01/11/2026 09:36:16 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo170DLG-170-2025-05-05Decreto Legislativo nº 170 de 05/05/202505/05/2025DLG-170-2025-05-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-05-05;17040671724PUBDiário Oficial da União de 06/05/2025DOU-2025-05-0606/05/202522Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2025] (p. 2, col. 2)S4145431012/09/2025Decreto nº 12.620 de 12/09/2025124145375975015/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4067246222/05/2022Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu ProtocoloDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022. APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)