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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15001LEI-15001-2024-10-16Lei nº 15.001 de 16/10/202416/10/2024LEI-15001-2024-10-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-10-16;1500139772891PUBDiário Oficial da União de 17/10/2024DOU-2024-10-1717/10/202432Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2024] (p. 3, col. 2)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 5, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 77, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 77, § 3 Acréscimo
55284902/12/2004Lei nº 10.973 de 02/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 27-A, Parágrafo Único Acréscimo
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , REQUISITOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , SOCIEDADE , EDUCAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , GARANTIA , ACESSO , INFORMAÇÕES , GESTÃO , DEVERES , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , RESULTADO , AVALIAÇÃO , QUALIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NUMERO , VAGA , BOLSA DE ESTUDO , PROJETO , PESQUISA , RECEITA , DESPESA , DESTINAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Transparência e Governança Públicas