02/11/2026 07:31:00 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado5060DEC-5060-2004-04-30Decreto nº 5.060 de 30/04/200430/04/2004DEC-5060-2004-04-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-04-30;506014375878PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004DOUE-2004-04-3030/04/2004241Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 24, col. 1)S41045302/05/2008Decreto nº 6.446 de 02/05/20083021405344772302/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/05/2008] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 2 Alteração57562308/06/2009Decreto nº 6.875 de 08/06/2009131384621475009/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 2 Alteração57965504/02/2010Decreto nº 7.095 de 04/02/2010211384181075005/02/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 Alteração58946826/09/2011Decreto nº 7.570 de 26/09/2011121383758975027/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 Alteração41251728/10/2011Decreto nº 7.591 de 28/10/2011221384194675031/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2 Alteração41287022/06/2012Decreto nº 7.764 de 22/06/2012111384414275025/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 3 Alteração59379928/01/2015Decreto nº 8.395 de 28/01/2015131382876875029/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único AcréscimoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 AcréscimoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 AcréscimoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 AcréscimoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 Acréscimo2691800230/05/2018Decreto nº 9.391 de 30/05/20184612691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 46, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 Acréscimo4415442309/10/2026Decreto nº 13.134 de 09/10/2026114415433472309/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1-A, caput Acréscimo55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 AlteraçãoArt. 8 AlteraçãoArt. 1 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12294397Decreto nº 7.591 de 28/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412517Decreto nº 7.764 de 22/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412870Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12264391Decreto nº 6.446 de 02/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410453Decreto nº 6.875 de 08/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575623Decreto nº 6.875 de 08/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575623Decreto nº 7.095 de 04/02/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579655Decreto nº 7.570 de 26/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589468Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44154423Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12268818Decreto nº 6.446 de 02/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410453Decreto nº 6.875 de 08/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575623Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799Decreto nº 9.391 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918002Art. 1, caput, Inciso 7 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]26919711Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12268819Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12273187Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12268817Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12290572Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12286131Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12264390Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Decreto nº 9.391 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918002Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12281829Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799Decreto nº 9.391 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918002Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]26919739Decreto nº 9.391 de 30/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26918002Art. 1-A, caput [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]44156494Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423Art. 2 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12263792Decreto nº 7.591 de 28/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412517Art. 3 [Decreto nº 5.060 de 30/04/2004]12273755Decreto nº 7.764 de 22/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)412870REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL (CIDE), INSTITUIDA PELA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TRIBUTOS . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO .