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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15071LEI-15071-2024-12-23Lei nº 15.071 de 23/12/202423/12/2024LEI-15071-2024-12-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;1507139993159PUBDiário Oficial da União de 24/12/2024DOU-2024-12-2424/12/202452Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)S3999454623/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.693 de 23/12/2024913999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Veto Original3999454623/12/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.693 de 23/12/2024913999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Veto Original52621803/09/1980Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2-B, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 1, § 2-B, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 2-B, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
- Art. 2-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2-B, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
3865401527/06/2024Lei nº 14.902 de 27/06/2024Declaração de Alteração Vetada3865401527/06/2024Lei nº 14.902 de 27/06/2024Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 10 Acréscimo
- Art. 26, § 6 Acréscimo
- Art. 26, § 7 Acréscimo
- Art. 29, § 4 Alteração Vetada
3865401527/06/2024Lei nº 14.902 de 27/06/2024Declaração de Alteração Permanente3867058128/06/2024Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Declaração de Convalidação3941029102/08/2024Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024Declaração de Convalidação3941029102/08/2024Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3979530925/10/2024Medida Provisória nº 1.271 de 25/10/2024Declaração de Convalidação3979530925/10/2024Medida Provisória nº 1.271 de 25/10/2024Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MEDICAMENTOS , USO PROPRIO , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DISCIPLINAMENTO , RESTITUIÇÃO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , EMPRESA DE AUTOPEÇAS , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , BRASIL , CORRELAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta