01/11/2026 12:42:05 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12433DEC-12433-2025-04-14Decreto nº 12.433 de 14/04/202514/04/2025DEC-12433-2025-04-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-04-14;1243340531299PUBDiário Oficial da União de 15/04/2025DOU-2025-04-1515/04/202552Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 5, col. 2)S4153689107/10/2025Decreto nº 12.650 de 07/10/2025114153679472307/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/10/2025 - nº 191-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 6 AcréscimoArt. 5, § 1 AcréscimoArt. 5, § 2 AcréscimoArt. 7, § 3 AlteraçãoArt. 7, § 5 AlteraçãoArt. 10 AlteraçãoArt. 16, caput AlteraçãoArt. 16, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 16, § 2 AcréscimoArt. 16-A, caput AcréscimoArt. 17, caput AlteraçãoArt. 17, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 17, § 2 AcréscimoArt. 18, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 18, § 2 AcréscimoArt. 19, caput AlteraçãoArt. 23, caput AlteraçãoArt. 33, caput AlteraçãoArt. 33, § 3 AcréscimoArt. 34, caput AlteraçãoArt. 34, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 35, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 36, § 1, apenas o Caput AcréscimoArt. 36, § 1, Inciso 1 AcréscimoArt. 36, § 1, Inciso 2 AcréscimoArt. 36, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 36, § 2 AcréscimoArt. 37, caput, Inciso 1, apenas o Caput AlteraçãoArt. 37, caput, Inciso 1, Alínea a AcréscimoArt. 37, caput, Inciso 1, Alínea b AcréscimoArt. 37, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 41, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 41, caput, Inciso 6 AlteraçãoArt. 41, caput, Inciso 7 AcréscimoArt. 45, § 1 AlteraçãoArt. 45, § 3 AlteraçãoArt. 64, § 2 AlteraçãoArt. 64, § 4-A, apenas o Caput AcréscimoArt. 64, § 4-A, Inciso 1 AcréscimoArt. 64, § 4-A, Inciso 2 AcréscimoArt. 66, caput AlteraçãoArt. 69, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 70, § 2 RevogaçãoArt. 71 AlteraçãoArt. 78, § 2 AlteraçãoArt. 78, § 6 AcréscimoArt. 78, § 7 AcréscimoArt. 78, § 8 Acréscimo1770358306/06/2017Decreto nº 9.075 de 06/06/2017Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 3 Acréscimo3358130120/04/2021Decreto nº 10.681 de 20/04/2021Declaração de Legislação CorrelataArt. 43 Dispositivo Correlato3358130120/04/2021Decreto nº 10.681 de 20/04/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 32, § 1 Alteração4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4, § 6 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540483Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 5, § 1 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540487Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 5, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540491Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 7, § 3 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540495Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 7, § 5 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540499Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 10 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540503Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 16, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540506Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540510Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 16, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540514Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 16-A, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540518Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 17, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540522Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 17, Parágrafo Único [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540243Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 17, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540247Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 18, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540251Art. 18, Parágrafo Único [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540255Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 18, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540298Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 19, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540302Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 23, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540306Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 33, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540310Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 33, § 3 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540314Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 34, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540318Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540322Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 35, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540378Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 36, § 1 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540383Art. 36, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41543350Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 36, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41544523Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 36, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41544528Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 36, Parágrafo Único [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540391Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 36, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540387Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 37, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540395Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540401Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540407Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540660Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 41, caput, Inciso 5 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540665Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 41, caput, Inciso 6 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540670Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 41, caput, Inciso 7 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540700Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 45, § 1 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540705Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 45, § 3 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540709Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 64, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540957Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 64, § 4-A, apenas o Caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540961Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 64, § 4-A, Inciso 1 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540924Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 64, § 4-A, Inciso 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540929Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 66, caput [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540982Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 69, caput, Inciso 4 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41540986Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 70, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41541030Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 71 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41541011Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 78, § 2 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41541014Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 78, § 6 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41541018Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 78, § 7 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41541022Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Art. 78, § 8 [Decreto nº 12.433 de 14/04/2025]41541026Decreto nº 12.650 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536891Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , PROGRAMA NACIONAL , AJUSTE FISCAL , REVISÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , ADESÃO , REFINANCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE SOCIETARIO , EMPRESA ESTATAL , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , CESSÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , ROYALTIES , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , ENERGIA HIDROELETRICA , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , LIMITAÇÃO , CRESCIMENTO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , PROCEDIMENTO , RESSARCIMENTO , TESOURO NACIONAL , RELATORIO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , UNIVERSIDADE ESTADUAL , EDUCAÇÃO INFANTIL , ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL , SANEAMENTO , HABITAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , SEGURANÇA PUBLICA , TRANSPORTE . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AVALIAÇÃO , AJUSTE FISCAL , RESSALVA , EXIGENCIA FISCAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REMESSA , INFORMAÇÕES , AVALIAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , COMPROMISSO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida PúblicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos