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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado5163DEC-5163-2004-07-30Decreto nº 5.163 de 30/07/200430/07/2004DEC-5163-2004-07-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-07-30;516314375901PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004DOUE-2004-07-3030/07/200411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 1, col. 1)S16313320RETDiário Oficial da União de 04/08/2004DOU-2004-08-0404/08/200413Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/08/2004] (p. 1, col. 3)S40802120/10/2004Decreto nº 5.249 de 20/10/2004931384581775021/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2004] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, Inciso 11 Alteração
40811016/11/2004Decreto nº 5.271 de 16/11/2004331383262475017/11/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2004] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Alteração
- Art. 27, § 2 Alteração
- Art. 41 Alteração
57375225/07/2005Decreto nº 5.499 de 25/07/2005311383724275026/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2005] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 41 Alteração
56631528/11/2005Decreto nº 5.597 de 28/11/2005331384390475029/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 71, § 8 Alteração
40950527/09/2006Decreto nº 5.911 de 27/09/2006721384175975028/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2006] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 46 Alteração
40971727/02/2007Decreto nº 6.048 de 27/02/2007311383954475028/02/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 36 Alteração
41003318/09/2007Decreto nº 6.210 de 18/09/20071011383064775019/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2007] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 38 Alteração
41025116/01/2008Decreto nº 6.353 de 16/01/2008111384181475017/01/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44 Alteração
41167311/03/2010Decreto nº 7.129 de 11/03/2010421383302075012/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2010] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54 Alteração
58006328/07/2010Decreto nº 7.246 de 28/07/2010321384621975029/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2010] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Ressalva
- Art. 36 Ressalva
- Art. 38 Ressalva
- Art. 41 Ressalva
57787728/09/2010Decreto nº 7.317 de 28/09/2010121384170775029/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 27, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 36, § 5 Revogação
41240508/07/2011Decreto nº 7.521 de 08/07/2011831384409975011/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2011] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Alteração
- Art. 24, § 6 Revogação
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 40 Alteração
58690014/09/2012Decreto nº 7.805 de 14/09/2012221384386075017/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea e Alteração
- Art. 24, § 7 Alteração
59156430/11/2012Decreto nº 7.850 de 30/11/2012211405368172330/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, § 1, Inciso 2 Alteração
58800907/03/2013Decreto nº 7.945 de 07/03/2013221383080875008/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 28 Alteração
41365921/03/2014Decreto nº 8.213 de 21/03/2014221384211875024/03/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 19, § 3 Revogação
41397715/12/2014Decreto nº 8.379 de 15/12/2014221383986175015/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 1 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea a Acréscimo
- Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea b Acréscimo
41471502/08/2016Decreto nº 8.828 de 02/08/2016311383634875003/08/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 5 Revogação
- Art. 40, § 6 Acréscimo
1775359022/08/2017Decreto nº 9.143 de 22/08/20171311775255775023/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 11 Revogação
- Art. 3, § 7 Alteração
- Art. 3, § 7, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 7, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 7, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, § 7, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 24, § 1-A Acréscimo
- Art. 24, § 7 Alteração
- Art. 24-A, caput Acréscimo
- Art. 29, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 29, § 4 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 42, Parágrafo Único Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 47-A Acréscimo
- Art. 54, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 54, § 1 Alteração
- Art. 55 Revogação
- Art. 57, caput Alteração
- Art. 57, § 6 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 66 Revogação
- Anexo 1 Acréscimo
2740805820/06/2018Decreto nº 9.415 de 20/06/2018122740787575021/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75-A, caput Acréscimo
- Art. 75-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 75-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
3198732012/03/2020Decreto nº 10.272 de 12/03/2020123198729775013/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75-A, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 75-A, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
3218363918/05/2020Decreto nº 10.350 de 18/05/2020113218353872318/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2020 - nº 93-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 7, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, § 7, Inciso 5 Alteração
- Art. 3, § 7, Inciso 6 Acréscimo
3412160228/05/2021Decreto nº 10.707 de 28/05/2021113412150372328/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 44, § 2 Alteração
3486839017/09/2021Decreto nº 10.798 de 17/09/2021113486836572317/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2021 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 12, § 4 Alteração
- Art. 19, § 1-B Revogação
- Art. 75-A Alteração
3566815112/04/2022Decreto nº 11.042 de 12/04/2022213566803175013/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 2, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39504110/09/1996Decreto nº 2.003 de 10/09/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, § 2 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 3 Revogação
55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40528431/12/2002Decreto nº 4.562 de 31/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Revogação
- Art. 1, § 7 Revogação
- Art. 1, § 8 Revogação
- Art. 1, § 9 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755798[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 1, § 2, Inciso 11 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12276773[Decreto nº 5.249 de 20/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408021][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12268637[Decreto nº 8.828 de 02/08/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414715]Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]35670167[Decreto nº 11.042 de 12/04/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35668151]Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]35670172[Decreto nº 11.042 de 12/04/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35668151]Art. 2, § 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34868946[Decreto nº 10.798 de 17/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34868390]Art. 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12268037[Decreto nº 7.317 de 28/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577877]Art. 3, § 5 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12264186[Decreto nº 8.828 de 02/08/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414715]Art. 3, § 7 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755794[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 3, § 7, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755789[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 3, § 7, Inciso 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755696[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 3, § 7, Inciso 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755784[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590][Decreto nº 10.350 de 18/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32183639]Art. 3, § 7, Inciso 5 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755779[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17753590][Decreto nº 10.350 de 18/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32183639]Art. 3, § 7, Inciso 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]32187048[Decreto nº 10.350 de 18/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32183639]Art. 11 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12281048[Decreto nº 6.048 de 27/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409717]Art. 12, § 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34868935[Decreto nº 10.798 de 17/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34868390]Art. 13, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755763Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34122171[Decreto nº 10.707 de 28/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34121602]Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755773[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755767[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12272621[Decreto nº 7.805 de 14/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)586900][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 13, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12277076[Decreto nº 7.805 de 14/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)586900]Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17756241[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 18 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12285381[Decreto nº 5.499 de 25/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)573752][Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033][Decreto nº 7.317 de 28/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577877]Art. 18, § 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755759[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 18, § 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755755[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 19 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12281045[Decreto nº 5.499 de 25/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)573752][Decreto nº 6.048 de 27/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409717][Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 19, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12268501[Decreto nº 8.213 de 21/03/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413659]Art. 19, § 1-B [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34868942[Decreto nº 10.798 de 17/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34868390]Art. 19, § 3 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12272822[Decreto nº 8.213 de 21/03/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413659]Art. 21 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12263593[Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033]Art. 24 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12294189[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505][Decreto nº 7.246 de 28/07/2010Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)580063][Decreto nº 7.317 de 28/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577877][Decreto nº 7.521 de 08/07/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412405]Art. 24, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755751[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 24, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12295699[Decreto nº 7.850 de 30/11/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591564]Art. 24, § 1-A [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755747[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 24, § 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12263594[Decreto nº 7.521 de 08/07/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)412405]Art. 24, § 7 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12290046[Decreto nº 7.805 de 14/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)586900][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 24-A, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17756254[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 25 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12276774[Decreto nº 5.271 de 16/11/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408110]Art. 26 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12294190[Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033]Art. 26, § 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12292073[Decreto nº 8.379 de 15/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413977]Art. 27 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12276775[Decreto nº 5.499 de 25/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)573752][Decreto nº 6.048 de 27/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409717]Art. 27, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12294191[Decreto nº 7.317 de 28/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577877][Decreto nº 7.945 de 07/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588009]Art. 27, § 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12289745[Decreto nº 5.271 de 16/11/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408110]Art. 28 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12268036[Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033][Decreto nº 7.945 de 07/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588009]Art. 29 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12281047[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505]Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755742[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 29, § 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755738[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 34 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12263592[Decreto nº 6.048 de 27/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409717][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 35 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12281046[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505]Art. 36 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12289746[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505][Decreto nº 6.048 de 27/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409717][Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033][Decreto nº 7.246 de 28/07/2010Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)580063][Decreto nº 7.521 de 08/07/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412405][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 36, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12285385[Decreto nº 7.521 de 08/07/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)412405]Art. 36, caput, Inciso 4 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12296385[Decreto nº 8.379 de 15/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413977]Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12265893[Decreto nº 8.379 de 15/12/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413977]Art. 36, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12265892[Decreto nº 8.379 de 15/12/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413977]Art. 36, § 5 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12272326[Decreto nº 7.317 de 28/09/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)577877]Art. 38 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12272325[Decreto nº 6.210 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410033][Decreto nº 7.246 de 28/07/2010Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)580063]Art. 39 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12263591[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 40 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12281049[Decreto nº 7.521 de 08/07/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412405][Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 40, § 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12264185[Decreto nº 8.828 de 02/08/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414715]Art. 41 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12263588[Decreto nº 5.271 de 16/11/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408110][Decreto nº 5.499 de 25/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)573752][Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505][Decreto nº 7.246 de 28/07/2010Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)580063]Art. 42, Parágrafo Único [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755734[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755729[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 42, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755724[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 44 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12272324[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505][Decreto nº 6.353 de 16/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410251]Art. 44, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34122176[Decreto nº 10.707 de 28/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34121602]Art. 44, § 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34122180[Decreto nº 10.707 de 28/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34121602]Art. 46 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12263590[Decreto nº 5.911 de 27/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409505]Art. 47-A [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755721[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 54 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12285384[Decreto nº 7.129 de 11/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)411673]Art. 54, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755716[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 54, § 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755712[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 55 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755693[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 57, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755708[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 57, § 6 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755704[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 59 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755701[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 66 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755690[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17753590]Art. 71, § 8 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]12268033[Decreto nº 5.597 de 28/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)566315]Art. 75-A, caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]27408161[Decreto nº 9.415 de 20/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27408058]Art. 75-A [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]34868939[Decreto nº 10.798 de 17/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34868390]Art. 75-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]27408165[Decreto nº 9.415 de 20/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27408058][Decreto nº 10.272 de 12/03/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31987320]Art. 75-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]27408170[Decreto nº 9.415 de 20/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27408058]Art. 75-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]31987359[Decreto nº 10.272 de 12/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31987320]Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]31987364[Decreto nº 10.272 de 12/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31987320]Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]31987369[Decreto nº 10.272 de 12/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31987320]Anexo 1 [Decreto nº 5.163 de 30/07/2004]17755688[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17753590]REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. POLITICA ENERGETICA . REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .