03/11/2026 17:27:25 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15080LEI-15080-2024-12-30Lei nº 15.080 de 30/12/202430/12/2024LEI-15080-2024-12-30 , Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2025)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-12-30;1508040035097ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/20248601Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 860, col. 1)S40035121ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/2024271Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 27, col. 1)S40035111ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/2024211Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 21, col. 1)S40035116ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/2024231Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 23, col. 1)S40035154ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/20247191Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 719, col. 1)S40035171ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/20248661Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 866, col. 1)S40035176ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/20248671Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 867, col. 1)S40035126ANXDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/2024331Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 33, col. 1)S40035032PUBDiário Oficial da União de 31/12/2024DOU-2024-12-3131/12/202411Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 1, col. 1)S40137346READiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-BDOUE-2024-12-31-n-251-B31/12/202411Retificação de Anexo (Seq. 0)(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-B] (p. 1, col. 1)S41101024VEPDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202522Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 2, col. 2)S4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Inciso 28 VetoArt. 16, § 4 VetoArt. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f VetoArt. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g VetoArt. 26, Parágrafo Único VetoArt. 28, § 4 VetoArt. 29, Parágrafo Único VetoArt. 45, § 6, Inciso 2 VetoArt. 46, Parágrafo Único VetoArt. 46, § 6 VetoArt. 52, § 6 VetoArt. 67, § 2 VetoArt. 68, § 17 VetoArt. 69, § 4, Inciso 8 VetoArt. 69, § 20 VetoArt. 75 VetoArt. 80, caput VetoArt. 84, § 2, Inciso 3 VetoArt. 89, caput, Inciso 1, Alínea c VetoArt. 89, caput, Inciso 13 VetoArt. 89, § 12 VetoArt. 91, § 6 VetoArt. 92, § 3 VetoArt. 92, § 4 VetoArt. 99, caput VetoArt. 108, § 2, apenas o Caput VetoArt. 108, § 2, Inciso 1 VetoArt. 108, § 2, Inciso 2 VetoArt. 108, § 3 VetoArt. 127, § 14 VetoArt. 127, § 15 VetoArt. 129, § 9 VetoArt. 154, § 1, Inciso 1, Alínea v VetoArt. 155, § 1, Inciso 4 VetoArt. 168, § 1 VetoArt. 168, § 2 VetoArt. 169, caput VetoArt. 182, caput, Inciso 8 VetoAnexo 3 Veto de Parte do TextoAnexo 8 Veto4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4003573130/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/202487124003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2)Declaração de Veto Original4029599617/01/2025Decreto nº 12.369 de 17/01/2025914029543375020/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2025] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 63, caput Regulamentado4047508721/03/2025Decreto nº 12.416 de 21/03/2025114047482972321/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/03/2025 - nº 55-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 70 Regulamentado4052349310/04/2025Lei nº 15.121 de 10/04/2025114052350672310/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/04/2025 - nº 69-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4052805811/04/2025Decreto nº 12.430 de 11/04/2025314052789375014/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Delegação de CompetênciaArt. 52, caput Dispositivo com Competência DelegadaArt. 56 Dispositivo com Competência DelegadaArt. 57, caput Dispositivo com Competência DelegadaArt. 58, caput Dispositivo com Competência DelegadaArt. 59 Dispositivo com Competência Delegada4066712530/04/2025Decreto nº 12.448 de 30/04/2025114066695472330/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2025 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 68 Dispositivo Correlato4162766131/10/2025Lei nº 15.246 de 31/10/2025114162740572331/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4162766131/10/2025Lei nº 15.246 de 31/10/2025114162740572331/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2025 - nº 208-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 51, § 2 AlteraçãoArt. 69, caput AlteraçãoArt. 78 AlteraçãoArt. 92, § 5 AcréscimoArt. 139, § 2, Inciso 4 AlteraçãoArt. 139, § 2, Inciso 5 AcréscimoArt. 139, § 2, Inciso 6 Acréscimo4171123218/11/2025Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025114171120975019/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4186778322/12/2025Lei nº 15.302 de 22/12/2025224186709775023/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4186778322/12/2025Lei nº 15.302 de 22/12/2025224186709775023/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 85, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 28 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042423Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 16, § 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042428Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042432Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042438Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042444Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 28, § 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042448Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042452Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 45, § 6, Inciso 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042456Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042461Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 46, § 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042465Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 51, § 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41628991Lei nº 15.246 de 31/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 52, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40529503Decreto nº 12.430 de 11/04/2025Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)40528058Art. 52, § 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042469Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 56 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40529947Decreto nº 12.430 de 11/04/2025Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)40528058Art. 57, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40529950Decreto nº 12.430 de 11/04/2025Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)40528058Art. 58, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40529954Decreto nº 12.430 de 11/04/2025Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)40528058Art. 59 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40529958Decreto nº 12.430 de 11/04/2025Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)40528058Art. 63, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40296410Decreto nº 12.369 de 17/01/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40295996Art. 67, § 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042473Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 68 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40669766Decreto nº 12.448 de 30/04/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40667125Art. 68, § 17 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042477Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 69, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41628995Lei nº 15.246 de 31/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 69, § 4, Inciso 8 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042481Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 69, § 20 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042486Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 70 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40475727Decreto nº 12.416 de 21/03/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40475087Art. 75 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042725Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 78 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41629183Lei nº 15.246 de 31/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 80, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042728Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 84, § 2, Inciso 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042732Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 85, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41870740Lei nº 15.302 de 22/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41867783Art. 89, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042737Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 89, caput, Inciso 13 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042743Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 89, § 12 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042383Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 91, § 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042748Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 92, § 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042752Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 92, § 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042756Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 92, § 5 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41629186Lei nº 15.246 de 31/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 99, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042760Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 108, § 2, apenas o Caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042764Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 108, § 2, Inciso 1 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042769Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 108, § 2, Inciso 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042774Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 108, § 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042779Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 127, § 14 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042783Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 127, § 15 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042787Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 129, § 9 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042791Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 139, § 2, Inciso 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41629016Lei nº 15.246 de 31/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 139, § 2, Inciso 5 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41629021Lei nº 15.246 de 31/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 139, § 2, Inciso 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]41629026Lei nº 15.246 de 31/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41627661Art. 154, § 1, Inciso 1, Alínea v [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042795Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 155, § 1, Inciso 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042801Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 168, § 1 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042806Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 168, § 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042810Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 169, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042814Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Art. 182, caput, Inciso 8 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042820Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Anexo 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042818Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Anexo 8 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024]40042825Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)40035731Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias