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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14993LEI-14993-2024-10-08Lei nº 14.993 de 08/10/202408/10/2024LEI-14993-2024-10-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-10-08;1499339738583PUBDiário Oficial da União de 09/10/2024DOU-2024-10-0909/10/202412Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2)S3973859308/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024713973856575009/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3973859308/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024713973856575009/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput Veto
3973859308/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024713973856575009/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3973859308/10/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024713973856575009/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4139715305/09/2025Decreto nº 12.614 de 05/09/2025124139703472305/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2025 - nº 169-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4367669112/08/2026Decreto nº 13.094 de 12/08/2026314367657075013/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
- Art. 9 Regulamentado
- Art. 10 Regulamentado
- Art. 11 Regulamentado
4367672812/08/2026Decreto nº 13.095 de 12/08/2026614367657075013/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 26 Regulamentado
- Art. 27 Regulamentado
- Art. 28 Regulamentado
- Art. 29 Regulamentado
55059928/10/1993Lei nº 8.723 de 28/10/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 11, Parágrafo Único Acréscimo
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 16 Acréscimo Vetado
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, § 1 Acréscimo
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 36 Alteração Vetada
- Art. 61-A, caput Acréscimo
55172326/10/1999Lei nº 9.847 de 26/10/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, caput Revogação
58484424/09/2014Lei nº 13.033 de 24/09/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A, caput Revogação
- Art. 1-B, caput Revogação
- Art. 1-B, Parágrafo Único Revogação
- Art. 1-C, caput Alteração
Art. 7 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677679[Decreto nº 13.094 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676691]Art. 8 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677682[Decreto nº 13.094 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676691]Art. 9 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677685[Decreto nº 13.094 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676691]Art. 10 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677688[Decreto nº 13.094 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676691]Art. 11 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677691[Decreto nº 13.094 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676691]Art. 24, caput [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]39746868[Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39738593]Art. 26 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677817[Decreto nº 13.095 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676728]Art. 27 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677820[Decreto nº 13.095 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676728]Art. 28 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677823[Decreto nº 13.095 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676728]Art. 29 [Lei nº 14.993 de 08/10/2024]43677826[Decreto nº 13.095 de 12/08/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43676728]Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. AUTORIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , INCLUSÃO , ATIVIDADE , ENERGIA , MOVIMENTAÇÃO , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , TRANSIÇÃO ENERGETICA , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . CRIAÇÃO , Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) , OBJETIVO , INCENTIVO , PESQUISA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , SUSTENTABILIDADE , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) . CRIAÇÃO , Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano , OBJETIVO , INCENTIVO , PESQUISA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BIOMETANO , BIOGAS , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , SETOR , GAS NATURAL , DIRETRIZ , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAMENTAÇÃO , CERTIFICADO , GARANTIA , ORIGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , PRODUTO POLUENTE , SETOR , ENERGIA , TRANSPORTE , UTILIZAÇÃO , Biocombustível , CAPTURA , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DEFINIÇÃO . CRIAÇÃO , Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) , INCENTIVO , PESQUISA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , SUSTENTABILIDADE , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPETENCIA , DIRETRIZ , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA . INTEGRAÇÃO , INICIATIVA , PROVIDENCIA , AMBITO , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , PROGRAMA , ETIQUETA , VEICULOS , CONTROLE , EMISSÃO , PRODUTO POLUENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , MISTURA , ETANOL , GASOLINA , Biodiesel , OLEO DIESEL , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ADIÇÃO , Biodiesel , OLEO DIESEL . REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , CAPTURA , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , PROCESSAMENTO , QUIMICA , COMBUSTIVEL SINTETICO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DIRETRIZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , INFRAÇÃO , PENA .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Poluição