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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar215LCP-215-2025-03-21Lei Complementar nº 215 de 21/03/202521/03/2025LCP-215-2025-03-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-03-21;21540474947PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/03/2025DOUE-2025-03-2121/03/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/03/2025] (p. 1, col. 1)S4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025114188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração Vetada
- Art. 1, § 1, apenas o Caput Revogação Vetada
- Art. 1, § 1, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 1, § 1, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 1, § 1-A Acréscimo Vetado
3806585329/12/2023Lei nº 14.791 de 29/12/2023Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 172, caput Com Novo Tratamento da Matéria
Art. 1, caput [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025]41890341[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 1, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025]41890345[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 1, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025]41890350[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 1, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025]41890355[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 1, § 1-A [Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025]41890360[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXTENSÃO , PRAZO , LIQUIDAÇÃO , RESTOS A PAGAR , AUSENCIA , PROCESSAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REVALIDAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , PRESENÇA , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONVENIO , FASE , SOLUÇÃO , CLAUSULA , SUSPENSÃO , GARANTIA , TRANSPARENCIA , MONITORAMENTO , PROIBIÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , OBJETO , INVESTIGAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , ANALISE , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXCEÇÃO , CONCLUSÃO , APURAÇÃO , CONTINUIDADE , SANEAMENTO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária