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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado3937DEC-3937-2001-09-25Decreto nº 3.937 de 25/09/200125/09/2001DEC-3937-2001-09-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2001-09-25;393714350997PUBDiário Oficial da União de 26/09/2001DOU-2001-09-2626/09/200132Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2001] (p. 3, col. 2)S40319703/12/2001Decreto nº 4.041 de 03/12/2001131383921075004/12/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
40519123/12/2002Decreto nº 4.539 de 23/12/200211131383252875024/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2002] (p. 111, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 2 Alteração
40700018/02/2004Decreto nº 4.993 de 18/02/2004411384585875019/02/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2004] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
40738019/05/2004Decreto nº 5.086 de 19/05/2004311383927675020/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2004] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1, Inciso 5 Alteração
41047712/05/2008Decreto nº 6.452 de 12/05/2008511383296275013/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
57738029/10/2008Decreto nº 6.623 de 29/10/2008631383294975030/10/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 6, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
57746018/11/2008Decreto nº 6.643 de 18/11/2008121383946375019/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
57794219/10/2010Decreto nº 7.333 de 19/10/2010321383290375020/10/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2010] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 11 Acréscimo
- Art. 8, § 12 Acréscimo
- Art. 11 Revogação
41384004/09/2014Decreto nº 8.301 de 04/09/2014131383983875005/09/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 6 Alteração
- Art. 8, § 4 Alteração
- Art. 8, § 5 Revogação
58466721/01/2016Decreto nº 8.643 de 21/01/2016111384214275022/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea a Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea b Acréscimo
- Art. 8, § 1, Inciso 6 Alteração
- Art. 8, § 4 Revogação
41492430/11/2016Decreto nº 8.925 de 30/11/2016511384478375001/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2016] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 3, § 1 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea a Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea b Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea c Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único Revogação
- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
2690085514/05/2018Decreto nº 9.374 de 14/05/2018122690063575015/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 8, § 10 Alteração
- Art. 8, § 14 Alteração
- Art. 8, § 15 Acréscimo
- Art. 8, § 16 Acréscimo
4334028601/06/2026Decreto nº 12.994 de 01/06/2026624333970175002/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 8, § 9 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 9, § 2 Renumeração
- Art. 9, § 2 Acréscimo
54858026/10/1979Lei nº 6.704 de 26/10/1979Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39651910/11/1997Decreto nº 2.369 de 10/11/1997Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39853515/12/1998Decreto nº 2.877 de 15/12/1998Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12266267[Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410477]Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12285866[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 1, § 1 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12264109[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942][Decreto nº 8.643 de 21/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584667][Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 1, § 2 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12292484[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 1, § 3 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12272862[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 1-A, caput [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]43341031[Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 2 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12296783[Decreto nº 6.623 de 29/10/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577380][Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12270664[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 3 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12296776[Decreto nº 4.539 de 23/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405191][Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410477][Decreto nº 6.623 de 29/10/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577380]Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12288020[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]26900802[Decreto nº 9.374 de 14/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26900855]Art. 3, caput, Inciso 7 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12294679[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924][Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 3, caput, Inciso 8 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12264108[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 3, § 1 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12281580[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924][Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 3, § 3 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12270665[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 3, § 4 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12292483[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 3, § 7 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]43341007Art. 4 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12288018[Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410477]Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12269436[Decreto nº 8.301 de 04/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413840][Decreto nº 8.643 de 21/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584667]Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12290277[Decreto nº 8.643 de 21/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584667][Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12290276[Decreto nº 8.643 de 21/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584667][Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12272861[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12268550[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 5 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12272860[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 6 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12281579[Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410477][Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12290275[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12277302[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12290274[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12277301[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 8 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12288010[Decreto nº 4.041 de 03/12/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403197][Decreto nº 4.539 de 23/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405191][Decreto nº 4.993 de 18/02/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407000][Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410477][Decreto nº 6.623 de 29/10/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577380][Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577942][Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 8, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12266266[Decreto nº 5.086 de 19/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407380]Art. 8, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12291209[Decreto nº 8.301 de 04/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413840][Decreto nº 8.643 de 21/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584667]Art. 8, Parágrafo Único [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12290273[Decreto nº 8.925 de 30/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414924]Art. 8, § 4 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12273812[Decreto nº 8.301 de 04/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413840][Decreto nº 8.643 de 21/01/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584667]Art. 8, § 5 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12273883[Decreto nº 8.301 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413840]Art. 8, § 7 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]43361412[Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 8, § 9 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]43341011[Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 8, § 10 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]26900807[Decreto nº 9.374 de 14/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26900855]Art. 8, § 11 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12296784[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 8, § 12 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12283671[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 8, § 14 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]26900811[Decreto nº 9.374 de 14/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26900855]Art. 8, § 15 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]26900815[Decreto nº 9.374 de 14/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26900855]Art. 8, § 16 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]26900819[Decreto nº 9.374 de 14/05/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26900855][Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 9 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12292482[Decreto nº 6.452 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410477]Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]43341058Art. 9, § 2 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]43341035[Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43340286][Decreto nº 12.994 de 01/06/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)43340286]Art. 11 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12296785[Decreto nº 7.333 de 19/10/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)577942]Art. 16 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12288019[Decreto nº 6.643 de 18/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577460]Art. 17 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12266262[Decreto nº 4.539 de 23/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405191][Decreto nº 4.993 de 18/02/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407000]Art. 18 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12275015[Decreto nº 4.993 de 18/02/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407000]Art. 18, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.937 de 25/09/2001]12270658[Decreto nº 4.539 de 23/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405191]REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SEGUROS . CRITERIOS , CONCESSÃO , GARANTIA , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . CRITERIOS , ATUAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO DIRETOR , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , EXPORTAÇÃO . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .