03/11/2026 18:13:48
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14994LEI-14994-2024-10-09Lei nº 14.994 de 09/10/202409/10/2024LEI-14994-2024-10-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;1499439748643PUBDiário Oficial da União de 10/10/2024DOU-2024-10-1010/10/202422Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 92, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 92, § 1 Acréscimo
- Art. 92, § 2 Acréscimo
- Art. 121, § 2, Inciso 6 Revogação
- Art. 121, § 2-A, apenas o Caput Revogação
- Art. 121, § 2-A, Inciso 1 Revogação
- Art. 121, § 2-A, Inciso 2 Revogação
- Art. 121, § 7 Revogação
- Art. 121-A, caput Acréscimo
- Art. 121-A, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 121-A, § 1 Acréscimo
- Art. 121-A, § 2 Acréscimo
- Art. 121-A, § 3 Acréscimo
- Art. 129, § 9, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 129, § 13, apenas o Caput Alteração
- Art. 129, § 13, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 141, § 3 Acréscimo
- Art. 147, § 1 Acréscimo
- Art. 147, § 2 Acréscimo
52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 394-A, caput Alteração
- Art. 394-A, § 1 Acréscimo
- Art. 394-A, § 2 Acréscimo
52877503/10/1941Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 21, § 2 Acréscimo
54908611/07/1984Lei nº 7.210 de 11/07/1984Declaração de Alteração Permanente- Art. 41, § 1 Acréscimo
- Art. 41, Parágrafo Único Supressão
- Art. 41, § 2 Acréscimo
- Art. 86, § 4 Acréscimo
- Art. 112, caput, Inciso 6-A Acréscimo
- Art. 146-E, caput Acréscimo
54994825/07/1990Lei nº 8.072 de 25/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-B Acréscimo
57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 24-A, Pena Alteração
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , AUMENTO , PENA , CRIME , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PREVENTIVA , URGENCIA , PROTEÇÃO , MULHER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , FEMINICIDIO . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , RESTRIÇÃO , DIREITOS , PRESO , PROIBIÇÃO , VISITA , INTIMIDADE SEXUAL , TRANSFERENCIA , ESTABELECIMENTO PENAL , DISTANCIA , RESIDENCIA , AMEAÇA , VIOLENCIA , CRITERIOS , PROGRESSÃO , REGIME PENITENCIARIO , MONITORAMENTO , SAIDA TEMPORARIA , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , FEMINICIDIO , EFEITO JURIDICO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , INCAPACIDADE , PODER FAMILIAR , PERDA , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , PROIBIÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , MANDATO ELETIVO , HIPOTESE , VITIMA , MULHER , AUMENTO , PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA DOMESTICA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME CONTRA A HONRA . ALTERAÇÃO , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CONTRAVENÇÃO PENAL , VIAS DE FATO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / MulheresClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal