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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12362DEC-12362-2025-01-17Decreto nº 12.362 de 17/01/202517/01/2025DEC-12362-2025-01-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-01-17;1236240295538PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2025 - nº 12-ADOUE-2025-01-17-n-12-A17/01/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2025 - nº 12-A] (p. 1, col. 1)S4359621923/07/2026Decreto nº 13.078 de 23/07/2026214359624075024/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 5, § 3 Alteração
- Art. 5, § 4 Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 6, § 3 Revogação
- Art. 6-A Acréscimo
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 47, § 1-A Regulamentado
Art. 4, caput, Inciso 4 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596954[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596959[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 5, § 1 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596964[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 5, § 2 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596968[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 5, § 3 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596972[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 5, § 4 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596979[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 6, caput [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596983[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 6, § 1 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596987[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 6, § 2 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596991[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 6, § 3 [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596995[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Art. 6-A [Decreto nº 12.362 de 17/01/2025]43596976[Decreto nº 13.078 de 23/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43596219]Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , REDUÇÃO , QUANTIA , ROYALTIES , PETROLEO , GAS , CONTRATO , NEGOCIAÇÃO , INCENTIVO , INVESTIMENTO , CONTEUDO , LOCAL , AMBITO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , NORMAS , ADESÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos