03/11/2026 03:59:36 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15017LEI-15017-2024-11-12Lei nº 15.017 de 12/11/202412/11/2024LEI-15017-2024-11-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-11-12;1501739817597PUBDiário Oficial da União de 13/11/2024DOU-2024-11-1313/11/202482Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 8, col. 2)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 6 AcréscimoArt. 5, § 7 AcréscimoArt. 5, § 8 AcréscimoArt. 5-A, caput AcréscimoAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , PUBLICIDADE , DADOS , CENSO ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , EXAME , SISTEMA , AVALIAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Superior