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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14978LEI-14978-2024-09-18Lei nº 14.978 de 18/09/202418/09/2024LEI-14978-2024-09-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-18;1497839644790PUBDiário Oficial da União de 19/09/2024DOU-2024-09-1919/09/202421Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)S3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Veto
3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3964554918/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024713964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original52550030/12/1975Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54838920/12/1977Lei nº 6.513 de 20/12/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54894006/12/1982Lei nº 7.064 de 06/12/1982Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a Supressão
- Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b Supressão
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 5 Alteração
58219317/09/2008Lei nº 11.771 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 9 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 13-A Acréscimo
- Art. 14-A, caput Acréscimo
- Art. 14-B Acréscimo
- Art. 20, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 20, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 21 Alteração
- Art. 21-A, caput Acréscimo
- Art. 22, § 5 Alteração
- Art. 22, § 6 Acréscimo
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 23, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 23, § 6 Acréscimo
- Art. 23, § 7 Acréscimo
- Art. 23, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 23-A Acréscimo Vetado
- Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 2, Alínea e Revogação
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 25, Parágrafo Único Revogação
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, § 4, Inciso 4 Revogação
- Art. 27, § 4, Inciso 5 Revogação
- Art. 27, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 27, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, § 1 Alteração
- Art. 30, § 2 Alteração
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 31, § 1 Acréscimo
- Art. 31, § 2 Acréscimo
- Art. 34 Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 36, § 6 Revogação
- Art. 36, § 7 Alteração
- Art. 36, § 8 Alteração
- Art. 38, § 1 Alteração
- Art. 39, caput Revogação
- Art. 39, § 1 Revogação
- Art. 39, § 2 Revogação
- Art. 39-A, caput Acréscimo
- Art. 39-A, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 39-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 40 Revogação
- Art. 41, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 41, Parágrafo Único Revogação
- Art. 42, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 43, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 43, Parágrafo Único Alteração
- Art. 44, caput Alteração
58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 63 Alteração
- Art. 63, § 7 Revogação
- Art. 63, § 8 Revogação
- Art. 63-A, caput Alteração
- Art. 63-A, § 1 Alteração Vetada
- Art. 63-A, § 2 Alteração Vetada
59128120/06/2013Lei nº 12.833 de 20/06/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
58478515/05/2014Lei nº 12.974 de 15/05/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 1 Revogação
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 117, caput Alteração
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 45, § 3 Acréscimo
Art. 7, caput [Lei nº 14.978 de 18/09/2024]39647308[Mensagem de Veto Parcial nº 1.108 de 18/09/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39645549]Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , EXCLUSÃO , REGIME JURIDICO , TRABALHADOR , CONTRATO , BRASIL , TRANSFERENCIA , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , AERODROMO , AEROPORTO , TERMINAL , CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DISPENSA , HOSPEDAGEM , ACESSIBILIDADE , IMPOSSIBILIDADE , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , PERCENTAGEM , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , APRESENTAÇÃO , LAUDO TECNICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , SUBVENÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) . ALTERAÇÃO , LEI GERAL , Política Nacional de Turismo , Plano Nacional de Turismo (PNT) , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TURISMO , ELABORAÇÃO , CONTEUDO , RELATORIO , PUBLICAÇÃO , ANO , Sistema Nacional de Turismo , COMPOSIÇÃO , COMITE INTERMINISTERIAL , CRIAÇÃO , MAPA , INSTRUMENTO , POLITICAS PUBLICAS , PARCERIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPARTILHAMENTO , CUSTO , PUBLICIDADE , PROMOÇÃO , BRASIL , FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) , RESPONSABILIDADE , OPERAÇÃO , DEFINIÇÃO , DEVERES , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS TURISTICOS , AUSENCIA , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , HOSPEDAGEM DE TURISMO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , HOSPEDE , AGENCIA DE TURISMO , ATIVIDADE , TRANSPORTE , TURISTA , ORGANIZAÇÃO , EVENTO , PARQUE , DIVERSÃO PUBLICA , INFRAÇÃO , PENALIDADE .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / TurismoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial