03/11/2026 05:31:39
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar211LCP-211-2024-12-30Lei Complementar nº 211 de 30/12/202430/12/2024LCP-211-2024-12-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;21140035354PUBDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/20248691Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)S4003587730/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.707 de 30/12/202487614003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 876, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Veto
4003587730/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.707 de 30/12/202487614003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 876, col. 1)Declaração de Veto Original43995108/01/1932Decreto nº 20.923 de 08/01/1932Declaração de Legislação Correlata53341414/12/1945Decreto-Lei nº 8.373 de 14/12/1945Declaração de Legislação Correlata54616917/03/1964Lei nº 4.320 de 17/03/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 73 Ressalva
54647015/04/1965Lei nº 4.617 de 15/04/1965Declaração de Legislação Correlata54922324/07/1985Lei nº 7.347 de 24/07/1985Declaração de Legislação Correlata55147821/01/1998Lei nº 9.602 de 21/01/1998Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Ressalva
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração Permanente3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 6-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 6-B, caput Acréscimo
- Art. 6-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 3 [Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024]40043046[Mensagem de Veto Parcial nº 1.707 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035877]Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME FISCAL , GARANTIA , ESTABILIDADE , ECONOMIA , CRESCIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , CRIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , HIPOTESE , APURAÇÃO , DEFICIT , PROMULGAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , INCENTIVO , NATUREZA TRIBUTARIA , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , PROGRAMAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO TRABALHISTA , EXCEÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO (FUNSET) , FUNDO DO EXERCITO , FUNDO AERONAUTICO , FUNDO NAVAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaClassificação Temática Unificada / Orçamento PúblicoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos