01/11/2026 20:05:32
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15042LEI-15042-2024-12-11Lei nº 15.042 de 11/12/202411/12/2024LEI-15042-2024-12-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-12-11;1504239923508PUBDiário Oficial da União de 12/12/2024DOU-2024-12-1212/12/202441Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 4, col. 1)S4001202826/12/2024Lei nº 15.076 de 26/12/2024314001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, caput Alteração
- Art. 56, Parágrafo Único Alteração
4001202826/12/2024Lei nº 15.076 de 26/12/2024314001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4157499515/10/2025Decreto nº 12.677 de 15/10/2025124157442475016/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, Parágrafo Único Regulamentado
4180882305/12/2025Decreto nº 12.768 de 05/12/2025324180871275008/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, caput, Inciso 3 Regulamentado
- Art. 6, Parágrafo Único Regulamentado
- Art. 9 Regulamentado
4343698929/05/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795 de 29/05/2026114343811275022/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 56, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 38 Acréscimo
54826107/12/1976Lei nº 6.385 de 07/12/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 10 Acréscimo
57582929/12/2009Lei nº 12.187 de 29/12/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 9, caput Revogação
58957425/05/2012Lei nº 12.651 de 25/05/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 27 Alteração
Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]41809631[Decreto nº 12.768 de 05/12/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41808823]Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]41570668[Decreto nº 12.677 de 15/10/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41574995][Decreto nº 12.768 de 05/12/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41808823]Art. 9 [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]41809636[Decreto nº 12.768 de 05/12/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41808823]Art. 56, caput [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]40014424[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40012028][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795 de 29/05/2026Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)43436989]Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 15.042 de 11/12/2024]40014688[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40012028][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795 de 29/05/2026Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)43436989]Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) , COMERCIO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , COMPETENCIA , ORGÃO , GESTOR , COMITE , ORGÃO CONSULTIVO , NEGOCIAÇÃO , ATIVO , CERTIFICADO , CREDITO DE CARBONO , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME , TRIBUTAÇÃO , PLANO NACIONAL , DESTINAÇÃO , CENTRALIZAÇÃO , REGISTRO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRITERIOS , CREDENCIAMENTO , REQUISITOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBRIGAÇÃO , OPERADOR , INSTALAÇÃO , PLANO , CONTROLE , MEDIDA , INFRAÇÃO , PENALIDADE , DIREITOS , COMUNIDADE INDIGENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO , IMOVEL , AVERBAÇÃO , CONTRATO , PROJETO , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) , CREDITO DE CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , DEFINIÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , ATIVO , CREDITO DE CARBONO . ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , DEFINIÇÃO , CREDITO DE CARBONO .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Mudanças ClimáticasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e Registral