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2017-02-01
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LCPLei Complementar213LCP-213-2025-01-15Lei Complementar nº 213 de 15/01/202515/01/2025LCP-213-2025-01-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-15;21340167949PUBDiário Oficial da União de 16/01/2025DOU-2025-01-1616/01/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1)S4016813015/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025714016791975016/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Veto
- Art. 11, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 11, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 11, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 11, caput, Inciso 4 Veto
4016813015/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025714016791975016/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original54644729/12/1964Lei nº 4.594 de 29/12/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Revogação
- Art. 17, caput, Alínea a Revogação
- Art. 17, caput, Alínea b Revogação
- Art. 17, Parágrafo Único Revogação
52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput, Alínea d Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 24, § 1 Revogação
- Art. 24, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 24, § 2 Acréscimo
- Art. 24-A Acréscimo
- Art. 24-B Acréscimo
- Art. 24-C, caput Acréscimo
- Art. 24-C, § 1 Acréscimo
- Art. 24-C, § 2 Acréscimo
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 15 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, caput, Alínea a Revogação
- Art. 36, caput, Alínea b Revogação
- Art. 36, caput, Alínea c Revogação
- Art. 36, caput, Alínea d Revogação
- Art. 36, caput, Alínea e Revogação
- Art. 36, caput, Alínea f Revogação
- Art. 36, caput, Alínea g Revogação
- Art. 36, caput, Alínea h Revogação
- Art. 36, caput, Alínea i Revogação
- Art. 36, caput, Alínea j Revogação
- Art. 36, caput, Alínea k Revogação
- Art. 36, caput, Alínea l Revogação
- Art. 36-A Acréscimo
- Art. 36-B, caput Acréscimo
- Art. 74, caput Alteração
- Art. 76, caput Alteração
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 88, caput Revogação
- Art. 88, Parágrafo Único Revogação
- Art. 88-A, caput Acréscimo
- Art. 88-A, § 1 Acréscimo
- Art. 88-A, § 2 Acréscimo
- Art. 88-B Acréscimo
- Art. 88-C Acréscimo
- Art. 88-D Acréscimo
- Art. 88-E Acréscimo
- Art. 88-F Acréscimo
- Art. 88-G Acréscimo
- Art. 88-H Acréscimo
- Art. 88-I, caput Acréscimo
- Art. 88-I, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 88-I, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 88-J, caput Acréscimo
- Art. 88-J, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 88-K, caput Acréscimo
- Art. 88-L, caput Acréscimo
- Art. 88-L, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 88-M, caput Acréscimo
- Art. 88-N Acréscimo
- Art. 88-O, caput Acréscimo
- Art. 88-O, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 88-P Acréscimo
- Art. 94, caput, Alínea b Alteração
- Art. 95, caput Alteração
- Art. 95, Parágrafo Único Revogação
- Art. 102, caput Revogação
- Art. 102, Parágrafo Único Revogação
- Art. 105, caput Revogação
- Art. 108 Alteração
- Art. 108, § 1 Revogação
- Art. 109, caput Alteração
- Art. 110, caput Alteração
- Art. 111 Alteração
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 115 Alteração
- Art. 118 Alteração
- Art. 121-A Acréscimo
- Art. 121-B Acréscimo
- Art. 121-C Acréscimo
- Art. 121-D, caput Acréscimo
- Art. 121-D, § 1 Acréscimo
- Art. 121-D, § 2 Acréscimo
- Art. 121-E, caput Acréscimo
- Art. 121-E, § 1 Acréscimo
- Art. 121-E, § 2 Acréscimo
- Art. 122, caput Alteração
- Art. 122, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 125 Alteração
- Art. 125, caput, Alínea a Supressão
- Art. 125, caput, Alínea b Supressão
52316228/02/1967Decreto-Lei nº 261 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
55206614/02/2001Lei nº 10.190 de 14/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
57286429/05/2001Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, caput, Inciso 3 Alteração
57288115/01/2007Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, caput Alteração
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 51, § 2 Revogação
- Art. 51, § 3 Acréscimo
- Art. 52 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
Art. 11, caput [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025]40169263[Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40168130]Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025]40169267[Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40168130]Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025]40169272[Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40168130]Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025]40169277[Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40168130]Art. 11, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025]40169282[Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40168130]Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 13. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , NORMAS , REGIME JURIDICO , SOCIEDADE , COOPERATIVA , SEGUROS , RESSEGURO , CAPITALIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME JURIDICO , SEGUROS , ABRANGENCIA , COOPERATIVA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADAPTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGUROS , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , EXIGIBILIDADE , MULTA , ANISTIA , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , ASSENTIMENTO PREVIO , APROVAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , HIPOTESE , ELEIÇÃO , POSSE , ADMINISTRADOR , MEMBROS , CONSELHO , PESSOA JURIDICA , POSSIBILIDADE , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , DISPENSA , EXIGENCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COOPERATIVA , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , RESSARCIMENTO , DANOS , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO , SEGUROS , RESSEGURO , ABRANGENCIA , COOPERATIVA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , ALIQUOTA , RECOLHIMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , INCIDENCIA , NORMAS , REGIME JURIDICO , SOCIEDADE , CAPITALIZAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Obrigações e ContratosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos