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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado3213DEC-3213-1999-10-19Decreto nº 3.213 de 19/10/199919/10/1999DEC-3213-1999-10-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1999-10-19;321314345982PUBDiário Oficial da União de 20/10/1999DOU-1999-10-2020/10/199931Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1999] (p. 3, col. 1)S41335411/07/2013Decreto nº 8.053 de 11/07/20131431383095875012/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2013] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Revogação
- Art. 2 Alteração
58463512/01/2016Decreto nº 8.635 de 12/01/2016221384487075013/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
4326961007/05/2026Decreto nº 12.962 de 07/05/2026614326983175008/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2026] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 8 Alteração
51441915/10/1985Decreto nº 91.779 de 15/10/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo38859407/08/1992Decreto nº 626 de 07/08/1992Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39270330/03/1995Decreto nº 1.430 de 30/03/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Decreto nº 3.213 de 19/10/1999]12296319[Decreto nº 8.053 de 11/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413354]Art. 1, caput, Inciso 8 [Decreto nº 3.213 de 19/10/1999]43270230[Decreto nº 12.962 de 07/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43269610]Art. 1, § 1 [Decreto nº 3.213 de 19/10/1999]12278975[Decreto nº 8.053 de 11/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413354]Art. 2 [Decreto nº 3.213 de 19/10/1999]12273472[Decreto nº 8.053 de 11/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413354][Decreto nº 8.635 de 12/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584635]DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS MILITARES DE ÁREA E DAS REGIÕES MILITARES NO EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FORÇAS ARMADAS , ORGANIZAÇÃO . NORMAS , JURISDIÇÃO , COMANDO MILITAR DE AREA , FORÇAS TERRESTRES , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MUNICIPIOS , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . CRIAÇÃO , REGIÃO MILITAR , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .