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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado3048DEC-3048-1999-05-06Decreto nº 3.048 de 06/05/199906/05/1999DEC-3048-1999-05-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;304814344758PUBDiário Oficial da União de 07/05/1999DOU-1999-05-0707/05/1999501Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1)S16398414REPDiário Oficial da União de 12/05/1999DOU-1999-05-1212/05/199911Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/05/1999] (p. 1, col. 1)S16312814RETDiário Oficial da União de 18/06/1999DOU-1999-06-1818/06/1999321Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 32, col. 1)S16312813RETDiário Oficial da União de 21/06/1999DOU-1999-06-2121/06/199911Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 21/06/1999] (p. 1, col. 1)S39946606/07/1999Decreto nº 3.112 de 06/07/1999121383916575007/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 126 Alteração
40007129/11/1999Decreto nº 3.265 de 29/11/19996811383914875030/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 68, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, § 1 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 60, § 2 Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 84 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
- Art. 94, § 1 Alteração
- Art. 94, § 2 Alteração
- Art. 95 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 101 Alteração
- Art. 101, § 1 Alteração
- Art. 101, § 2 Alteração
- Art. 114 Alteração
- Art. 124 Alteração
- Art. 128, § 2 Alteração
- Art. 143 Alteração
- Art. 166, § 1 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 177 Alteração
- Art. 178 Alteração
- Art. 181 Alteração
- Art. 183 Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 199 Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 201, § 9 Alteração
- Art. 201, § 10 Alteração
- Art. 201, § 11 Alteração
- Art. 201, § 12 Alteração
- Art. 201, § 13 Alteração
- Art. 201, § 14 Alteração
- Art. 202, § 9 Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 214 Alteração
- Art. 214, § 9, Inciso 20 Alteração
- Art. 215 Alteração
- Art. 216 Alteração
- Art. 219 Alteração
- Art. 224 Alteração
- Art. 225 Alteração
- Art. 229 Alteração
- Art. 239 Alteração
- Art. 255 Alteração
- Art. 255, § 2 Alteração
- Art. 257 Alteração
- Art. 258 Alteração
- Art. 262 Alteração
- Art. 278 Alteração
- Art. 303 Alteração
- Art. 305, § 2 Alteração
- Art. 311 Alteração
- Art. 336, § 5 Alteração
- Art. 348 Alteração
- Art. 357 Alteração
- Art. 382 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 4 Alteração
40020620/12/1999Decreto nº 3.298 de 20/12/19991011384572475021/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 141, § 2 Revogação de Parte do Texto
40082709/05/2000Decreto nº 3.452 de 09/05/2000811383917775010/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 216 Alteração
- Art. 216, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 278-A Alteração
- Art. 303 Alteração
- Art. 303, § 8 Alteração
- Art. 309 Alteração
40169822/11/2000Decreto nº 3.668 de 22/11/2000121383277775023/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 7 Alteração
- Art. 22, § 8 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 72, § 2 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 95 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 130 Alteração
- Art. 137 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 177 Alteração
- Art. 257 Alteração
- Art. 303 Alteração
- Art. 303, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 303, § 3 Alteração
- Art. 311 Alteração
40316226/11/2001Decreto nº 4.032 de 26/11/2001211383032475027/11/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2001] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 93, § 6 Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 105 Alteração
- Art. 120 Alteração
- Art. 154-A Alteração
- Art. 200 Alteração
- Art. 200, § 1 Alteração
- Art. 200-A Alteração
- Art. 200-B Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 201, § 18 Alteração
- Art. 201-A Alteração
- Art. 201-B Alteração
- Art. 201-C Alteração
- Art. 206 Alteração
- Art. 208 Alteração
- Art. 214 Alteração
- Art. 216-A Alteração
- Art. 217 Alteração
- Art. 217, § 3 Alteração
- Art. 218 Alteração
- Art. 220 Alteração
- Art. 222 Alteração
- Art. 226 Alteração
- Art. 229 Alteração
- Art. 259 Alteração
- Art. 267 Alteração
- Art. 272 Alteração
- Art. 274 Alteração
- Art. 276 Alteração
- Art. 281 Alteração
- Art. 287 Alteração
- Art. 293 Alteração
- Art. 336 Alteração
- Art. 338 Alteração
- Art. 363 Alteração
- Anexo 3 Alteração
40335309/01/2002Decreto nº 4.079 de 09/01/2002431383490475010/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2002] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 1 Alteração
- Art. 22, § 2 Alteração
- Art. 22, § 5 Alteração
- Art. 22, § 11 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 61 Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 64 Alteração
- Art. 163 Alteração
- Art. 166 Alteração
- Art. 186 Alteração
40595509/06/2003Decreto nº 4.729 de 09/06/20032611384580575010/06/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2003] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 64 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 69 Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 93-A Alteração
- Art. 96, § 1 Alteração
- Art. 96, § 2 Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 106 Alteração
- Art. 116 Alteração
- Art. 125 Alteração
- Art. 129 Alteração
- Art. 137 Alteração
- Art. 160 Alteração
- Art. 162 Alteração
- Art. 166, § 2 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 168 Alteração
- Art. 179 Alteração
- Art. 180 Alteração
- Art. 181-B Alteração
- Art. 181-C Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 188, § 1 Alteração
- Art. 188-C Alteração
- Art. 188-D Alteração
- Art. 188-E Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 202 Alteração
- Art. 204 Alteração
- Art. 204, § 1 Alteração
- Art. 204, § 2 Alteração
- Art. 204, § 3 Alteração
- Art. 216 Alteração
- Art. 216, § 22 Alteração
- Art. 216-A Alteração
- Art. 216-A, § 3 Alteração
- Art. 219 Alteração
- Art. 225 Alteração
- Art. 227 Alteração
- Art. 244 Alteração
- Art. 257 Alteração
- Art. 278-A Alteração
- Art. 284 Alteração
- Art. 303 Alteração
- Art. 305 Alteração
- Art. 308 Alteração
- Art. 309 Alteração
- Art. 338 Alteração
- Art. 347 Alteração
- Art. 378 Alteração
40634103/09/2003Decreto nº 4.827 de 03/09/20032311383699575004/09/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2003] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 70 Alteração
40641224/09/2003Decreto nº 4.845 de 24/09/2003211384579175025/09/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2003] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
40647721/10/2003Decreto nº 4.862 de 21/10/2003211384364575022/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2003] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 93-A Alteração
- Art. 94 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 100 Alteração
- Art. 101 Alteração
- Art. 154 Alteração
- Art. 201-A Alteração
- Art. 206 Alteração
- Art. 255 Alteração
- Art. 283 Alteração
- Art. 306 Alteração
40652511/11/2003Decreto nº 4.874 de 11/11/200313031384370575012/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2003] (p. 130, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 296-A Alteração
40655718/11/2003Decreto nº 4.882 de 18/11/20031311383030875019/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2003] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o Alteração
- Art. 338 Alteração
- Anexo 4 Alteração
40775613/08/2004Decreto nº 5.180 de 13/08/2004921384586075016/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2004] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 154 Alteração
40804127/10/2004Decreto nº 5.254 de 27/10/2004211384366075028/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2004] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 303, § 1, Inciso 1 Alteração
40852524/03/2005Decreto nº 5.399 de 24/03/2005531383508775028/03/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, § 2 Alteração
- Art. 178 Alteração
- Art. 188-A, § 3 Alteração
56994222/09/2005Decreto nº 5.545 de 22/09/200532011384389775023/09/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2005] (p. 320, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 27-A Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 83 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 105 Alteração
- Art. 105, § 2 Alteração
- Art. 114 Alteração
- Art. 175 Alteração
- Art. 178 Alteração
- Art. 179 Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 188-A Alteração
- Art. 338 Alteração
- Art. 347-A Alteração
- Art. 368 Alteração
40888619/11/2005Decreto nº 5.586 de 19/11/2005611405338172319/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/2005] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 257, § 7 Alteração
- Art. 257, § 10 Alteração
40909113/02/2006Decreto nº 5.699 de 13/02/2006211384391475014/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2006] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 3, Inciso 5 Alteração
- Art. 76-A Alteração
- Art. 154 Alteração
- Art. 162, § 1 Alteração
- Art. 162, § 2 Alteração
- Art. 179 Alteração
- Art. 296-A Alteração
- Art. 296-A, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 303 Alteração
57417913/07/2006Decreto nº 5.844 de 13/07/20061911383514775014/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 78, § 1 Alteração
- Art. 78, § 2 Alteração
- Art. 78, § 3 Alteração
40965401/02/2007Decreto nº 6.032 de 01/02/2007331383062875002/02/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2007] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 290 Alteração
- Art. 291 Alteração
- Art. 293 Alteração
- Art. 293, § 5 Alteração
- Art. 293, § 6 Alteração
- Art. 305 Alteração
- Art. 366 Alteração
40969412/02/2007Decreto nº 6.042 de 12/02/2007221384177875013/02/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2007] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 3 Alteração
56989730/04/2007Decreto nº 6.103 de 30/04/20071511384613775002/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2007] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 243 Alteração
- Art. 293 Alteração
56990930/04/2007Decreto nº 6.106 de 30/04/2007111405354672302/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 257, § 10 Alteração
40984613/06/2007Decreto nº 6.122 de 13/06/2007221383517675014/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2007] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 97 Alteração
- Art. 101 Alteração
41002518/09/2007Decreto nº 6.208 de 18/09/2007411383064775019/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2007] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 181-B, Parágrafo Único Alteração
41004926/09/2007Decreto nº 6.214 de 26/09/20071611383956875028/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2007] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 162, Parágrafo Único Alteração
57075704/10/2007Decreto nº 6.224 de 04/10/20071421383293675005/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 239, § 1 Alteração
- Art. 366 Alteração
- Art. 366, § 1 Alteração
56862727/02/2008Decreto nº 6.384 de 27/02/2008421384400175028/02/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2008] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 6 Alteração
57123430/06/2008Decreto nº 6.496 de 30/06/2008521384400975001/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2008] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Alteração
- Art. 303 Alteração
57906330/12/2008Decreto nº 6.722 de 30/12/2008111405376672331/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Alteração
- Art. 19-B Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 55 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 60 Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 62, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 62, § 2, Inciso 4 Alteração
- Art. 62, § 2, Inciso 5 Alteração
- Art. 62, § 2, Inciso 6 Alteração
- Art. 62, § 2, Inciso 7 Alteração
- Art. 62, § 2, Inciso 8 Alteração
- Art. 101 Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 108, Parágrafo Único Alteração
- Art. 130 Alteração
- Art. 130, § 5 Alteração
- Art. 130, § 6 Alteração
- Art. 161 Alteração
- Art. 174 Alteração
- Art. 175 Alteração
- Art. 183 Alteração
- Art. 183-A Alteração
- Art. 188-F Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 199-A Alteração
- Art. 200 Alteração
- Art. 200, § 6 Alteração
- Art. 216 Alteração
- Art. 216, § 8 Alteração
- Art. 216, § 24 Alteração
- Art. 225 Alteração
- Art. 244, § 3 Alteração
- Art. 256-A Alteração
- Art. 283 Alteração
- Art. 296-A Alteração
- Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d Alteração
- Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c Alteração
- Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 303 Alteração
- Art. 304 Alteração
- Art. 305, § 5 Alteração
- Art. 306 Alteração
- Art. 307 Alteração
- Art. 308 Alteração
- Art. 310 Alteração
- Art. 311 Alteração
- Art. 329-A Alteração
- Art. 329-B Alteração
- Art. 347 Alteração
57908312/01/2009Decreto nº 6.727 de 12/01/2009221383522775013/01/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f Revogação
- Art. 291 Revogação
- Art. 292, caput, Inciso 5 Revogação
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 213 Dispositivo Correlato
57555125/05/2009Decreto nº 6.857 de 25/05/2009711383301275026/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2009] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 303, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 303, § 11 Revogação
57934518/08/2009Decreto nº 6.939 de 18/08/2009111383301675019/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, § 20 Revogação
- Art. 62 Alteração
- Art. 104 Alteração
- Art. 108 Alteração
- Art. 170 Alteração
- Art. 188-A Alteração
- Art. 311 Alteração
- Art. 337 Alteração
57936921/08/2009Decreto nº 6.945 de 21/08/2009711383071575024/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 201-D Acréscimo
57941709/09/2009Decreto nº 6.957 de 09/09/2009811383071475010/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2009] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 202-A Alteração
- Art. 202-A, § 3 Revogação
- Art. 303 Alteração
- Art. 305 Alteração
- Art. 337 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 5 Acréscimo
41154128/12/2009Decreto nº 7.054 de 28/12/2009221384189175029/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o Revogação
- Art. 11, § 1 Alteração
41166003/03/2010Decreto nº 7.126 de 03/03/20101111383285575004/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2010] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 202-B Acréscimo
- Art. 303 Alteração
- Art. 305 Alteração
41188129/06/2010Decreto nº 7.223 de 29/06/2010321405367772329/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 19, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 169, § 1 Acréscimo
- Art. 169, § 2 Acréscimo
58002720/07/2010Decreto nº 7.237 de 20/07/20102231384392875021/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 22, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 206 Revogação
- Art. 207 Revogação
- Art. 208 Revogação
- Art. 209 Revogação
- Art. 210 Revogação
57793419/10/2010Decreto nº 7.331 de 19/10/2010131383290375020/10/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 201-D, § 6, Inciso 1 Alteração
- Art. 201-D, § 6, Inciso 4 Revogação
- Art. 341, Parágrafo Único Acréscimo
41346316/10/2013Decreto nº 8.123 de 16/10/2013431384212175017/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2013] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 64, § 1 Alteração
- Art. 64, § 2 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 65, Parágrafo Único Alteração
- Art. 66 Alteração
- Art. 66, § 1 Acréscimo
- Art. 66, § 2 Acréscimo
- Art. 67 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 69 Alteração
41355203/12/2013Decreto nº 8.145 de 03/12/2013111405336472303/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 8 Acréscimo
- Art. 32, § 23 Acréscimo
- Art. 32, § 24 Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d Acréscimo
- Art. 39, § 2 Acréscimo
- Art. 70-A Acréscimo
- Art. 70-B Acréscimo
- Art. 70-C Acréscimo
- Art. 70-D Acréscimo
- Art. 70-E Acréscimo
- Art. 70-F Acréscimo
- Art. 70-G Acréscimo
- Art. 70-H Acréscimo
- Art. 70-I Acréscimo
- Art. 125, § 1 Alteração
- Art. 125, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 125, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 125, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 125, § 5 Acréscimo
- Art. 182, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 199-A, § 1 Alteração
- Art. 199-A, § 2 Alteração
- Art. 199-A, § 3 Acréscimo
41384404/09/2014Decreto nº 8.302 de 04/09/2014211383983875005/09/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 227 Revogação
- Art. 257 Revogação
- Art. 258 Revogação
- Art. 259 Revogação
- Art. 262 Revogação
- Art. 263 Revogação
59389931/03/2015Decreto nº 8.424 de 31/03/2015121383322575001/04/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 14, Inciso 1 Alteração
- Art. 9, § 14, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 14, Inciso 3 Revogação
- Art. 9, § 15, Inciso 11 Alteração
- Art. 9, § 17 Revogação
58455012/08/2015Decreto nº 8.499 de 12/08/2015111382877675013/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c Alteração
- Art. 9, § 14-A Alteração
41451214/03/2016Decreto nº 8.691 de 14/03/2016111384215775015/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, § 2 Alteração
- Art. 75, § 6 Acréscimo
- Art. 75-A Acréscimo
- Art. 75-B Acréscimo
- Art. 75-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 78, § 1 Alteração
- Art. 78, § 2 Alteração
- Art. 78, § 3 Alteração
- Art. 78, § 4 Acréscimo
3079103408/02/2019Decreto nº 9.700 de 08/02/201915513079095172308/02/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/02/2019] (p. 155, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput Alteração
3210553202/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020123210544575015/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 93 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3255538417/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020223255384275018/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Anexo 1 Art. 337, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 10 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 11 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 12 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 1 Art. 337, § 13 Dispositivo Declarado Constitucional
3230237730/06/2020Decreto nº 10.410 de 30/06/2020513230224475001/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 13, § 7 Acréscimo
- Art. 13, § 8 Acréscimo
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e Revogação
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 19, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 19, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 19-B Alteração
- Art. 19-C Acréscimo
- Art. 19-D Acréscimo
- Art. 19-E Acréscimo
- Art. 19-F, caput Acréscimo
- Art. 20, § 2 Alteração
- Art. 20, § 3 Acréscimo
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 22, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 22, § 9 Alteração
- Art. 22, § 10 Alteração
- Art. 22, § 14 Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27-A, caput Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 28, § 4 Acréscimo
- Art. 29, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, Parágrafo Único Revogação
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, Parágrafo Único Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 32, § 11 Revogação
- Art. 32, § 12 Revogação
- Art. 32, § 13 Revogação
- Art. 32, § 14 Revogação
- Art. 32, § 16 Revogação
- Art. 32, § 17 Revogação
- Art. 32, § 18, Inciso 1 Revogação
- Art. 32, § 18, Inciso 2 Revogação
- Art. 32, § 18, Inciso 3 Revogação
- Art. 32, § 19 Revogação
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 34, § 2 Revogação
- Art. 34, § 3 Revogação
- Art. 34, § 4 Revogação
- Art. 34, § 5, apenas o Caput Alteração
- Art. 34, § 5, Inciso 1 Revogação
- Art. 34, § 5, Inciso 2 Revogação
- Art. 34, § 6 Revogação
- Art. 35, § 1 Alteração
- Art. 35, § 2 Revogação
- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 7 Revogação
- Art. 38, caput Revogação
- Art. 39 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 43, caput Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 43, § 2 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45, caput Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Revogação
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, Parágrafo Único Alteração
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 49, caput Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 50, § 1 Acréscimo
- Art. 50, Parágrafo Único Revogação
- Art. 50, § 2 Acréscimo
- Art. 51 Alteração
- Art. 51, § 3 Revogação
- Art. 51, § 4 Revogação
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 53, caput Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57, caput Alteração
- Art. 57, § 1 Acréscimo
- Art. 57, § 2 Acréscimo
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Alteração
- Art. 65, Parágrafo Único Alteração
- Art. 66, caput Alteração
- Art. 66, § 3 Acréscimo
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 70 Revogação
- Art. 70-A, caput Alteração
- Art. 70-D, caput Alteração
- Art. 70-D, § 1 Alteração
- Art. 70-D, § 4 Revogação
- Art. 70-F, § 3 Revogação
- Art. 70-H, caput Alteração
- Art. 70-J, caput Acréscimo
- Art. 70-J, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 70-J, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 71 Alteração
- Art. 72, caput Alteração
- Art. 72, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 72, § 3 Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 74, caput Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 75-A Revogação
- Art. 75-B Revogação
- Art. 76, caput Alteração
- Art. 76-A, caput Alteração
- Art. 76-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 76-B, caput Acréscimo
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 77-A, caput Acréscimo
- Art. 78 Alteração
- Art. 79, caput Alteração
- Art. 79, § 1 Acréscimo
- Art. 79, § 2 Acréscimo
- Art. 80, caput Alteração
- Art. 80, Parágrafo Único Alteração
- Art. 81, caput Alteração
- Art. 82 Alteração
- Art. 83, caput Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 83, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 84 Alteração
- Art. 85, caput Alteração
- Art. 86, caput Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 89, caput Alteração
- Art. 90, caput Alteração
- Art. 91, caput Alteração
- Art. 93, § 3 Alteração
- Art. 93-A Alteração
- Art. 93-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 93-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 93-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 93-B Acréscimo
- Art. 93-C, caput Acréscimo
- Art. 94, § 4 Alteração
- Art. 96, caput Alteração
- Art. 97, Parágrafo Único Alteração
- Art. 98, caput Alteração
- Art. 98, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 98, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 98, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 100, caput Alteração
- Art. 100-A, caput Acréscimo
- Art. 100-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 100-B, caput Acréscimo
- Art. 100-B, § 1 Acréscimo
- Art. 100-B, § 2 Acréscimo
- Art. 100-B, § 3 Acréscimo
- Art. 100-C Acréscimo
- Art. 101, caput Alteração
- Art. 101, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 101, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 104, caput Alteração
- Art. 104, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 104, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 104, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 104, § 2 Alteração
- Art. 104, § 6 Alteração
- Art. 105 Alteração
- Art. 106 Alteração
- Art. 106, Parágrafo Único Revogação
- Art. 108, caput Alteração
- Art. 108, § 1 Acréscimo
- Art. 108, § 2 Acréscimo
- Art. 109 Alteração
- Art. 111, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 113, § 1 Acréscimo
- Art. 113, Parágrafo Único Revogação
- Art. 113, § 2 Acréscimo
- Art. 113, § 3 Acréscimo
- Art. 114 Alteração
- Art. 115, caput Alteração
- Art. 116 Alteração
- Art. 117, caput Alteração
- Art. 117, § 1 Alteração
- Art. 118, caput Alteração
- Art. 118, Parágrafo Único Alteração
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 120, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 120, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 120, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 122, caput Alteração
- Art. 122, § 1 Alteração
- Art. 122, § 2 Revogação
- Art. 123, caput Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único Revogação
- Art. 124, caput Alteração
- Art. 124, Parágrafo Único Alteração
- Art. 125 Alteração
- Art. 127 Alteração
- Art. 128, § 3 Alteração
- Art. 130, § 1 Alteração
- Art. 132, caput Alteração
- Art. 137, § 1 Alteração
- Art. 137, § 1-A Acréscimo
- Art. 138, caput Alteração
- Art. 141, § 1 Alteração
- Art. 141, § 3 Acréscimo
- Art. 141, § 4 Acréscimo
- Art. 142, caput Alteração
- Art. 142, § 2 Alteração
- Art. 142, § 3 Acréscimo
- Art. 142, § 4 Acréscimo
- Art. 143, caput Alteração
- Art. 143, § 1 Alteração
- Art. 144, caput Alteração
- Art. 144, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 145, caput Alteração
- Art. 145, Parágrafo Único Alteração
- Art. 146, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 146, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 146, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 151, caput Alteração
- Art. 153-A, caput Acréscimo
- Art. 153-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 154 Alteração
- Art. 154, § 6, Inciso 5 Revogação
- Art. 158, § 1 Acréscimo
- Art. 158, § 2 Acréscimo
- Art. 162, Parágrafo Único Revogação
- Art. 162, § 3 Acréscimo
- Art. 162, § 4 Acréscimo
- Art. 162, § 5 Acréscimo
- Art. 167 Alteração
- Art. 167-A Acréscimo
- Art. 168, caput Alteração
- Art. 170, caput Alteração
- Art. 170, Parágrafo Único Alteração
- Art. 170-A, caput Acréscimo
- Art. 173, caput Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 176-A, caput Acréscimo
- Art. 176-A, § 1 Acréscimo
- Art. 176-A, § 2 Acréscimo
- Art. 176-B, caput Acréscimo
- Art. 176-C, caput Acréscimo
- Art. 176-C, § 1 Acréscimo
- Art. 176-C, § 2 Acréscimo
- Art. 176-D, caput Acréscimo
- Art. 176-E, caput Acréscimo
- Art. 176-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 179 Alteração
- Art. 179-A, caput Acréscimo
- Art. 179-A, § 1 Acréscimo
- Art. 179-A, § 2 Acréscimo
- Art. 179-A, § 3 Acréscimo
- Art. 179-B Acréscimo
- Art. 179-C, caput Acréscimo
- Art. 179-D, caput Acréscimo
- Art. 179-E Acréscimo
- Art. 181-A, caput Revogação
- Art. 181-B Alteração
- Art. 181-B, Parágrafo Único Revogação
- Art. 181-D, caput Acréscimo
- Art. 181-D, § 1 Acréscimo
- Art. 181-D, § 2 Acréscimo
- Art. 181-E, caput Acréscimo
- Art. 182, caput Alteração
- Art. 183-A, § 1 Acréscimo
- Art. 183-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 183-A, § 2 Acréscimo
- Art. 187, § 1 Acréscimo
- Art. 187, Parágrafo Único Revogação
- Art. 187, § 2 Acréscimo
- Art. 187-A, caput Acréscimo
- Art. 188 Alteração
- Art. 188-A Alteração
- Art. 188-A, § 1 Revogação
- Art. 188-A, § 2 Revogação
- Art. 188-A, § 4 Revogação
- Art. 188-B, caput Revogação
- Art. 188-E Alteração
- Art. 188-F Alteração
- Art. 188-G Acréscimo
- Art. 188-H Acréscimo
- Art. 188-I Acréscimo
- Art. 188-J Acréscimo
- Art. 188-K Acréscimo
- Art. 188-L Acréscimo
- Art. 188-M Acréscimo
- Art. 188-N Acréscimo
- Art. 188-O Acréscimo
- Art. 188-P Acréscimo
- Art. 188-Q, caput Acréscimo
- Art. 198 Alteração
- Art. 199-A Alteração
- Art. 200, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 200, § 11 Acréscimo
- Art. 200, § 12 Acréscimo
- Art. 200, § 13 Acréscimo
- Art. 201 Alteração
- Art. 201, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 201, § 20 Revogação
- Art. 202, § 3 Alteração
- Art. 202, § 3-A Acréscimo
- Art. 202, § 11 Revogação
- Art. 202, § 12 Revogação
- Art. 202-A Alteração
- Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a Revogação
- Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b Revogação
- Art. 202-A, § 9 Revogação
- Art. 202-B Revogação
- Art. 211, caput Alteração
- Art. 211, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 211, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 211-A, caput Acréscimo
- Art. 211-B Acréscimo
- Art. 211-C, caput Acréscimo
- Art. 211-C, § 1 Acréscimo
- Art. 211-C, § 2 Acréscimo
- Art. 214 Alteração
- Art. 214, § 8 Revogação
- Art. 214, § 9, Inciso 8 Revogação
- Art. 214, § 13 Revogação
- Art. 216 Alteração
- Art. 216, § 16 Revogação
- Art. 216, § 18 Revogação
- Art. 217, caput Alteração
- Art. 218, caput Alteração
- Art. 221-A, caput Acréscimo
- Art. 221-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 222-A, caput Acréscimo
- Art. 222-A, § 1 Acréscimo
- Art. 222-A, § 2 Acréscimo
- Art. 222-A, § 3 Acréscimo
- Art. 225, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 225, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 225, § 5 Alteração
- Art. 225, § 7 Revogação
- Art. 225, § 22 Alteração
- Art. 225, § 25 Acréscimo
- Art. 228 Alteração
- Art. 228, Parágrafo Único Revogação
- Art. 239, caput Alteração
- Art. 239, § 8 Alteração
- Art. 239, § 8-A Acréscimo
- Art. 244 Revogação
- Art. 247, caput Alteração
- Art. 247, § 1 Revogação
- Art. 247, § 2 Revogação
- Art. 247, § 3 Revogação
- Art. 248 Revogação
- Art. 249 Revogação
- Art. 250 Revogação
- Art. 251 Revogação
- Art. 252 Revogação
- Art. 253 Revogação
- Art. 254 Revogação
- Art. 255, caput Alteração
- Art. 255, § 1 Revogação
- Art. 255, § 3 Revogação
- Art. 303 Alteração
- Art. 303, § 6, Inciso 1 Revogação
- Art. 303, § 6, Inciso 2 Revogação
- Art. 303, § 6, Inciso 3 Revogação
- Art. 305 Alteração
- Art. 307, caput Alteração
- Art. 308, caput Alteração
- Art. 309, caput Alteração
- Art. 319, caput Alteração
- Art. 319, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 319, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 319, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 319, Parágrafo Único Revogação
- Art. 321, caput Alteração
- Art. 329-A Revogação
- Art. 329-B, caput Revogação
- Art. 330, caput Revogação
- Art. 330, Parágrafo Único Revogação
- Art. 332, caput Alteração
- Art. 333, caput Alteração
- Art. 337, caput Alteração
- Art. 337, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 337, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 337, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 337, § 5 Alteração
- Art. 337, § 6 Alteração
- Art. 337, § 9 Alteração
- Art. 338, § 2 Alteração
- Art. 338, § 4 Alteração
- Art. 341 Alteração
- Art. 341, Parágrafo Único Revogação
- Art. 342, caput Alteração
- Art. 345, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 345, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 346, caput Alteração
- Art. 347, caput Alteração
- Art. 347, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 347, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 347, § 4 Alteração
- Art. 348, caput Alteração
- Art. 349, caput Alteração
- Art. 352 Alteração
- Art. 352, Parágrafo Único Revogação
- Art. 357, caput Alteração
- Art. 368, Parágrafo Único Acréscimo
- Anexo 5 Alteração
3281045323/09/2020Decreto nº 10.491 de 23/09/2020613281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 53, caput Alteração
- Art. 173, caput Alteração
- Art. 173, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 173, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 188-E, § 8, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 188-E, § 8, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 214, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 214, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 214, § 19 Acréscimo
- Art. 214, § 20 Revogação
- Art. 216, § 37 Revogação
- Art. 303, § 1, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 303, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 303, § 1-A Acréscimo
- Art. 337, caput Alteração
- Art. 337, § 5 Alteração
- Art. 337, § 6 Alteração
- Anexo 5 Alteração
3291066428/10/2020Decreto nº 10.537 de 28/10/2020813291032175029/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Art. 154 Alteração
3654163921/10/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 21/10/2022423654007275017/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 93 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4348480303/07/2026Decreto nº 13.054 de 03/07/2026324348411272303/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
45593220/07/1953Decreto nº 33.335 de 20/07/1953Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo45949515/02/1955Decreto nº 36.911 de 15/02/1955Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48774405/09/1969Decreto nº 65.106 de 05/09/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49202219/10/1971Decreto nº 69.382 de 19/10/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49541106/09/1973Decreto nº 72.771 de 06/09/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49625712/02/1974Decreto nº 73.617 de 12/02/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49647313/03/1974Decreto nº 73.833 de 13/03/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49730107/10/1974Decreto nº 74.661 de 07/10/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49811814/03/1975Decreto nº 75.478 de 14/03/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49834608/05/1975Decreto nº 75.706 de 08/05/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49852419/06/1975Decreto nº 75.884 de 19/06/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49896623/09/1975Decreto nº 76.326 de 23/09/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49985020/02/1976Decreto nº 77.210 de 20/02/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50167724/12/1976Decreto nº 79.037 de 24/12/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50221526/04/1977Decreto nº 79.575 de 26/04/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50242907/06/1977Decreto nº 79.789 de 07/06/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50572124/01/1979Decreto nº 83.081 de 24/01/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50572024/01/1979Decreto nº 83.080 de 24/01/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50838523/02/1981Decreto nº 85.745 de 23/02/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50849030/03/1981Decreto nº 85.850 de 30/03/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50915229/10/1981Decreto nº 86.512 de 29/10/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51001408/07/1982Decreto nº 87.374 de 08/07/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51007028/07/1982Decreto nº 87.430 de 28/07/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51099306/06/1983Decreto nº 88.353 de 06/06/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51100707/06/1983Decreto nº 88.367 de 07/06/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51108329/06/1983Decreto nº 88.443 de 29/06/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51180709/12/1983Decreto nº 89.167 de 09/12/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51195223/01/1984Decreto nº 89.312 de 23/01/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51267809/08/1984Decreto nº 90.038 de 09/08/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51283512/09/1984Decreto nº 90.195 de 12/09/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51345717/01/1985Decreto nº 90.817 de 17/01/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51404605/07/1985Decreto nº 91.406 de 05/07/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51522825/04/1986Decreto nº 92.588 de 25/04/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51534021/05/1986Decreto nº 92.700 de 21/05/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51534221/05/1986Decreto nº 92.702 de 21/05/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51540910/06/1986Decreto nº 92.769 de 10/06/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51541010/06/1986Decreto nº 92.770 de 10/06/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51561622/07/1986Decreto nº 92.976 de 22/07/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51715224/06/1987Decreto nº 94.512 de 24/06/1987Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51918322/08/1988Decreto nº 96.543 de 22/08/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51923525/08/1988Decreto nº 96.595 de 25/08/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52101607/11/1989Decreto nº 98.376 de 07/11/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52194115/06/1990Decreto nº 99.301 de 15/06/1990Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52199127/06/1990Decreto nº 99.351 de 27/06/1990Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Legislação Correlata55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Regulamentação Permanente de Norma39151814/07/1994Decreto nº 1.197 de 14/07/1994Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39304005/06/1995Decreto nº 1.514 de 05/06/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39431029/02/1996Decreto nº 1.826 de 29/02/1996Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39437725/03/1996Decreto nº 1.843 de 25/03/1996Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39573405/03/1997Decreto nº 2.172 de 05/03/1997Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39573805/03/1997Decreto nº 2.173 de 05/03/1997Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39641309/10/1997Decreto nº 2.342 de 09/10/1997Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39769410/07/1998Decreto nº 2.664 de 10/07/1998Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39816114/09/1998Decreto nº 2.782 de 14/09/1998Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39824620/10/1998Decreto nº 2.803 de 20/10/1998Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39872005/01/1999Decreto nº 2.924 de 05/01/1999Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo39917428/04/1999Decreto nº 3.039 de 28/04/1999Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303560[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267557[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 4.845 de 24/09/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406412][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 13.054 de 03/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43484803]Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271921[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284946[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276346[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310049[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310055[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310061[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 5, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263157[Decreto nº 7.054 de 28/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)411541]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310067[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310073[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310079[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310085[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea g [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310091[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea h [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310097[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea i [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310103[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 6, Alínea j [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310109[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 9, caput, Inciso 7, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12279082[Decreto nº 8.499 de 12/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584550]Art. 9, § 14, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277860[Decreto nº 8.424 de 31/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593899]Art. 9, § 14, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277859[Decreto nº 8.424 de 31/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593899]Art. 9, § 14, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277858[Decreto nº 8.424 de 31/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)593899]Art. 9, § 14-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12296419[Decreto nº 8.499 de 12/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584550]Art. 9, § 15, Inciso 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12282128[Decreto nº 8.424 de 31/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)593899]Art. 9, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12264743[Decreto nº 8.424 de 31/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)593899]Art. 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284945[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827]Art. 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303565[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 11, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267586[Decreto nº 7.054 de 28/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)411541]Art. 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276345[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303568[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293750[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303573[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303578[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 13, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303617[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 13, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303621[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263136[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 15 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267556[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263140[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 16, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293771[Decreto nº 6.384 de 27/02/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)568627]Art. 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271920[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 17, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310115[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271919[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 18, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310121[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 18, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289331[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263141[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19, § 2, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310229Art. 19, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267588[Decreto nº 7.223 de 29/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)411881]Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310223[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19, § 3, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313901[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310235[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284969[Decreto nº 7.223 de 29/06/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)411881]Art. 19, § 4, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310240[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277272[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 19-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280653[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 19-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280652[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303756[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303759[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303762[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 19-F, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303788[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267574[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 20, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303792[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 20, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303796[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 21, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310245[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276351[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 22, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276359[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 22, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293761[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 22, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303824[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 22, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293769[Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091]Art. 22, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280644[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 22, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263135[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 22, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280638[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 22, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303829[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 22, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303833[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 22, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276358[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 22, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303837[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280643[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303871[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303877[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303883[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 25, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32303889[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 26 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267555[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 27 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280637[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 5.399 de 24/03/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408525]Art. 27-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284962[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 27-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304036[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 28 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284944[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 28, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304040[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 28, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304045[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 28, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304050[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 29 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284943[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827]Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304089[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304094[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 29, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304099[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 30 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280636[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 30, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310249[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 31 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289317[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 31, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310253[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280635[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 5.399 de 24/03/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408525][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310257[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310262[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284961[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 32, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293749[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 32, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263148[Decreto nº 5.399 de 24/03/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408525]Art. 32, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310267[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310271[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310275[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310279[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310283[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 17 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310287[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 18, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310291[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 18, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310296[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 18, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310301[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310439[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 32, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271934[Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)579345]Art. 32, § 23 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277271[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 32, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281541[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 33 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267569[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 34, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304188[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310443[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310448[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310453[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310458[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310462[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310466[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 5, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304201[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310470[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310475[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 34, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310480[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 35 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289328[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 35, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314234[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 35, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310484[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 36 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271918[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 36, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310488[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 38, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310492[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304268[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310496[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310501[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310506[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310511[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12268500[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310516[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, caput, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310521[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 39, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277270[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 40 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289325[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 40, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271931[Decreto nº 6.042 de 12/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409694]Art. 42 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276374[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 43, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304282[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 43, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304286[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 43, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304290[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 44 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267554[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 45, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304358[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 46 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304362[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310526[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 47, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304365[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 47, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304392[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 48, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304396[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 49, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304400[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 49, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304428[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304434[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 50, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304440[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 50, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310530[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 50, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304444[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 51 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271917[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 51, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310534[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 51, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310538[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 52, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304508[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 53, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304512[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 54 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314297[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 55 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293772[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 56 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276344[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 57, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304594[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 57, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314059[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 57, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314063[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 58 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310716[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 59 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276365[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 60 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293776[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 60, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289311[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 61 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284950[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 62 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267553[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.496 de 30/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)571234][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 62, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280657[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 62, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289335[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 62, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276377[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 62, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271933[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 62, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267581[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 62, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280656[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 63 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32310719[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 64 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293760[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 64, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12269735[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 64, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12282756[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 65 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293748[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.882 de 18/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406557][Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 65, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12278476[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 66 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12278477[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 66, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304713[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 66, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12269734[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 66, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12291523[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 66, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304717[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 67 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12291522[Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 67, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304721[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 68 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276343[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 4.882 de 18/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406557][Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 69 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289324[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 8.123 de 16/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413463]Art. 70 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284958[Decreto nº 4.827 de 03/09/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406341][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12272821[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304755[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12290236[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277269[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12272820[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304759[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304763[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-D, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311346[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12268499[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12294639[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-F, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311350[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12294638[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12285836[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-H, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304767[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12268498[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 70-J, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304771[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314083[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314088[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 70-J, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304775Art. 70-J, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304779Art. 71 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304783[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 72 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284942[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 72, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304786[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 72, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32304790[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 72, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271922[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 72, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305070[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 73 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289323[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 74, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305074[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 75 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263132[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 75, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12268280[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 75, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12290002[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 75-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281323[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 75-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12268279[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281322[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12290001[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 75-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277032[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 76, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305078[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 76-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263150[Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091]Art. 76-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305082[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 76-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311354[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 76-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305086[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 77, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305094[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 77-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305090[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 78 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305143[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 78, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263151[Decreto nº 5.844 de 13/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)574179][Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 78, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276370[Decreto nº 5.844 de 13/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)574179][Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 78, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284964[Decreto nº 5.844 de 13/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)574179][Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 78, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277031[Decreto nº 8.691 de 14/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414512]Art. 79, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305165[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 79, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305173[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 79, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305169[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 80, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305177[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 80, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305181[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 81, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314343[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 82 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305491[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 83 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267568[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 83, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305494[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 83, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311358[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 83, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311363[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 84 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293747[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 85, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305498[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 86, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305502[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 88, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305506[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 88, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305511[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 88, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305516[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 89, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305521[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 90, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305525[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 91, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305529[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271916[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32105532][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 21/10/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36541639]Art. 93, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305533[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276356[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 93-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289322[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311368[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311373[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311378[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305740[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 93-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305743[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 94 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267552[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477]Art. 94, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276342[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 94, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289310[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 94, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305747[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 95 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263131[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 96 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293746[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477]Art. 96, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305751[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 96, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284957[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 96, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284956[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 97 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276371[Decreto nº 6.122 de 13/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409846]Art. 97, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305755[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 98, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305759[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 98, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305763[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 98, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305768[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 98, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305773[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 99, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305778[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263147[Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477]Art. 100, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305782[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305877[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305881[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305885[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-B, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305889[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-B, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305893[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-B, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305897[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 100-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305901[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 101 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293745[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 6.122 de 13/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409846][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 101, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305904[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 101, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305908[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 101, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305913Art. 101, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305918[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 101, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293744[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 101, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267551[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 104 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284949[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345]Art. 104, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305923[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 104, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311383[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 104, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311388[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 104, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311393[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 104, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305927[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 104, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32305931[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 105 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267564[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 105, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284960[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 106 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267566[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 106, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311398[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 108 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263156[Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345]Art. 108, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306092[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 108, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306096[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 108, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267580[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 108, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306100[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 109 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314377[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 111, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306619[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 113, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306623[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 113, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311402[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 113, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306627[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 113, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306631[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 114 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267550[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 115, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306635[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 116 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293765[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 117, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306639[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 117, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306643[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 118, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306647[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 118, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306651[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 120 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276355[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 120, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306655[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 120, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306659[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 120, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306664[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 120, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306669[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 121, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306770[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 122, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306774[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 122, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306778[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 122, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311992[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 123, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306782[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 123, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32311996[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 124 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284941[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 124, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306786[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 124, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306790[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 125 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284955[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 125, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281540[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 125, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12272819[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 125, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12285835[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 125, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281539[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 125, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281538[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 126 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280625[Decreto nº 3.112 de 06/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)399466]Art. 127 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306794[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 128, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289309[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 128, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306862[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 129 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289321[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 130 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293752[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 130, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306866[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 130, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276376[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 130, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271932[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 132, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306870[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 137 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276350[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 137, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306874[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 137, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306878[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 138, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306882[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 141, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306886[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 141, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267558[Decreto nº 3.298 de 20/12/1999Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)400206]Art. 141, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306890[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 141, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306894[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 142, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306898[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 142, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306902[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 142, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306906[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 142, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306910[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 143 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267549[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 143, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306914[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 143, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306918[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 144, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306922[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 144, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306926[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 145, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306930[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 145, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306934[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 146, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312000[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 146, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312005[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 146, caput, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306938[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 146, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32306943[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 151, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314389[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 153-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307551[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 153-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307555[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276367[Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 5.180 de 13/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407756][Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 154, § 6, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312010[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 154-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267563[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 158, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307559[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 158, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307563[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 160 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284954[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 161 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293775[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 162 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280649[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 162, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276369[Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091]Art. 162, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276373[Decreto nº 6.214 de 26/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410049][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 162, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271930[Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091]Art. 162, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307567[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 162, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307571[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 162, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307575[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 163 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276357[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 166 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293759[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 166, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263130[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 166, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276364[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 167 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263145[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 167-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307579[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 168 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271929[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 168, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307582[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 169, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284968[Decreto nº 7.223 de 29/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)411881]Art. 169, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267587[Decreto nº 7.223 de 29/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)411881]Art. 170 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267584[Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345]Art. 170, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307586[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 170, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307590[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 170-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307594[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 173, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307598[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 173, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816782[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 173, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816787[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 174 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276375[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 175 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263149[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 176 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293743[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307804[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307808[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307812[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307816[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307820[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307824[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307828[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307832[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307836[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 176-E, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32307840[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 177 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263129[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 178 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271915[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 5.399 de 24/03/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408525][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 179 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267565[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308134[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308138[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308142[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308146[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308150[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308153[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308157[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 179-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308161[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 180 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284953[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 181 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284940[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 181-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312015[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 181-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280648[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 181-B, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276372[Decreto nº 6.208 de 18/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)410025][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 181-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280647[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 181-D, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308164[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 181-D, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308168[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 181-D, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308172[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 181-E, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308176[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 182, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308180[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 182, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12290235[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 183 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280634[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 183-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284967[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 183-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308184[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 183-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312019[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 183-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308188[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 186 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293758[Decreto nº 4.079 de 09/01/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403353]Art. 187, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308192[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 187, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312023[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 187, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308196[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 187-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308200[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284939[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293764[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 188-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289327[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942][Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312027[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312031[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289326[Decreto nº 5.399 de 24/03/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408525]Art. 188-A, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312035[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312039[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289320[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 188-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280646[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 188-E [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276363[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-E, § 8, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816808[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 188-E, § 8, Inciso 2, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816814[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 188-F [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280655[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-G [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308325[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-H [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308328[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-I [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308331[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-J [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308334[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-K [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308337[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-L [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308340[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-M [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308343[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-N [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308346[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-O [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308349[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-P [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308352[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 188-Q, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308355[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 198 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263154[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 199 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280633[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 199-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267579[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 199-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12294637[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 199-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12281537[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 199-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12277268[Decreto nº 8.145 de 03/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)413552]Art. 200 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289316[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 200, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308562[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 200, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289315[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 200, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289334[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 200, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308567[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 200, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308571[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 200, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32308575[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 200-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293757[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 200-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280642[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 201 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267548[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827][Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 201, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312043[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 201, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263128[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 201, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267547[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 201, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271914[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 201, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271913[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 201, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284938[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 201, § 14 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271912[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 201, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271927[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 201, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312048[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 201-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289314[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477]Art. 201-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284948[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 201-C [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263139[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 201-D [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293777[Decreto nº 6.945 de 21/08/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)579369]Art. 201-D, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280660[Decreto nº 7.331 de 19/10/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)577934]Art. 201-D, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280659[Decreto nº 7.331 de 19/10/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)577934]Art. 202 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289319[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 202, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314402[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202, § 3-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309184[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284937[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 202, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312457[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312461[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289337[Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579417][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289336[Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)579417]Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312465[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202-A, § 4, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312471[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202-A, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312477[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 202-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289338[Decreto nº 7.126 de 03/03/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)411660][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 204 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276362[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 204, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263144[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 204, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276361[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 204, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284952[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 206 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289313[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 7.237 de 20/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580027]Art. 207 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284970[Decreto nº 7.237 de 20/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580027]Art. 208 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271926[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 7.237 de 20/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580027]Art. 209 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263158[Decreto nº 7.237 de 20/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580027]Art. 210 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276379[Decreto nº 7.237 de 20/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580027]Art. 211, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309188[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309192[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309197[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309202[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309206[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211-C, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309209[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211-C, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309213[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 211-C, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309217[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 213 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284936[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033]Art. 214 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276341[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 214, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816835[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 214, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816873[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 214, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312481[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 214, § 9, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263155[Decreto nº 6.727 de 12/01/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)579083]Art. 214, § 9, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312485[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 214, § 9, Inciso 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271911[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 214, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312490[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 214, § 19 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816887[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 214, § 20 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816939[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 215 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263127[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 216 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276340[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 216, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276349[Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827]Art. 216, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289333[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 216, § 16 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312494[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 216, § 18 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312498[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 216, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293763[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 216, § 24 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263153[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 216, § 37 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816943[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 216-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276354[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 216-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263143[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 217 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267562[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 217, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309221[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 217, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267561[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 218 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293756[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 218, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309225[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 219 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263126[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 220 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276353[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 221-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309309[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 221-A, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309313[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 222 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284947[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 222-A, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309317[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 222-A, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309321[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 222-A, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309325[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 222-A, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309329[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 224 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280632[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 225 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293742[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 225, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312502[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 225, caput, Inciso 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309333[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 225, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309338[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 225, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312507[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 225, § 22 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309342[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 225, § 25 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309346[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 226 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271925[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 227 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280645[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 8.302 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413844]Art. 228 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309350[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 228, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32312511[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 229 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284935[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 239 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271910[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 239, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309353[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 239, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293770[Decreto nº 6.224 de 04/10/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570757]Art. 239, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309455[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 239, § 8-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309459[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 243 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267572[Decreto nº 6.103 de 30/04/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569897]Art. 244 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293762[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 244, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267578[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 247, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309463[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 247, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313669[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 247, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313673[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 247, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313677[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 248 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313681[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 249 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313684[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 250 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313687[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 251 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313690[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 252 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313693[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 253 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313696[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 254 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313699[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 255 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267546[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477]Art. 255, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309467[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 255, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313702[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 255, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276339[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 255, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313706[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 256-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280654[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 257 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289308[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 8.302 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413844]Art. 257, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284963[Decreto nº 5.586 de 19/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408886]Art. 257, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293768[Decreto nº 5.586 de 19/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408886][Decreto nº 6.106 de 30/04/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569909]Art. 258 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280631[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 8.302 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413844]Art. 259 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267560[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 8.302 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413844]Art. 262 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280630[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 8.302 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413844]Art. 263 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12273884[Decreto nº 8.302 de 04/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413844]Art. 267 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293755[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 272 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280641[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 274 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276352[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 276 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293754[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 278 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280629[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 278-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267559[Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 281 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263138[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 283 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263146[Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 283, caput, Inciso 2, Alínea o [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284959[Decreto nº 4.882 de 18/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406557]Art. 284 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276360[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 287 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271924[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 290 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280651[Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654]Art. 291 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289330[Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654][Decreto nº 6.727 de 12/01/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)579083]Art. 292, caput, Inciso 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276378[Decreto nº 6.727 de 12/01/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)579083]Art. 293 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271923[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654][Decreto nº 6.103 de 30/04/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569897]Art. 293, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267571[Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654]Art. 293, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280650[Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654]Art. 296-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267567[Decreto nº 4.874 de 11/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406525][Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 296-A, § 2, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267577[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289332[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 296-A, § 2, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284966[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 296-A, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289329[Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091]Art. 303 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276338[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 5.699 de 13/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409091][Decreto nº 6.496 de 30/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)571234][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579417][Decreto nº 7.126 de 03/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)411660][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 303, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276368[Decreto nº 5.254 de 27/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408041]Art. 303, § 1, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816902[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 303, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816908[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 303, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263134[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 303, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267583[Decreto nº 6.857 de 25/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575551]Art. 303, § 1-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32816913[Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 303, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293751[Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698]Art. 303, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313710[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 303, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313715[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 303, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313720[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 303, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276348[Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827]Art. 303, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267582[Decreto nº 6.857 de 25/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575551]Art. 304 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267576[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 305 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12271928[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654][Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579417][Decreto nº 7.126 de 03/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)411660][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 305, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280628[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 305, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293774[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 306 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276366[Decreto nº 4.862 de 21/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406477][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 307 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293773[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 307, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309471[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 308 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289318[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 308, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309475[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 309 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12276347[Decreto nº 3.452 de 09/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400827][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 309, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309479[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 310 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267575[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 311 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284934[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 3.668 de 22/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)401698][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345]Art. 319, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309483[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 319, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309487[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 319, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309492[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 319, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309497[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 319, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313725[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 321, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309502[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 329-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284965[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 329-B [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263152[Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 329-B, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313729[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 330, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313733[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 330, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313737[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 332, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309506[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 333, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309510[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 336 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280640[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 336, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280627[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 337 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280658[Decreto nº 6.939 de 18/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579345][Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579417]Art. 337, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309514[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 337, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313741[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 337, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313746[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 337, caput, Inciso 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313751[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309518[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309522[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309526[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 338 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263137[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162][Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 4.882 de 18/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406557][Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 338, § 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309530[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 338, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309534[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 341 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309538[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 341, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289340[Decreto nº 7.331 de 19/10/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)577934][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 342, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309541[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 345, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309545[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 345, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309550[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 346, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32314439[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 347 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284951[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955][Decreto nº 6.722 de 30/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579063]Art. 347, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309943[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 347, caput, Inciso 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309947[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 347, caput, Inciso 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309952[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 347, § 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309957[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 347-A [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293767[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 348 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12284933[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 348, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309961[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 349, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309965[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 352 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309969[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 352, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32313756[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 357 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280626[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Art. 357, caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309972[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 363 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12280639[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Art. 366 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267570[Decreto nº 6.032 de 01/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)409654][Decreto nº 6.224 de 04/10/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570757]Art. 366, § 1 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267573[Decreto nº 6.224 de 04/10/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570757]Art. 368 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293766[Decreto nº 5.545 de 22/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569942]Art. 368, Parágrafo Único [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32309976[Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32302377]Art. 378 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263142[Decreto nº 4.729 de 09/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405955]Art. 382 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267545[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071]Anexo 1 Art. 154 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32911288[Decreto nº 10.537 de 28/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32910664]Anexo 1 Art. 169, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]30791403[Decreto nº 9.700 de 08/02/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30791034]Anexo 1 Art. 337, § 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556578[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556582[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 6 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556586[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 7 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556590[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 8 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556594[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 9 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556598[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 10 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556602[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 11 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556606[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 12 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556610[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 1 Art. 337, § 13 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]32556614[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32555384]Anexo 2 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12263133[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)579417]Anexo 3 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12293753[Decreto nº 4.032 de 26/11/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)403162]Anexo 4 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12289312[Decreto nº 3.265 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400071][Decreto nº 4.882 de 18/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)406557]Anexo 5 [Decreto nº 3.048 de 06/05/1999]12267585[Decreto nº 6.957 de 09/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)579417][Decreto nº 10.410 de 30/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32302377][Decreto nº 10.491 de 23/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32810453]APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO . CONCESSÃO , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA POR IDADE . DEFINIÇÃO , EMPREGADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , REQUISITOS , PERDA , QUALIDADE , SEGURADO , DEPENDENTE . DEFINIÇÃO , BENEFICIO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE . HIPOTESE , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , BENEFICIO , INCAPACIDADE . NORMAS , REQUERIMENTO , APOSENTADORIA ESPECIAL , TEMPO DE SERVIÇO . DEFINIÇÃO , TEMPO , TRABALHO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , ASSISTENCIA , TRABALHADOR , DEPENDENTE .