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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14995LEI-14995-2024-10-10Lei nº 14.995 de 10/10/202410/10/2024LEI-14995-2024-10-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-10-10;1499539754975PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-ADOUE-2024-10-10-n-197-A10/10/202411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)S3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Veto
- Art. 18 Veto
- Art. 45 Veto
- Art. 51, caput Veto
3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original3975524010/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024513975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original4001969127/12/2024Lei nº 15.077 de 27/12/2024114001960772327/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42, § 2 Alteração
4001969127/12/2024Lei nº 15.077 de 27/12/2024114001960772327/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-E, § 15 Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 74 Ressalva
55909024/08/2001Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 9, caput Alteração
55261111/09/2003Lei nº 10.735 de 11/09/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d Acréscimo
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea f Acréscimo
- Art. 7, § 6-A Acréscimo
- Art. 7, § 6-B Acréscimo
58080609/12/2009Lei nº 12.114 de 09/12/2009Declaração de Legislação Correlata58080609/12/2009Lei nº 12.114 de 09/12/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Ressalva
60256528/09/2016Lei nº 13.340 de 28/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-B, caput Alteração
- Art. 2-B, caput Alteração
- Art. 2-B, § 1 Acréscimo
- Art. 2-B, § 2 Acréscimo
- Art. 3-C, caput Alteração Vetada
- Art. 4, caput Alteração Vetada
- Art. 4, § 5 Alteração Vetada
- Art. 10-A, caput Alteração Vetada
- Art. 10-A, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 12-A, caput Acréscimo
- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Vetada2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Permanente2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Alteração Vetada
- Art. 20, § 4 Alteração Vetada
- Art. 36, caput Alteração Vetada
- Art. 36, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 36, caput, Inciso 5 Alteração Vetada
2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Acréscimo Vetado2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Vetada2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Vetada2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Acréscimo Vetado3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 5 Alteração
- Art. 5, § 9 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 13, caput Alteração
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 8, § 5 Alteração
3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021Declaração de Alteração Vetada3414814710/06/2021Lei nº 14.165 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 6, caput Alteração Vetada
- Art. 11, § 3 Acréscimo Vetado
3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração Vetada
3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021Declaração de Acréscimo Vetado3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Declaração de Convalidação3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024]39755889[Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39755240]Art. 18 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024]39755892[Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39755240]Art. 42, § 2 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024]40023523[Lei nº 15.077 de 27/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40019691]Art. 45 [Lei nº 14.995 de 10/10/2024]39755895[Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39755240]Art. 51, caput [Lei nº 14.995 de 10/10/2024]39755898[Mensagem de Veto Parcial nº 1.255 de 10/10/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39755240]Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. CRIAÇÃO , Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) , AMBITO , Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) , OBJETIVO , FOMENTO , INCENTIVO , ATRAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , OPERAÇÃO , MERCADO DE CAPITAIS . CRIAÇÃO , Programa Acredita no Primeiro Passo , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , OBJETIVO , INCLUSÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AUMENTO , RENDA , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , PESSOAS , VULNERAVEL , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PRODUTOR RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCENTIVO , CREDITO IMOBILIARIO , OBJETIVO , COMPETENCIA , EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VINCULAÇÃO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , AUTORIZAÇÃO , REQUISITOS , FORMALIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COBRANÇA , DIVIDA , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , CRIAÇÃO , Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL . CRIAÇÃO , Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Desenrola Pequenos Negócios) , OBJETIVO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , EMPRESA , CREDITO PRESUMIDO , AGENTE FINANCEIRO , APURAÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MELHORIA , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , GARANTIA , CREDITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , ASSOCIAÇÃO CIVIL , FUNDAÇÃO PRIVADA , COOPERATIVA , RECUPERAÇÃO , DIVIDA , AGENTE FINANCEIRO . CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , RENOVAÇÃO , FROTA , TAXI .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de CréditoClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional