 96 AlteraçãoArt. 105-A RevogaçãoArt. 149 AlteraçãoArt. 149, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 149, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 149-A AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 4-B AlteraçãoAnexo 4-C AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 9-A AlteraçãoAnexo 9-B AlteraçãoAnexo 9-C AlteraçãoAnexo 9-D AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 11-A AlteraçãoAnexo 11-B AlteraçãoAnexo 11-C AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 15-B AlteraçãoAnexo 15-C AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 18-A AlteraçãoAnexo 18-B AlteraçãoAnexo 18-C AlteraçãoAnexo 19 AlteraçãoAnexo 21 AlteraçãoAnexo 25 AlteraçãoAnexo 25-A Alteração57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração57264220/06/2007Lei nº 11.490 de 20/06/2007Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Revogação57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3 , Alínea e Revogação57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 7 AcréscimoArt. 4-B, caput AcréscimoArt. 4-B, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-B, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 4-C AcréscimoArt. 4-D, caput AcréscimoArt. 4-E RessalvaArt. 4-E AcréscimoArt. 5, caput AlteraçãoArt. 6, § 3 AlteraçãoArt. 9, § 2 AlteraçãoArt. 12, caput AlteraçãoArt. 13, caput AlteraçãoArt. 14-A RevogaçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Revogação58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 18, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 18, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 28, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 32, caput AlteraçãoArt. 42 AlteraçãoArt. 42, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 42, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 42-A RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 Alteração58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 RevogaçãoArt. 55, § 3 RevogaçãoArt. 55-C AcréscimoArt. 86 AlteraçãoArt. 86, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 86, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 124-B, caput AcréscimoArt. 131 RevogaçãoAnexo 49-A AlteraçãoAnexo 62 AlteraçãoAnexo 63 AlteraçãoAnexo 65 AlteraçãoAnexo 74-B AcréscimoAnexo 75-B AcréscimoAnexo 77-A AlteraçãoAnexo 77-B RevogaçãoAnexo 79-A AlteraçãoAnexo 80-B AcréscimoAnexo 81-B AcréscimoAnexo 83-A AlteraçãoAnexo 85-A Alteração58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 10-A, caput AcréscimoArt. 14, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 16, caput AlteraçãoArt. 18-A, caput AcréscimoArt. 18-B, caput AcréscimoArt. 18-C, caput AcréscimoArt. 29, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 30, caput AlteraçãoArt. 50, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 54, caput AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 64, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 64, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 64-A RevogaçãoArt. 67-A, caput AcréscimoArt. 73, caput AlteraçãoArt. 81, caput AlteraçãoArt. 81, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 82, caput AlteraçãoArt. 82, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 83, caput AlteraçãoArt. 84, caput AlteraçãoArt. 85, caput AlteraçãoArt. 85, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 87-A AcréscimoArt. 89, caput AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 99, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 99, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 99-A RevogaçãoArt. 100, caput AlteraçãoArt. 101, caput AlteraçãoArt. 118, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 122, caput AlteraçãoArt. 154, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 154, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 4-A AcréscimoAnexo 4-B AcréscimoAnexo 4-C AcréscimoAnexo 4-D AcréscimoAnexo 4-E AcréscimoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 20-A AlteraçãoAnexo 20-B AlteraçãoAnexo 21 AlteraçãoAnexo 22 AlteraçãoAnexo 23 AlteraçãoAnexo 24 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 31-A, caput AcréscimoArt. 50 AlteraçãoArt. 50, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 50, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 50, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 170, caput AlteraçãoArt. 170, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 170, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 170, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 170, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 171 AlteraçãoArt. 173, caput AlteraçãoArt. 173, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 174 AlteraçãoArt. 175, caput AlteraçãoArt. 175, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 175, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 175, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 176 AlteraçãoArt. 178, caput AlteraçãoArt. 178, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 179 AlteraçãoArt. 179, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 180, caput AlteraçãoArt. 180, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 180, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 180, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 181 AlteraçãoArt. 182, § 2, Inciso 1 AlteraçãoArt. 202 AlteraçãoArt. 202, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 202, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 207 RevogaçãoArt. 213, caput AlteraçãoArt. 213, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 213, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 213, § 1 AlteraçãoArt. 249 AlteraçãoArt. 249, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 249, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 310, § 6, Inciso 5 AcréscimoArt. 310, § 6, Inciso 6 AcréscimoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 12-A AcréscimoAnexo 13-A AcréscimoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 19 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 40 AlteraçãoAnexo 42 AlteraçãoAnexo 43 AlteraçãoAnexo 44 AlteraçãoAnexo 82 AlteraçãoAnexo 83 AlteraçãoAnexo 117 AlteraçãoAnexo 118 AlteraçãoAnexo 120 AlteraçãoAnexo 123 AlteraçãoAnexo 124 AlteraçãoAnexo 125 AlteraçãoAnexo 126 AlteraçãoAnexo 136 AlteraçãoAnexo 137 AlteraçãoAnexo 138 AlteraçãoAnexo 140 AlteraçãoAnexo 141 AlteraçãoAnexo 158 AlteraçãoAnexo 159 AlteraçãoAnexo 160 AlteraçãoAnexo 162 AlteraçãoAnexo 163 AlteraçãoAnexo 166 AlteraçãoAnexo 170 Alteração58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 74 Revogação58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, § 3 AcréscimoArt. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a AlteraçãoArt. 23, caput AlteraçãoArt. 23, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 24, caput AlteraçãoArt. 25, caput AlteraçãoArt. 25, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 28, § 2 AlteraçãoArt. 28, § 3 AlteraçãoArt. 29, caput AlteraçãoArt. 29, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 30, § 4 AlteraçãoArt. 32, caput AlteraçãoArt. 32, § 2 AlteraçãoArt. 33, caput AlteraçãoArt. 34, caput AlteraçãoArt. 34, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 35, caput AlteraçãoArt. 35, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 36, caput AlteraçãoArt. 37 AlteraçãoArt. 37, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 37, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 38, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 38, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 38-A AcréscimoArt. 38-B, caput AcréscimoArt. 38-C RessalvaArt. 38-C AcréscimoArt. 40, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 4 Alteração57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração PermanenteArt. 19-A, caput AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 12-A AlteraçãoAnexo 12-B AcréscimoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 Alteração58438318/11/2011Lei nº 12.527 de 18/11/2011Declaração de Alteração PermanenteArt. 8-A AcréscimoArt. 8-B, caput Acréscimo58954130/04/2012Lei nº 12.618 de 30/04/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 3-A Acréscimo58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 RevogaçãoArt. 11 RevogaçãoArt. 21 RevogaçãoArt. 56 RevogaçãoArt. 74 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 45 AlteraçãoAnexo 46 AlteraçãoAnexo 47 AlteraçãoAnexo 48 Alteração58814828/12/2012Lei nº 12.772 de 28/12/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a RevogaçãoArt. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoArt. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c RevogaçãoArt. 1, § 2, Inciso 5 RevogaçãoArt. 1, § 3, Inciso 5 RevogaçãoArt. 10, caput AlteraçãoArt. 12, § 3 AlteraçãoArt. 12, § 3, Inciso 4 RevogaçãoArt. 12, § 7 AcréscimoArt. 13 RevogaçãoArt. 14, § 3 AlteraçãoArt. 14, § 3, Inciso 4 RevogaçãoArt. 14, § 7 AcréscimoArt. 15 RevogaçãoArt. 16, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A RevogaçãoAnexo 4 Alteração58815128/12/2012Lei nº 12.775 de 28/12/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 14, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 16, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração58483703/09/2014Lei nº 13.026 de 03/09/2014Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteArt. 47-A, caput AcréscimoArt. 66-A, caput AlteraçãoArt. 66-A, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 66-A, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 66-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 76 AlteraçãoAnexo 76-A AcréscimoAnexo 77 AlteraçãoAnexo 78 Alteração60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteArt. 16, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 28 AlteraçãoAnexo 29 Alteração60255029/07/2016Lei nº 13.325 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput RevogaçãoArt. 6, caput RevogaçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 9 Revogação60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteAnexo 35 Alteração2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Permanente2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Permanente2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Permanente2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Permanente2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 7 AcréscimoArt. 8-A, caput AcréscimoArt. 11, § 4 RevogaçãoArt. 11-A AcréscimoArt. 13-A, caput AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 2-B AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 6-A AcréscimoAnexo 6-B Acréscimo3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 17, caput, Inciso 4 Revogação3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 25 RevogaçãoAnexo 198 Alteração3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 25 Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Declaração de Convalidação4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 214 [Lei nº 15.141 de 02/06/2025]42970564Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.Quanto aos efeitos financeiros desta Lei, vide o art. 219, § 1º. CRIAÇÃO , CARREIRA , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO , POLITICA , JUSTIÇA , DEFESA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , ALTERAÇÃO , NOMECLATURA , AUDITOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REESTRUTURAÇÃO , CARGO EFETIVO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , PLANO DE CARREIRA , PADRONIZAÇÃO , NORMAS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , TRANSFORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , CONSELHO FISCAL , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta