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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar212LCP-212-2025-01-13Lei Complementar nº 212 de 13/01/202513/01/2025LCP-212-2025-01-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-13;21240157171PUBDiário Oficial da União de 14/01/2025DOU-2025-01-1414/01/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)S41804553VEPDiário Oficial da União de 04/12/2025DOU-2025-12-0404/12/202512Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/12/2025] (p. 1, col. 2)S4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3, Inciso 2 Veto
- Art. 2, § 3, Inciso 3 Veto
- Art. 2, § 3, Inciso 4 Veto
- Art. 3, caput, Inciso 8 Veto
- Art. 3, § 7 Veto
- Art. 4, § 4 Veto
- Art. 4, § 7 Veto
- Art. 4, § 8 Veto
- Art. 7, § 7 Veto
- Art. 7, § 8 Veto
- Art. 8, caput Veto
- Art. 15 Veto
- Art. 16, caput Veto
- Art. 16, Parágrafo Único Veto
4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4015724113/01/2025Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025324015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4053106114/04/2025Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025424053103875015/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 3 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 9 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 10 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 11 Regulamentado Provisoriamente
- Art. 12 Regulamentado Provisoriamente
4053128614/04/2025Decreto nº 12.433 de 14/04/2025524053103875015/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4359661723/07/2026Decreto nº 13.080 de 23/07/2026314359624075024/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 41-A, caput Acréscimo
- Art. 41-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 64, § 3 Acréscimo
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Declaração de Alteração Permanente3308919713/01/2021Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 29, caput Alteração
3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
Art. 2, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40157945[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 2, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161690[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 2, § 3, Inciso 4 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161695[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 3 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40531140[Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)40531061]Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161725[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 3, § 7 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161730[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161734[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 4, § 7 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161738[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 4, § 8 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161742[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 7, § 7 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161780[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 7, § 8 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161784[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 8, caput [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161804[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 9 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40531143[Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)40531061]Art. 10 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40531146[Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)40531061]Art. 11 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40531149[Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)40531061]Art. 12 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40531152[Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)40531061]Art. 15 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161808[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 16, caput [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161827[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Art. 16, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025]40161831[Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)40157241]Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , FINANCIAMENTO , DESPESA CORRENTE , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , PROJETO , CONTRAPRESTAÇÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , RESTOS A PAGAR , CONCESSÃO , AUMENTO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , ASSISTENCIA TECNICA , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , PROGRAMA NACIONAL , AJUSTE FISCAL , REVISÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , MUDANÇA CLIMATICA , INFRAESTRUTURA , SEGURANÇA PUBLICA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , CRITERIOS , ADESÃO , INSTRUMENTO , REFINANCIAMENTO , JUROS , MIGRAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , REQUISITOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , OBRIGATORIEDADE , LIMITAÇÃO , DESPESA , ENTE FEDERADO , AUTORIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , FOMENTO , EQUIDADE , PUBLICAÇÃO , BALANÇO , RESULTADO , PROVIDENCIA , FUTURO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , PARCELA , PRESTAÇÕES VENCIDAS , CONTRATO , ADMINISTRADOR , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , DESPESA , PESSOAL , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida PúblicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira