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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15076LEI-15076-2024-12-26Lei nº 15.076 de 26/12/202426/12/2024LEI-15076-2024-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-12-26;1507640012035PUBDiário Oficial da União de 27/12/2024DOU-2024-12-2727/12/202431Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)S4343698929/05/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795 de 29/05/2026114343811275022/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 6-C Acréscimo
- Art. 7, § 6-D Acréscimo
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6-G, caput Alteração
- Art. 6-G, § 1 Supressão
- Art. 6-G, § 2 Supressão
- Art. 6-G, § 3 Supressão
- Art. 6-G, § 4 Supressão
- Art. 6-G, § 5 Supressão
- Art. 6-G, § 6 Supressão
- Art. 6-G, § 7 Supressão
- Art. 6-G, § 8 Supressão
- Art. 6-G, § 9 Supressão
- Art. 6-H, caput Acréscimo
3992346111/12/2024Lei nº 15.042 de 11/12/2024Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, caput Alteração
- Art. 56, Parágrafo Único Alteração
3992346111/12/2024Lei nº 15.042 de 11/12/2024Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 [Lei nº 15.076 de 26/12/2024]43440150[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795 de 29/05/2026Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43436989]Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SEGURADOR , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ATIVO , MEIO AMBIENTE , CREDITO DE CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , VALORES , PROGRAMA NACIONAL , POUPANÇA , ALUNO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente