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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado5059DEC-5059-2004-04-30Decreto nº 5.059 de 30/04/200430/04/2004DEC-5059-2004-04-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2004-04-30;505914375877PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004DOUE-2004-04-3030/04/2004241Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 24, col. 1)S59379928/01/2015Decreto nº 8.395 de 28/01/2015131382876875029/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
1773475320/07/2017Decreto nº 9.101 de 20/07/2017111773473075021/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
2691800230/05/2018Decreto nº 9.391 de 30/05/20184612691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 46, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
3326558701/03/2021Decreto nº 10.638 de 01/03/2021213326548572301/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
4289649212/03/2026Decreto nº 12.875 de 12/03/2026214289637272312/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Revogação
4303387308/04/2026Decreto nº 12.924 de 08/04/2026114303008172308/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2026 - nº 66-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 1, § 2 Acréscimo
4333622829/05/2026Decreto nº 12.991 de 29/05/20261314333567772329/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2026 - nº 100-B] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Alteração
4377593509/09/2026Decreto nº 13.116 de 09/09/2026124377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 2, § 2 Acréscimo
4415442309/10/2026Decreto nº 13.134 de 09/10/2026114415433472309/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23, § 5 Regulamentado
Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12294928[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 9.101 de 20/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17734753]Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12290571[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 9.101 de 20/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17734753][Decreto nº 9.391 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918002]Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267808[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267813[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 1, caput, Inciso 5 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267818[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12294927[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 12.875 de 12/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42896492][Decreto nº 12.924 de 08/04/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)43033873]Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267823[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12273186[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12290570[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 1, § 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]43034066[Decreto nº 12.924 de 08/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43033873][Decreto nº 12.991 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43336228]Art. 1, § 3 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]43778512[Decreto nº 13.116 de 09/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43775935]Art. 1, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]44156467[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 1, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]44157451[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 1, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]44157456[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12281828[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 9.101 de 20/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17734753]Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12268816[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 9.101 de 20/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17734753][Decreto nº 9.391 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918002]Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267828[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267833[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267838[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12277543[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 12.875 de 12/03/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42896492]Art. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]33267843[Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12273185[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]12273184[Decreto nº 8.395 de 28/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)593799][Decreto nº 10.638 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33265587]Art. 2, § 2 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]43778516[Decreto nº 13.116 de 09/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43775935][Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 2, § 3 [Decreto nº 5.059 de 30/04/2004]44156481[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO. TRIBUTOS . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , GASOLINA , OLEO DIESEL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , QUEROSENE .