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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada134EMC-134-2024-09-24Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/202424/09/2024EMC-134-2024-09-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2024-09-24;13439704400PUBDiário Oficial da União de 25/09/2024DOU-2024-09-2525/09/202411Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2024] (p. 1, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 96, Parágrafo Único Acréscimo
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , ORGÃO DE DIREÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , MAIORIA ABSOLUTA , TRIBUNAL PLENO , VOTO SECRETO .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder JudiciárioClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos