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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14968LEI-14968-2024-09-11Lei nº 14.968 de 11/09/202411/09/2024LEI-14968-2024-09-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-09-11;1496839600149PUBDiário Oficial da União de 12/09/2024DOU-2024-09-1212/09/202422Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)S3960015911/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.060 de 11/09/2024723960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3960015911/09/2024Mensagem de Veto Parcial nº 1.060 de 11/09/2024723960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, Parágrafo Único Veto
52321428/02/1967Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 15 Acréscimo
55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/1991Declaração de Legislação Correlata- Art. 11, § 19 Dispositivo Correlato
55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1-G Acréscimo
- Art. 4, § 1-H Acréscimo
- Art. 11 Alteração
57263631/05/2007Lei nº 11.484 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 2 Revogação
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 3, § 5 Revogação
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4-A Alteração
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 7 Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 7, § 6 Acréscimo
- Art. 7, § 7 Acréscimo
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 13, § 1 Revogação
- Art. 13, § 2 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16, caput Revogação
- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 16, § 2 Revogação
- Art. 17, caput Revogação
- Art. 17, § 1 Revogação
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 17, § 3 Revogação
- Art. 18, caput Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 22, Parágrafo Único Revogação
- Art. 64, caput Revogação
- Art. 65 Revogação
3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019Declaração de Alteração Permanente3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019Declaração de Alteração Permanente3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019Declaração de Alteração Permanente3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c Revogação
- Art. 3, § 5, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, § 5, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 6, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, § 6, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 6, Inciso 3 Revogação
3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, Parágrafo Único [Lei nº 14.968 de 11/09/2024]39601843[Mensagem de Veto Parcial nº 1.060 de 11/09/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39600159]Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.Quanto à vigência desta Lei, vide o Art. 13. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITOS , PESSOA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , CRITERIOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , CREDITOS , Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , APRECIAÇÃO , REQUERIMENTO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MELHORIA , POLITICA INDUSTRIAL , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , SEMICONDUTOR , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , Programa Brasil Semicondutores , CONCESSÃO , INCENTIVO , ATUAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , AMBITO , Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria