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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada135EMC-135-2024-12-20Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/202420/12/2024EMC-135-2024-12-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2024-12-20;13539986576PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-ADOUE-2024-12-20-n-245-A20/12/202411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-A] (p. 1, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 76, caput Alteração
- Art. 76, § 5 Acréscimo
- Art. 76, § 6 Acréscimo
- Art. 138, caput Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 11 Alteração
- Art. 37, § 11 Ressalva
- Art. 163, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 165, § 17 Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 239, § 3 Alteração
- Art. 239, § 3-A Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T). PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , REDUÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , ATENDIMENTO , META FISCAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESERVA LEGAL , DEFINIÇÃO , PARCELA , NATUREZA INDENIZATORIA , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , NATUREZA TRIBUTARIA . CRITERIOS , PAGAMENTO , BENEFICIO , ABONO SALARIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA . CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas