03/11/2026 18:13:55 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1286MPV-1286-2024-12-31Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024R31/12/2024MPV-1286-2024-12-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2024-12-31;128640036055ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024231Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 23, col. 1)S40036064ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024351Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 35, col. 1)S40036069ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024421Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 42, col. 1)S40036073ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024481Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 48, col. 1)S40036079ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024561Publicação Original de Anexo (027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 56, col. 1)S40036080ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024581Publicação Original de Anexo (028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 58, col. 1)S40036095ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024801Publicação Original de Anexo (043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 80, col. 1)S40036097ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 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251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242141Publicação Original de Anexo (121 - Anexo CXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 214, col. 1)S40036184ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242321Publicação Original de Anexo (132 - Anexo CXXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 232, col. 1)S40036198ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242531Publicação Original de Anexo (146 - Anexo CXLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 253, col. 1)S40036216ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242791Publicação Original de Anexo (164 - Anexo CLXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 279, col. 1)S40036220ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242861Publicação Original de Anexo (168 - Anexo CLXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 286, col. 1)S40036223ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242911Publicação Original de Anexo (171 - Anexo CLXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 291, col. 1)S40036234ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243141Publicação Original de Anexo (182 - Anexo CLXXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 314, col. 1)S40036237ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243191Publicação Original de Anexo (185 - Anexo CLXXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 319, col. 1)S40036253ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243421Publicação Original de Anexo (201 - Anexo CCI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 342, col. 1)S40036260ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243531Publicação Original de Anexo (208 - Anexo CCVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 353, col. 1)S40036263ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243571Publicação Original de Anexo (211 - Anexo CCXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 357, col. 1)S40036264ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243591Publicação Original de Anexo (212 - Anexo CCXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 359, col. 1)S40036277ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 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251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241141Publicação Original de Anexo (068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 114, col. 1)S40036125ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241211Publicação Original de Anexo (073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 121, col. 1)S40036129ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241261Publicação Original de Anexo (077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 126, col. 1)S40036134ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241401Publicação Original de Anexo (082 - Anexo LXXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 140, col. 1)S40036156ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241741Publicação Original de Anexo (104 - Anexo CIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 174, col. 1)S40036175ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242181Publicação Original de Anexo (123 - Anexo CXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 218, col. 1)S40036161ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241811Publicação Original de Anexo (109 - Anexo CIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 181, col. 1)S40036166ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241981Publicação Original de Anexo (114 - Anexo CXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 198, col. 1)S40036167ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241991Publicação Original de Anexo (115 - Anexo CXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 199, col. 1)S40036179ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242221Publicação Original de Anexo (127 - Anexo CXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 222, col. 1)S40036197ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242521Publicação Original de Anexo (145 - Anexo CXLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 252, col. 1)S40036204ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242591Publicação Original de Anexo (152 - Anexo CLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 259, col. 1)S40036206ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242611Publicação Original de Anexo (154 - Anexo CLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 261, col. 1)S40036211ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242701Publicação Original de Anexo (159 - Anexo CLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 270, col. 1)S40036213ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242761Publicação Original de Anexo (161 - Anexo CLXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 276, col. 1)S40036214ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242771Publicação Original de Anexo (162 - Anexo CLXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 277, col. 1)S40036226ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243031Publicação Original de Anexo (174 - Anexo CLXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 303, col. 1)S40036244ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243321Publicação Original de Anexo (192 - Anexo CXCII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 332, col. 1)S40036250ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243391Publicação Original de Anexo (198 - Anexo CXCVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 339, col. 1)S40036254ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243431Publicação Original de Anexo (202 - Anexo CCII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 343, col. 1)S40036255ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243451Publicação Original de Anexo (203 - Anexo CCIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 345, col. 1)S40036262ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243561Publicação Original de Anexo (210 - Anexo CCX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 356, col. 1)S40036267ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243681Publicação Original de Anexo (215 - Anexo CCXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 368, col. 1)S40036271ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243741Publicação Original de Anexo (219 - Anexo CCXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 374, col. 1)S40036280ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244801Publicação Original de Anexo (228 - Anexo CCXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 480, col. 1)S40036283ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244831Publicação Original de Anexo (231 - Anexo CCXXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 483, col. 1)S40036314ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245431Publicação Original de Anexo (262 - Anexo CCLXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 543, col. 1)S40036284ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244841Publicação Original de Anexo (232 - Anexo CCXXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 484, col. 1)S40036287ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244881Publicação Original de Anexo (235 - Anexo CCXXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 488, col. 1)S40036290ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244941Publicação Original de Anexo (238 - Anexo CCXXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 494, col. 1)S40036317ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245491Publicação Original de Anexo (265 - Anexo CCLXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 549, col. 1)S40036319ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245521Publicação Original de Anexo (267 - Anexo CCLXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 552, col. 1)S40036323ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245631Publicação Original de Anexo (271 - Anexo CCLXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 563, col. 1)S40036332ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245761Publicação Original de Anexo (280 - Anexo CCLXXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 576, col. 1)S40036334ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246361Publicação Original de Anexo (282 - Anexo CCLXXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 636, col. 1)S40036337ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246431Publicação Original de Anexo (285 - Anexo CCLXXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 643, col. 1)S40036352ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246671Publicação Original de Anexo (300 - Anexo CCC) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 667, col. 1)S40036357ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246721Publicação Original de Anexo (305 - Anexo CCCV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 672, col. 1)S40036369ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246891Publicação Original de Anexo (317 - Anexo CCCXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 689, col. 1)S40036115ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241071Publicação Original de Anexo (063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 107, col. 1)S40036078ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024551Publicação Original de Anexo (026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 55, col. 1)S40036089ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024711Publicação Original de Anexo (037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 71, col. 1)S40036091ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024731Publicação Original de Anexo (039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 73, col. 1)S40036092ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024751Publicação Original de Anexo (040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 75, col. 1)S40036098ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024851Publicação Original de Anexo (046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 85, col. 1)S40036116ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241081Publicação Original de Anexo (064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 108, col. 1)S40036145ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241561Publicação Original de Anexo (093 - Anexo XCIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 156, col. 1)S40036152ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241661Publicação Original de Anexo (100 - Anexo C) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 166, col. 1)S40036169ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242011Publicação Original de Anexo (117 - Anexo CXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 201, col. 1)S40036170ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242041Publicação Original de Anexo (118 - Anexo CXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 204, col. 1)S40036174ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242161Publicação Original de Anexo (122 - Anexo CXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 216, col. 1)S40036188ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242391Publicação Original de Anexo (136 - Anexo CXXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 239, col. 1)S40036190ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242401Publicação Original de Anexo (138 - Anexo CXXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 240, col. 1)S40036193ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242451Publicação Original de Anexo (141 - Anexo CXLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 245, col. 1)S40036208ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242651Publicação Original de Anexo (156 - Anexo CLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 265, col. 1)S40036219ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242851Publicação Original de Anexo (167 - Anexo CLXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 285, col. 1)S40036224ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242971Publicação Original de Anexo (172 - Anexo CLXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 297, col. 1)S40036228ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243051Publicação Original de Anexo (176 - Anexo CLXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 305, col. 1)S40036242ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243291Publicação Original de Anexo (190 - Anexo CXC) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 329, col. 1)S40036245ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243341Publicação Original de Anexo (193 - Anexo CXCIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 334, col. 1)S40036291ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244961Publicação Original de Anexo (239 - Anexo CCXXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 496, col. 1)S40036252ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243411Publicação Original de Anexo (200 - Anexo CC) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 341, col. 1)S40036266ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243631Publicação Original de Anexo (214 - Anexo CCXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 363, col. 1)S40036289ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244921Publicação Original de Anexo (237 - Anexo CCXXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 492, col. 1)S40036293ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244991Publicação Original de Anexo (241 - Anexo CCXLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 499, col. 1)S40036298ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245121Publicação Original de Anexo (246 - Anexo CCXLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 512, col. 1)S40036321ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245561Publicação Original de Anexo (269 - Anexo CCLXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 556, col. 1)S40036329ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245701Publicação Original de Anexo (277 - Anexo CCLXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 570, col. 1)S40036330ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245741Publicação Original de Anexo (278 - Anexo CCLXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 574, col. 1)S40036333ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246351Publicação Original de Anexo (281 - Anexo CCLXXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 635, col. 1)S40036338ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246441Publicação Original de Anexo (286 - Anexo CCLXXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 644, col. 1)S40036345ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246571Publicação Original de Anexo (293 - Anexo CCXCIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 657, col. 1)S40036349ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246611Publicação Original de Anexo (297 - Anexo CCXCVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 661, col. 1)S40036360ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246751Publicação Original de Anexo (308 - Anexo CCCVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 675, col. 1)S40036072ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024461Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 46, col. 1)S40036053ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024201Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 20, col. 1)S40036059ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024291Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 29, col. 1)S40036065ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024361Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 36, col. 1)S40036085ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024641Publicação Original de Anexo (033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 64, col. 1)S40036105ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024931Publicação Original de Anexo (053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 93, col. 1)S40036087ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024681Publicação Original de Anexo (035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 68, col. 1)S40036100ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024881Publicação Original de Anexo (048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 88, col. 1)S40036103ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024911Publicação Original de Anexo (051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 91, col. 1)S40036107ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024961Publicação Original de Anexo (055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 96, col. 1)S40036109ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024991Publicação Original de Anexo (057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 99, col. 1)S40036113ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241041Publicação Original de Anexo (061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 104, col. 1)S40036117ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241101Publicação Original de Anexo (065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 110, col. 1)S40036136ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241441Publicação Original de Anexo (084 - Anexo LXXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 144, col. 1)S40036153ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241681Publicação Original de Anexo (101 - Anexo CI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 168, col. 1)S40036165ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241971Publicação Original de Anexo (113 - Anexo CXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 197, col. 1)S40036171ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242071Publicação Original de Anexo (119 - Anexo CXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 207, col. 1)S40036172ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242111Publicação Original de Anexo (120 - Anexo CXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 211, col. 1)S40036201ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242571Publicação Original de Anexo (149 - Anexo CXLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 257, col. 1)S40036210ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242691Publicação Original de Anexo (158 - Anexo CLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 269, col. 1)S40036217ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242811Publicação Original de Anexo (165 - Anexo CLXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 281, col. 1)S40036227ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243041Publicação Original de Anexo (175 - Anexo CLXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 304, col. 1)S40036248ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243371Publicação Original de Anexo (196 - Anexo CXCVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 337, col. 1)S40036249ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243381Publicação Original de Anexo (197 - Anexo CXCVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 338, col. 1)S40036258ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243511Publicação Original de Anexo (206 - Anexo CCVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 351, col. 1)S40036268ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243691Publicação Original de Anexo (216 - Anexo CCXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 369, col. 1)S40036301ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245181Publicação Original de Anexo (249 - Anexo CCXLIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 518, col. 1)S40036279ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243891Publicação Original de Anexo (227 - Anexo CCXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 389, col. 1)S40036294ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245021Publicação Original de Anexo (242 - Anexo CCXLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 502, col. 1)S40036297ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245091Publicação Original de Anexo (245 - Anexo CCXLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 509, col. 1)S40036328ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245691Publicação Original de Anexo (276 - Anexo CCLXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 569, col. 1)S40036335ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246381Publicação Original de Anexo (283 - Anexo CCLXXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 638, col. 1)S40036346ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246581Publicação Original de Anexo (294 - Anexo CCXCIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 658, col. 1)S40036348ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246601Publicação Original de Anexo (296 - Anexo CCXCVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 660, col. 1)S40036353ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246681Publicação Original de Anexo (301 - Anexo CCCI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 668, col. 1)S40036354ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246691Publicação Original de Anexo (302 - Anexo CCCII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 669, col. 1)S40036359ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246741Publicação Original de Anexo (307 - Anexo CCCVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 674, col. 1)S40036365ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246841Publicação Original de Anexo (313 - Anexo CCCXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 684, col. 1)S40036373ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246961Publicação Original de Anexo (321 - Anexo CCCXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 696, col. 1)S40036063ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024341Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 34, col. 1)S40036058ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024271Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 27, col. 1)S40036060ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024311Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 31, col. 1)S40036061ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024321Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 32, col. 1)S40036075ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024501Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 50, col. 1)S40036081ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024601Publicação Original de Anexo (029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 60, col. 1)S40036082ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024611Publicação Original de Anexo (030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 61, col. 1)S40036090ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024721Publicação Original de Anexo (038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 72, col. 1)S40036110ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241001Publicação Original de Anexo (058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 100, col. 1)S40036126ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241221Publicação Original de Anexo (074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 122, col. 1)S40036132ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241321Publicação Original de Anexo (080 - Anexo LXXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 132, col. 1)S40036155ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241721Publicação Original de Anexo (103 - Anexo CIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 172, col. 1)S40036157ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241751Publicação Original de Anexo (105 - Anexo CV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 175, col. 1)S40036160ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241791Publicação Original de Anexo (108 - Anexo CVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 179, col. 1)S40036177ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242201Publicação Original de Anexo (125 - Anexo CXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 220, col. 1)S40036230ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243091Publicação Original de Anexo (178 - Anexo CLXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 309, col. 1)S40036180ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242231Publicação Original de Anexo (128 - Anexo CXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 223, col. 1)S40036196ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242501Publicação Original de Anexo (144 - Anexo CXLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 250, col. 1)S40036202ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242571Publicação Original de Anexo (150 - Anexo CL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 257, col. 1)S40036239ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243241Publicação Original de Anexo (187 - Anexo CLXXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 324, col. 1)S40036243ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243311Publicação Original de Anexo (191 - Anexo CXCI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 331, col. 1)S40036272ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243751Publicação Original de Anexo (220 - Anexo CCXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 375, col. 1)S40036292ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244971Publicação Original de Anexo (240 - Anexo CCXL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 497, col. 1)S40036296ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245071Publicação Original de Anexo (244 - Anexo CCXLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 507, col. 1)S40036300ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245161Publicação Original de Anexo (248 - Anexo CCXLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 516, col. 1)S40036305ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245251Publicação Original de Anexo (253 - Anexo CCLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 525, col. 1)S40036307ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245311Publicação Original de Anexo (255 - Anexo CCLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 531, col. 1)S40036309ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245351Publicação Original de Anexo (257 - Anexo CCLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 535, col. 1)S40036320ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245531Publicação Original de Anexo (268 - Anexo CCLXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 553, col. 1)S40036326ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245671Publicação Original de Anexo (274 - Anexo CCLXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 567, col. 1)S40036340ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246461Publicação Original de Anexo (288 - Anexo CCLXXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 646, col. 1)S40036355ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246701Publicação Original de Anexo (303 - Anexo CCCIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 670, col. 1)S40036356ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246711Publicação Original de Anexo (304 - Anexo CCCIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 671, col. 1)S40036368ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246881Publicação Original de Anexo (316 - Anexo CCCXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 688, col. 1)S40036076ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024521Publicação Original de Anexo (024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 52, col. 1)S40036062ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024331Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 33, col. 1)S40036071ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024441Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 44, col. 1)S40036074ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024491Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 49, col. 1)S40036093ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024771Publicação Original de Anexo (041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 77, col. 1)S40036096ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024821Publicação Original de Anexo (044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 82, col. 1)S40036099ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024871Publicação Original de Anexo (047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 87, col. 1)S40036102ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024901Publicação Original de Anexo (050 - Anexo L) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 90, col. 1)S40036108ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024981Publicação Original de Anexo (056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 98, col. 1)S40036133ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241391Publicação Original de Anexo (081 - Anexo LXXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 139, col. 1)S40036118ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241121Publicação Original de Anexo (066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 112, col. 1)S40036122ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241181Publicação Original de Anexo (070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 118, col. 1)S40036123ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241191Publicação Original de Anexo (071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 119, col. 1)S40036141ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241511Publicação Original de Anexo (089 - Anexo LXXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 151, col. 1)S40036146ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241571Publicação Original de Anexo (094 - Anexo XCIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 157, col. 1)S40036147ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241591Publicação Original de Anexo (095 - Anexo XCV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 159, col. 1)S40036148ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241601Publicação Original de Anexo (096 - Anexo XCVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 160, col. 1)S40036151ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241641Publicação Original de Anexo (099 - Anexo XCIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 164, col. 1)S40036164ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241951Publicação Original de Anexo (112 - Anexo CXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 195, col. 1)S40036176ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242191Publicação Original de Anexo (124 - Anexo CXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 219, col. 1)S40036186ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242371Publicação Original de Anexo (134 - Anexo CXXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 237, col. 1)S40036187ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242381Publicação Original de Anexo (135 - Anexo CXXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 238, col. 1)S40036199ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242541Publicação Original de Anexo (147 - Anexo CXLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 254, col. 1)S40036207ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242621Publicação Original de Anexo (155 - Anexo CLV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 262, col. 1)S40036209ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242681Publicação Original de Anexo (157 - Anexo CLVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 268, col. 1)S40036218ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242831Publicação Original de Anexo (166 - Anexo CLXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 283, col. 1)S40036221ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242891Publicação Original de Anexo (169 - Anexo CLXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 289, col. 1)S40036231ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243101Publicação Original de Anexo (179 - Anexo CLXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 310, col. 1)S40036233ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243131Publicação Original de Anexo (181 - Anexo CLXXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 313, col. 1)S40036238ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243231Publicação Original de Anexo (186 - Anexo CLXXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 323, col. 1)S40036288ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244901Publicação Original de Anexo (236 - Anexo CCXXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 490, col. 1)S40036269ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243701Publicação Original de Anexo (217 - Anexo CCXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 370, col. 1)S40036275ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243821Publicação Original de Anexo (223 - Anexo CCXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 382, col. 1)S40036276ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243831Publicação Original de Anexo (224 - Anexo CCXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 383, col. 1)S40036310ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245361Publicação Original de Anexo (258 - Anexo CCLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 536, col. 1)S40036325ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245661Publicação Original de Anexo (273 - Anexo CCLXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 566, col. 1)S40036363ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246821Publicação Original de Anexo (311 - Anexo CCCXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 682, col. 1)S40036364ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246831Publicação Original de Anexo (312 - Anexo CCCXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 683, col. 1)S40036366ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246851Publicação Original de Anexo (314 - Anexo CCCXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 685, col. 1)S40036367ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246871Publicação Original de Anexo (315 - Anexo CCCXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 687, col. 1)S40036370ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246901Publicação Original de Anexo (318 - Anexo CCCXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 690, col. 1)S40036121ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241171Publicação Original de Anexo (069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 117, col. 1)S40036068ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024401Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 40, col. 1)S40036070ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024431Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 43, col. 1)S40036112ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241031Publicação Original de Anexo (060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 103, col. 1)S40036124ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241201Publicação Original de Anexo (072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 120, col. 1)S40036135ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241431Publicação Original de Anexo (083 - Anexo LXXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 143, col. 1)S40036140ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241501Publicação Original de Anexo (088 - Anexo LXXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 150, col. 1)S40036149ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241611Publicação Original de Anexo (097 - Anexo XCVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 161, col. 1)S40036181ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242241Publicação Original de Anexo (129 - Anexo CXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 224, col. 1)S40036159ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241771Publicação Original de Anexo (107 - Anexo CVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 177, col. 1)S40036162ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241861Publicação Original de Anexo (110 - Anexo CX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 186, col. 1)S40036168ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242001Publicação Original de Anexo (116 - Anexo CXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 200, col. 1)S40036182ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242271Publicação Original de Anexo (130 - Anexo CXXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 227, col. 1)S40036185ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242351Publicação Original de Anexo (133 - Anexo CXXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 235, col. 1)S40036189ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242401Publicação Original de Anexo (137 - Anexo CXXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 240, col. 1)S40036192ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242441Publicação Original de Anexo (140 - Anexo CXL) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 244, col. 1)S40036195ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242481Publicação Original de Anexo (143 - Anexo CXLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 248, col. 1)S40036203ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242581Publicação Original de Anexo (151 - Anexo CLI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 258, col. 1)S40036215ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242781Publicação Original de Anexo (163 - Anexo CLXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 278, col. 1)S40036222ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242901Publicação Original de Anexo (170 - Anexo CLXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 290, col. 1)S40036225ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243001Publicação Original de Anexo (173 - Anexo CLXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 300, col. 1)S40036241ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243281Publicação Original de Anexo (189 - Anexo CLXXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 328, col. 1)S40036256ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243471Publicação Original de Anexo (204 - Anexo CCIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 347, col. 1)S40036259ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243521Publicação Original de Anexo (207 - Anexo CCVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 352, col. 1)S40036265ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243611Publicação Original de Anexo (213 - Anexo CCXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 361, col. 1)S40036270ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243721Publicação Original de Anexo (218 - Anexo CCXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 372, col. 1)S40036278ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243881Publicação Original de Anexo (226 - Anexo CCXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 388, col. 1)S40036282ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244821Publicação Original de Anexo (230 - Anexo CCXXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 482, col. 1)S40036295ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245041Publicação Original de Anexo (243 - Anexo CCXLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 504, col. 1)S40036304ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245241Publicação Original de Anexo (252 - Anexo CCLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 524, col. 1)S40036313ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245411Publicação Original de Anexo (261 - Anexo CCLXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 541, col. 1)S40036322ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245591Publicação Original de Anexo (270 - Anexo CCLXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 559, col. 1)S40036327ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245681Publicação Original de Anexo (275 - Anexo CCLXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 568, col. 1)S40036336ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246411Publicação Original de Anexo (284 - Anexo CCLXXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 641, col. 1)S40036339ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246451Publicação Original de Anexo (287 - Anexo CCLXXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 645, col. 1)S40036343ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246531Publicação Original de Anexo (291 - Anexo CCXCI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 653, col. 1)S40036347ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246591Publicação Original de Anexo (295 - Anexo CCXCV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 659, col. 1)S40036361ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246761Publicação Original de Anexo (309 - Anexo CCCIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 676, col. 1)S40036362ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246771Publicação Original de Anexo (310 - Anexo CCCX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 677, col. 1)S40036372ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246941Publicação Original de Anexo (320 - Anexo CCCXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 694, col. 1)S40036094ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024791Publicação Original de Anexo (042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 79, col. 1)S40036054ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024221Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 22, col. 1)S40036067ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024391Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 39, col. 1)S40036086ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/2024661Publicação Original de Anexo (034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 66, col. 1)S40036114ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241061Publicação Original de Anexo (062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 106, col. 1)S40036128ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241241Publicação Original de Anexo (076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 124, col. 1)S40036130ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241271Publicação Original de Anexo (078 - Anexo LXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 127, col. 1)S40036138ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241481Publicação Original de Anexo (086 - Anexo LXXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 148, col. 1)S40036139ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241491Publicação Original de Anexo (087 - Anexo LXXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 149, col. 1)S40036158ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241761Publicação Original de Anexo (106 - Anexo CVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 176, col. 1)S40036142ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241521Publicação Original de Anexo (090 - Anexo XC) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 152, col. 1)S40036143ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241531Publicação Original de Anexo (091 - Anexo XCI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 153, col. 1)S40036144ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241551Publicação Original de Anexo (092 - Anexo XCII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 155, col. 1)S40036163ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20241901Publicação Original de Anexo (111 - Anexo CXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 190, col. 1)S40036183ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242301Publicação Original de Anexo (131 - Anexo CXXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 230, col. 1)S40036191ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242431Publicação Original de Anexo (139 - Anexo CXXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 243, col. 1)S40036194ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242461Publicação Original de Anexo (142 - Anexo CXLII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 246, col. 1)S40036200ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242551Publicação Original de Anexo (148 - Anexo CXLVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 255, col. 1)S40036205ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242601Publicação Original de Anexo (153 - Anexo CLIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 260, col. 1)S40036212ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20242731Publicação Original de Anexo (160 - Anexo CLX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 273, col. 1)S40036229ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243071Publicação Original de Anexo (177 - Anexo CLXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 307, col. 1)S40036232ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243111Publicação Original de Anexo (180 - Anexo CLXXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 311, col. 1)S40036235ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243151Publicação Original de Anexo (183 - Anexo CLXXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 315, col. 1)S40036236ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243161Publicação Original de Anexo (184 - Anexo CLXXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 316, col. 1)S40036240ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243271Publicação Original de Anexo (188 - Anexo CLXXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 327, col. 1)S40036246ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243351Publicação Original de Anexo (194 - Anexo CXCIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 335, col. 1)S40036247ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243361Publicação Original de Anexo (195 - Anexo CXCV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 336, col. 1)S40036251ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243401Publicação Original de Anexo (199 - Anexo CXCIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 340, col. 1)S40036257ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243501Publicação Original de Anexo (205 - Anexo CCV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 350, col. 1)S40036261ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243541Publicação Original de Anexo (209 - Anexo CCIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 354, col. 1)S40036286ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244861Publicação Original de Anexo (234 - Anexo CCXXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 486, col. 1)S40036273ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243771Publicação Original de Anexo (221 - Anexo CCXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 377, col. 1)S40036274ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20243801Publicação Original de Anexo (222 - Anexo CCXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 380, col. 1)S40036285ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20244851Publicação Original de Anexo (233 - Anexo CCXXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 485, col. 1)S40036306ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245281Publicação Original de Anexo (254 - Anexo CCLIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 528, col. 1)S40036308ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20245331Publicação Original de Anexo (256 - Anexo CCLVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 533, col. 1)S40036341ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246491Publicação Original de Anexo (289 - Anexo CCLXXXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 649, col. 1)S40036344ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246551Publicação Original de Anexo (292 - Anexo CCXCII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 655, col. 1)S40036350ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/20246631Publicação Original de Anexo (298 - Anexo CCXCVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 663, col. 1)S40036024PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-CDOUE-2024-12-31-n-251-C31/12/202411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)S4050775203/04/2025Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 03/04/2025324050732375004/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Convalidação4102766110/06/2025Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 10/06/2025424102649175012/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 4, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada55056728/07/1993Lei nº 8.691 de 28/07/1993Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 7, Parágrafo Único, Alínea a RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único, Alínea b RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único, Alínea c RevogaçãoArt. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 AcréscimoArt. 8 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 12, Parágrafo Único, Alínea a RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único, Alínea b RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único, Alínea c RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoArt. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 AcréscimoArt. 13 AlteraçãoArt. 13, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 13, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 13, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 14 AlteraçãoArt. 26-A, caput AcréscimoAnexo 1-B AcréscimoAnexo 1-C Acréscimo55152627/05/1998Lei nº 9.650 de 27/05/1998Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 5-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 5-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 8-A, caput AcréscimoArt. 9-E, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 9-G, caput AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 2-B AcréscimoAnexo 2-C Acréscimo55153303/06/1998Lei nº 9.657 de 03/06/1998Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17-A AlteraçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55210115/05/2001Lei nº 10.225 de 15/05/2001Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração55217831/10/2001Lei nº 10.302 de 31/10/2001Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6-A, caput AcréscimoArt. 6-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 6-A, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Alteração55223126/12/2001Lei nº 10.355 de 26/12/2001Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3-A, caput AlteraçãoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Acréscimo55228009/01/2002Lei nº 10.404 de 09/01/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 AlteraçãoArt. 5, Parágrafo Único Revogação55228611/01/2002Lei nº 10.410 de 11/01/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 13-D, caput AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 7 AcréscimoAnexo 8 Acréscimo55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 1-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 1-D, caput AcréscimoAnexo 1 Alteração55235903/07/2002Lei nº 10.483 de 03/07/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 8 AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração55236003/07/2002Lei nº 10.484 de 03/07/2002Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 RevogaçãoArt. 1-B AcréscimoArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 2 RevogaçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 4, caput AlteraçãoArt. 4, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 4-E, caput AcréscimoArt. 4-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoArt. 6, caput AlteraçãoArt. 6, § 5 AlteraçãoArt. 6-B RevogaçãoArt. 6-C RevogaçãoArt. 6-D, caput RevogaçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 9, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 9, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 16, caput RevogaçãoAnexo 1-C AlteraçãoAnexo 1-D AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55242713/11/2002Lei nº 10.551 de 13/11/2002Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 6, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 6, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 6, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2-A, caput AcréscimoArt. 4-C, § 5 RevogaçãoArt. 4-G AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8-D, caput AcréscimoArt. 9, caput AlteraçãoArt. 9, § 1 SupressãoArt. 9, § 2 SupressãoArt. 9, § 3 SupressãoAnexo 3 AcréscimoAnexo 4 Acréscimo55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, § 2 RevogaçãoArt. 5-B, caput AlteraçãoArt. 5-B, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 16, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 16, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 17, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 21-B, caput AlteraçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 1-A AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 4 RevogaçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 6-A Alteração55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8-A, caput AcréscimoArt. 25 AlteraçãoArt. 25, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A Acréscimo55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 13 AlteraçãoArt. 13, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 Alteração55275809/06/2004Lei nº 10.882 de 09/06/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55275916/06/2004Lei nº 10.883 de 16/06/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração55278415/07/2004Lei nº 10.908 de 15/07/2004Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo55278315/07/2004Lei nº 10.907 de 15/07/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 1-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 1 Alteração55284725/11/2004Lei nº 10.971 de 25/11/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5-A, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 5 Acréscimo57049527/12/2004Lei nº 11.046 de 27/12/2004Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, § 3 RevogaçãoArt. 1, § 4 AcréscimoArt. 1-A, caput AlteraçãoArt. 1-B, caput AlteraçãoArt. 1-C, caput AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 6-A RevogaçãoAnexo 6-B AlteraçãoAnexo 6-C RevogaçãoAnexo 6-D Alteração57053907/01/2005Lei nº 11.090 de 07/01/2005Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 1, Inciso 3 AlteraçãoArt. 1, § 1, Inciso 4 AlteraçãoArt. 1, § 4 AcréscimoArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 10 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 15, caput AlteraçãoArt. 16, § 8 AlteraçãoArt. 16-B, caput AlteraçãoArt. 16-C, caput AlteraçãoArt. 22 AlteraçãoArt. 22, § 1, Inciso 1 RevogaçãoArt. 22, § 1, Inciso 2 RevogaçãoArt. 22, § 2, Inciso 1 RevogaçãoArt. 22, § 2, Inciso 2 RevogaçãoArt. 25 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 12 Alteração57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 5, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 6, caput RevogaçãoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7-A, caput AcréscimoArt. 7-B AcréscimoArt. 7-C, caput AcréscimoArt. 7-D, caput AcréscimoArt. 7-D, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 7-D, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 7-E, caput AcréscimoArt. 8, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 8, § 2 RevogaçãoArt. 9, caput AlteraçãoArt. 10, § 2 RevogaçãoArt. 10-A, caput RevogaçãoArt. 10-A, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 10-B AcréscimoArt. 12 RevogaçãoArt. 12-A AcréscimoArt. 13, caput AlteraçãoArt. 14, caput AlteraçãoArt. 15, § 6 AcréscimoAnexo 1-D AcréscimoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 3 RevogaçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 RevogaçãoAnexo 8 Acréscimo57054413/01/2005Lei nº 11.095 de 13/01/2005Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11-D, § 5 RevogaçãoArt. 11-G AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C AlteraçãoAnexo 6 Alteração57060529/07/2005Lei nº 11.156 de 29/07/2005Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 8, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 8, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração57271002/09/2005Lei nº 11.171 de 02/09/2005Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 4 RevogaçãoArt. 1, § 5 AcréscimoArt. 1-A RevogaçãoArt. 1-B RevogaçãoArt. 1-C RevogaçãoArt. 1-D RevogaçãoArt. 1-E AcréscimoArt. 1-F, caput AcréscimoArt. 10, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea c RevogaçãoArt. 11-A AlteraçãoArt. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 11-A, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 12, caput RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 15, caput AlteraçãoArt. 15-A, caput RevogaçãoArt. 21 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 21, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 21, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 22, caput AlteraçãoArt. 28, caput AlteraçãoArt. 28, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 28, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 28, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 28-A RessalvaArt. 28-A AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 4-B AcréscimoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 Alteração57277222/12/2005Lei nº 11.233 de 22/12/2005Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2-E, § 4 RevogaçãoArt. 2-H AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração57210406/07/2006Lei nº 11.319 de 06/07/2006Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10-A, caput AcréscimoArt. 10-B, caput AcréscimoArt. 10-B, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 10-B, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 36 AlteraçãoArt. 36, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 36, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 4-B AlteraçãoAnexo 5-C AlteraçãoAnexo 8-A AlteraçãoAnexo 8-B AlteraçãoAnexo 14-A AlteraçãoAnexo 15 Alteração57213505/10/2006Lei nº 11.350 de 05/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5-B, § 6 RevogaçãoArt. 5-E AcréscimoArt. 14, caput AlteraçãoArt. 14, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 14, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 14, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 14, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 15 AlteraçãoArt. 17, caput AlteraçãoArt. 17, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 17, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 18, caput AlteraçãoArt. 18, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 18, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 18, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 19 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 19, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 19, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 22, caput AlteraçãoArt. 22, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 22, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 23, caput AlteraçãoArt. 23, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 23, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 23, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 24 AlteraçãoArt. 24, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 24, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 24, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 AlteraçãoArt. 41-F AcréscimoArt. 42 RevogaçãoArt. 48 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 52, caput AlteraçãoArt. 53, caput AlteraçãoArt. 53, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 53, § 3 AlteraçãoArt. 55, § 5 AlteraçãoArt. 56 AlteraçãoArt. 57 AlteraçãoArt. 71 AlteraçãoArt. 74 AlteraçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 75, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 75, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 75, caput, Inciso 4, Alínea c RevogaçãoArt. 75, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 76 AlteraçãoArt. 90 AlteraçãoArt. 93, § 5 AlteraçãoArt. 94 AlteraçãoArt. 95 AlteraçãoArt. 95, caput, Inciso 2, Alínea d RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 4, Alínea b RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 4, Alínea c RevogaçãoArt. 95, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 96 AlteraçãoArt. 105-A RevogaçãoArt. 149 AlteraçãoArt. 149, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 149, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 149-A AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 4-B AlteraçãoAnexo 4-C AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 9-A AlteraçãoAnexo 9-B AlteraçãoAnexo 9-C AlteraçãoAnexo 9-D AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 11-A AlteraçãoAnexo 11-B AlteraçãoAnexo 11-C AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 15-B AlteraçãoAnexo 15-C AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 18-A AlteraçãoAnexo 18-B AlteraçãoAnexo 18-C AlteraçãoAnexo 19 AlteraçãoAnexo 21 AlteraçãoAnexo 25 AlteraçãoAnexo 25-A Alteração57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 RevogaçãoArt. 7-A, § 4 RevogaçãoArt. 7-F AcréscimoArt. 17-C AlteraçãoArt. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 17-C, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 31-A, caput AlteraçãoArt. 31-O AlteraçãoArt. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 31-O, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 36-D AlteraçãoArt. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 36-D, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 38 RevogaçãoArt. 40-E, caput AcréscimoArt. 40-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 40-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 40-F, caput AcréscimoArt. 40-F, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 40-F, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 40-G, caput AcréscimoArt. 40-G, Parágrafo Único AcréscimoArt. 47-B, caput AcréscimoArt. 47-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 48, caput RevogaçãoArt. 48-B, caput RevogaçãoArt. 48-M AlteraçãoArt. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 48-M, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 53-E, caput AcréscimoArt. 53-E, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 53-E, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 53-F, caput AcréscimoArt. 53-F, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 53-F, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 53-G, caput AcréscimoArt. 53-G, Parágrafo Único AcréscimoArt. 61-B, caput AcréscimoArt. 61-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 62-F AlteraçãoArt. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 62-F, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 72, § 3 RevogaçãoArt. 72, § 4 RevogaçãoArt. 72, § 7 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 14-A AlteraçãoAnexo 14-B AlteraçãoAnexo 14-C AlteraçãoAnexo 14-D AlteraçãoAnexo 16-E AlteraçãoAnexo 16-F AlteraçãoAnexo 16-G AlteraçãoAnexo 17-C AlteraçãoAnexo 19-D AlteraçãoAnexo 20-A AlteraçãoAnexo 20-B RevogaçãoAnexo 20-C AlteraçãoAnexo 20-D AlteraçãoAnexo 21-D AlteraçãoAnexo 21-E AlteraçãoAnexo 21-F AlteraçãoAnexo 23-E AlteraçãoAnexo 24-C AlteraçãoAnexo 25-B RevogaçãoAnexo 25-C AlteraçãoAnexo 25-D AlteraçãoAnexo 25-E Alteração57214319/10/2006Lei nº 11.358 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 6 Alteração57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-L AlteraçãoArt. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 8-L AlteraçãoArt. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 6-A AlteraçãoAnexo 6-B AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 Alteração57264220/06/2007Lei nº 11.490 de 20/06/2007Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Revogação57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3 , Alínea e RevogaçãoAnexo 3 , Alínea g Revogação57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 7 AcréscimoArt. 4-B, caput AcréscimoArt. 4-B, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 4-B, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 4-C AcréscimoArt. 4-D, caput AcréscimoArt. 4-E RessalvaArt. 4-E AcréscimoArt. 5, caput AlteraçãoArt. 6, § 3 AlteraçãoArt. 9, § 2 AlteraçãoArt. 12, caput AlteraçãoArt. 13, caput AlteraçãoArt. 14-A RevogaçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Revogação58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/2008Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 18, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 18, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 28, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 32, caput AlteraçãoArt. 42 AlteraçãoArt. 42, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 42, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 42-A RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 Alteração58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 RevogaçãoArt. 55, § 3 RevogaçãoArt. 55-C AcréscimoArt. 86 AlteraçãoArt. 86, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 86, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 124-B, caput AcréscimoArt. 131 RevogaçãoAnexo 49-A AlteraçãoAnexo 62 AlteraçãoAnexo 63 AlteraçãoAnexo 65 AlteraçãoAnexo 74-B AcréscimoAnexo 75-B AcréscimoAnexo 77-A AlteraçãoAnexo 77-B RevogaçãoAnexo 79-A AlteraçãoAnexo 80-B AcréscimoAnexo 81-B AcréscimoAnexo 83-A AlteraçãoAnexo 85-A Alteração58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 10-A, caput AcréscimoArt. 14, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 16, caput AlteraçãoArt. 18-A, caput AcréscimoArt. 18-B, caput AcréscimoArt. 18-C, caput AcréscimoArt. 29, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 30, caput AlteraçãoArt. 50, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 54, caput AlteraçãoArt. 64 AlteraçãoArt. 64, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 64, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 64-A RevogaçãoArt. 67-A, caput AcréscimoArt. 73, caput AlteraçãoArt. 81, caput AlteraçãoArt. 81, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 82, caput AlteraçãoArt. 82, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 83, caput AlteraçãoArt. 84, caput AlteraçãoArt. 85, caput AlteraçãoArt. 85, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 87-A AcréscimoArt. 89, caput AlteraçãoArt. 99 AlteraçãoArt. 99, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 99, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 99-A RevogaçãoArt. 100, caput AlteraçãoArt. 101, caput AlteraçãoArt. 118, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 122, caput AlteraçãoArt. 154 AlteraçãoArt. 154, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 154, caput, Inciso 10 AlteraçãoArt. 155, caput AlteraçãoArt. 155, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 155, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 155, § 1 RevogaçãoArt. 155, § 2 RevogaçãoArt. 156 AlteraçãoArt. 156-A AcréscimoArt. 157 RevogaçãoArt. 158, caput AlteraçãoArt. 158, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 158, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 158, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 4-A AcréscimoAnexo 4-B AcréscimoAnexo 4-C AcréscimoAnexo 4-D AcréscimoAnexo 4-E AcréscimoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 20-A AlteraçãoAnexo 20-B AlteraçãoAnexo 21 AlteraçãoAnexo 22 AlteraçãoAnexo 23 AlteraçãoAnexo 24 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 31-A, caput AcréscimoArt. 50 AlteraçãoArt. 50, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 50, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 50, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 170, caput AlteraçãoArt. 170, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 170, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 170, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 170, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 171 AlteraçãoArt. 173, caput AlteraçãoArt. 173, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 173, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 174 AlteraçãoArt. 175, caput AlteraçãoArt. 175, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 175, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 175, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 176 AlteraçãoArt. 178, caput AlteraçãoArt. 178, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 178, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 179 AlteraçãoArt. 179, caput, Inciso 5 RevogaçãoArt. 180, caput AlteraçãoArt. 180, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 180, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 180, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 181 AlteraçãoArt. 182, § 2, Inciso 1 AlteraçãoArt. 202 AlteraçãoArt. 202, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 202, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 207 RevogaçãoArt. 213 AlteraçãoArt. 249 AlteraçãoArt. 249, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 249, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 310, § 6, Inciso 5 AcréscimoArt. 310, § 6, Inciso 6 AcréscimoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 12-A AcréscimoAnexo 13-A AcréscimoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 19 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 40 AlteraçãoAnexo 42 AlteraçãoAnexo 43 AlteraçãoAnexo 44 AlteraçãoAnexo 58 AlteraçãoAnexo 59 AlteraçãoAnexo 60 AlteraçãoAnexo 62 AlteraçãoAnexo 63 AlteraçãoAnexo 82 AlteraçãoAnexo 83 AlteraçãoAnexo 117 AlteraçãoAnexo 118 AlteraçãoAnexo 120 AlteraçãoAnexo 123 AlteraçãoAnexo 124 AlteraçãoAnexo 125 AlteraçãoAnexo 126 AlteraçãoAnexo 136 AlteraçãoAnexo 137 AlteraçãoAnexo 138 AlteraçãoAnexo 140 AlteraçãoAnexo 141 AlteraçãoAnexo 166 AlteraçãoAnexo 170 Alteração58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 74 Revogação58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 18, § 3 AcréscimoArt. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a AlteraçãoArt. 23, caput AlteraçãoArt. 23, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 24, caput AlteraçãoArt. 25, caput AlteraçãoArt. 25, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 28, § 2 AlteraçãoArt. 28, § 3 AlteraçãoArt. 29, caput AlteraçãoArt. 29, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 30, § 4 AlteraçãoArt. 32, caput AlteraçãoArt. 32, § 2 AlteraçãoArt. 33, caput AlteraçãoArt. 34, caput AlteraçãoArt. 34, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 35, caput AlteraçãoArt. 35, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 36, caput AlteraçãoArt. 37 AlteraçãoArt. 37, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 37, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 38, caput AlteraçãoArt. 38, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 38-A AcréscimoArt. 38-B, caput AcréscimoArt. 38-C RessalvaArt. 38-C AcréscimoArt. 40, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 4 Alteração57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 19-A, caput AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 12-A AlteraçãoAnexo 12-B AcréscimoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 Alteração58954130/04/2012Lei nº 12.618 de 30/04/2012Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5, § 3-A Acréscimo58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 RevogaçãoArt. 11 RevogaçãoArt. 21 RevogaçãoArt. 56 RevogaçãoArt. 74 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 45 AlteraçãoAnexo 46 AlteraçãoAnexo 47 AlteraçãoAnexo 48 Alteração58814828/12/2012Lei nº 12.772 de 28/12/2012Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a RevogaçãoArt. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoArt. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c RevogaçãoArt. 1, § 2, Inciso 5 RevogaçãoArt. 1, § 3, Inciso 5 RevogaçãoArt. 10, caput AlteraçãoArt. 12 AlteraçãoArt. 12, § 3, Inciso 4 RevogaçãoArt. 13 RevogaçãoArt. 14 AlteraçãoArt. 14, § 3, Inciso 4 RevogaçãoArt. 15 RevogaçãoArt. 16, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A RevogaçãoAnexo 4 Alteração58815128/12/2012Lei nº 12.775 de 28/12/2012Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 7, caput AlteraçãoArt. 14, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 16, caput AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração58483703/09/2014Lei nº 13.026 de 03/09/2014Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração60255029/07/2016Lei nº 13.325 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, caput RevogaçãoArt. 6, caput RevogaçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 9 Revogação60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 28 AlteraçãoAnexo 29 Alteração60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 35 Alteração60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47-A, caput AcréscimoArt. 66-A AlteraçãoAnexo 76 AlteraçãoAnexo 76-A AcréscimoAnexo 77 AlteraçãoAnexo 78 Alteração2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Provisória2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, § 7 AcréscimoArt. 8-A, caput AcréscimoArt. 11, § 4 RevogaçãoArt. 11-A AcréscimoArt. 13-A, caput AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AcréscimoAnexo 2-B AcréscimoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AcréscimoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 6-A AcréscimoAnexo 6-B Acréscimo2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Provisória2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Provisória2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração Provisória3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17, caput, Inciso 4 Revogação3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 25 RevogaçãoAnexo 198 Alteração3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 25 AlteraçãoCria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.Sobre a produção de efeitos financeiros desta Medida Provisória, vide o art. 215. ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , PLANO DE CARREIRA , REMUNERAÇÃO , PADRONIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , FISCALIZAÇÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta